Conselho fiscal das sociedades cooperativas
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. ARTIGO ... como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o ..., das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., no interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação ...IV - de Atas do Conselho Fiscal;. V - de presença dos Associados nas Assembléias Gerais;. VI - outros, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...3º desta Lei:. I - as sociedades comerciais;. II - os sindicatos, as associações ...X - as cooperativas;. XI - as fundações públicas;. XII - as ...III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ção favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata os arts. 24 e 24-A da ..., consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ...VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se a esta Lei Complementar, ... Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas. § 1º As competências legais do ... prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. #Incluído pela Lei ...O mandato dos membros do conselho fiscal das cooperativas de crédito terá duração de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ópria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ...VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ...
-
Lei nº 14.030 de 28/07/2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
... de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...61. ARTIGO 7. As sociedades cooperativas que realizam venda de produtos ... houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante ..., observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional, para efeito de apuração da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
..., o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ... por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ... por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. ". "§ 1º No caso de bancos ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:. a) despesas incorridas nas ..., observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9o Na determinação da ... Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte:. I - da pessoa jurídica requerente ou ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de ...ços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as ... órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ambiental, se o Município tiver conselho" de meio ambiente e órgão ambiental capacitado. \xC2"..., pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias ...ções e obras conexas, e pelas cooperativas de crédito que tenham entre seus objetivos o ... individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos;. ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...úblicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta ...ço dos administradores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exercício nos últimos ... do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação. ARTIGO 11. O ...
-
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de ... e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de ... e de colaboração propostas pelo Conselho de que trata o caput deste artigo." (NR) . "Art. ... do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção ou dedução a Título de incentivo fiscal. Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior. ...Sociedades" Civis. ARTIGO 55. As sociedades civis de prestaç\xC3"..., constituída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma ... e seu regulamento aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...§ 2.Incluem-se no caputas sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguros privados, na ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ... ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de Pescadores, para distribuição ou venda a ...V - importados pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis ... usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. § 2.As ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ...1 a 3). § 5o As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ...-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas ...III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. ..."Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"...ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ...VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do ..., e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...§ 7° O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo ...ões financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores ...III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
..., as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. #Incluído pela Lei nº 9.932, de ... as políticas monetária, creditícia e fiscal. ARTIGO 6. #Revogado pela Lei Complementar nº ...a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP;. b) da ... apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas. Parágrafo único. As ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5º Os ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3"...ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...