Conselho Judiciário
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Público da União constantes desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da ... do Anexo I, os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário", do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União dever\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... regulamentado pela Resolução n. 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério ... Judiciário ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CÉLERE DESFECHO. DESÍDIA DA...
... a realização da sessão plenária do Conselho" de Sentença foi ... designada somente para o dia \xC2" ... Estado e ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ... -
Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Conselho Curador da Fundação ... figura do estelionato judiciário. ...
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Concausas da crise do poder judiciário e insuficiência das reformas
Este trabalho tem por objetivo analisar a crise do Judiciário, como pano de fundo para a constatação de que as reformas legislativas – sobretudo as realizadas na última década, inclusive com a edição recente do Novo Código de Processo Civil – mostraram-se insuficientes para a almejada concretização e efetivação do princípio da eficiência no âmbito do Poder Judiciário. Para tal mister, o presente...
... Conselho Nacional de Justiça, ao que se seguirá, em um segundo momento, uma tentativa de sistematização das concausas ... SCIENTIA IURIS, Londrina, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DURAÇÃO DO PROCESSO JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A delonga na marcha processual foi justificada pelo acórdão...
... Judiciário ... nº 4/2017, do Conselho Nacional de Justiça, que determina "priorizar o ... -
Acórdão nº 2014/0332325-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... Judiciário, visto que se trata do procedimento bifásico do Tribunal do ... designado data próxima para o seu julgamento perante o Conselho" de ... Sentença (26/11/2015). Precedente ... 5. Habeas corpus \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0207502-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL/SC. INDICAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. FORMA DE COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VOTO UNINOMINAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 35 DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS....
... Governador do Estado de Santa Catarina, do Conselho de Procuradores do ... Judiciário ... - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1413, DE 27 DE SETEMBRO DE 1962. Abre Ao Poder Judiciario Justiça Eleitoral o Credito Especial de Cr 13.850.473,90 para o Fim que Especifica.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1231, DE 22 DE JUNHO DE 1962. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral, o Credito Especial de Cr 147.100.000,00 para o Fim que Especifica.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033007520184058100), 21-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CFM - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DE PROCEDIMENTOS DE MEDICINA. ART. 7°, DA LEI N°. 12.842/2013. ART. 24, XII, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OZONIOTERAPIA. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO USO PELO CFM. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA....
... ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... 40581000.3814039), não sendo possível ao Poder Judiciário substituir o critério técnico do Conselho Federal de Medicina que tem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... do Trabalho, sendo 2 de Juiz do Trabalho Titular e 3 de Juiz do Trabalho Substituto; 18 (dezoito) cargos efetivos, sendo 9 de Analista Judiciário - Área Judiciária, 4 de Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (denominação conferida pela Lei nº 12.774/12) ...
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Acórdão nº 2014/0339078-1 de T6 - SEXTA TURMA
... inclusive, a crença do Poder Judiciário na leitura como método ... do Conselho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1361-62.2010.5.15.0033)
EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO ( CRUESP) . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE.
... REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE ... SÃO PAULO ... o Poder Judiciário, no sentido de que "a extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e ... - Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Acórdão Nº 5221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa reconhecida. ANAMATRA e AJUFE. Resolução n. 184 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de dezembro de 2013. Regulamentação pelo CNJ da criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. Está inserido no complexo de atribuições do CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Exigência
... OUTRO(A/S) ... : ALBERTO PAVIE RIBEIRO ... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ação direta de ... Judiciário". Está inserido no complexo de atribuições do CNJ o controle da ... atua\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 894-62.2012.5.15.0082)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES FIXADOS PELO ...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES FIXADOS PELO ... CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP). EXTENSÃO A ... de que " ... A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de ... Reitores ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... desta Corte no sentido de que "o controle do Poder Judiciário ... Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VI - o Procurador-Geral da República; ... VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VIII - partido ... todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ...
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Bruno e Dom: Comissão Arns cobra Poderes e CNJ sobre graves violações de direitos humanos no Vale do Javari
... maior concentrao de povos indgenas isolados do mundo, e cobra do Conselho Nacional de Justia (CNJ) e dos Poderes Judicirio, Legislativo e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua ... governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade, e exercer as funções de ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... I - O Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de ... II - representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios em suas relações com os outros ...
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Processo nº 0261241-27.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Erro Judiciário. Prisão Preventiva. Posterior Absolvição Pelo Conselho de Sentença. Ausência de Abuso Ou Excesso Do Poder Judiciário. Improcedência que Se Mantém. Ação Indenizatória Movida por Suposto Erro Judiciário Ao Argumento de que O Autor Foi Indevidamente Denunciado Pelo Ministério Público Pela Prática de Crime de Homicídio Qualificado. Prisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... PREVENTIVA. ... POSTERIOR ... ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08230700220194058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0823070-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outros APELADO: LUIZ CLAUDIO MELO DOS SANTOS & CIA REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA:...
... Nº: 0823070-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza ... ão, para o descumprimento de sua autuação; 3) apenas o Poder Judiciário poderá aplicar multas e estabelecer restrições à atuação da empresa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5189, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1967.
... Tribunal de Contas da União ... Conselho Nacional de Economia ... 94.236.251 ... 3. Poder Judiciario ... Supremo Tribunal Federal ...