conselho federal de medicina
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ... que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao ... concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no DOU de ... I - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... ARTIGO 3 ... O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei ... ARTIGO 4 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... hbil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina ...
- Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no ... Art. 9º A Adaps é composta de: ... I – um Conselho Deliberativo; ... II – uma Diretoria Executiva; e ... III – um ...
- DECRETO Nº 6821, DE 14 DE ABRIL DE 2009. Altera o Decreto 44.045, de 19 de Julho de 1958, que Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que Se Refere a Lei 3.268, de 30 de Setembro de 1957.
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... ógicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina ... § 1º Os ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de ensino serão exercidas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e ... II - aumento de vagas em cursos de graduação em Direito e Medicina ofertados por centros universitários e universidades, observado o ...
- Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais ... O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina" e Farmácia baixará instruções sobre o receitu\xC3" ... de técnico responsável, inscrito no Conselho" Regional de Farmácia, na forma da lei ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... de ensino dos Estados e do Distrito Federal ... ARTIGO 2 ... O SINAES, ao ... in loco no se aplica aos cursos de medicina, psicologia, odontologia e enfermagem e a outros ... , ouvida a Cmara de Educao Superior, do Conselho Nacional de Educao, em processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área ... Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por ... servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Medicina.
... de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da ... Art. 7º Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no ... pelo fornecimento será pactuada no Conselho" Municipal de Saúde.\" ... \"Art. 19-Q. A incorpora\xC3" ... área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina ... § 2º O relatório da Comissão Nacional ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... de Saúde dos Estados e do Distrito Federal; ... III - as Secretarias de Saúde dos ... definidos em resolução específica do Conselho Federal de Medicina - CFM ... § 2º São ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando ... curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) ... § 1º Ao menos ... Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino ... Art. 10. Os cursos de graduação ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... Federal e Municípios ... § 2º O Sisnad atuará em ... por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se ...
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DEC 8516 de 10/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATAM O § 4º E § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E O ART. 35 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
... nas bases de dados da CNRM, do Conselho Federal de Medicina - CFM, da AMB e das ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... desta lei, os respectivos certificados de habilitao tenham sido expedidos h mais de 6 (seis) anos pelo Servio Nacional de Fiscalizao da Medicina ou pelas reparties sanitrias competentes dos Estados e Territrios, e sua condio de proprietrios de farmcia datado de mais de 10 (dez) anos, ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária que a este acompanha ... Art ... c) aos estrangeiros contratados que, a critério do Conselho Federal de Medicina Veterinária, e considerada a escassez de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... Saúde e a Secretaria da Administração Federal definirão os termos do contrato de gestão, que ... I - o Conselho de Administração, composto de vinte e quatro ... um indicado pelo Conselho Federal de Medicina, um indicado pelo Conselho Nacional de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; ... III - o oferecimento de ... funcionamento de curso de graduação em Medicina. (NR) ... Art. 7o O art. 2o da Lei no ...