Conselho Judiciário
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou ... c) as alíquotas previstas na legislação em ... á concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O Conselho Nacional de Trnsito, no prazo mximo de 60 dias, a contar da vigncia do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... que portar, hipótese em que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a instituição indicada pela ... do Poder Executivo diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou pelo processo penal que a fundamenta ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 10.475 de 27/06/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E REESTRUTURA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO.
... Art. 10. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, baixar os regulamentos ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; e ... II - do ... "Art. 74-A. O Poder Judiciário", especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Minist\xC3" ...
- DECRETO Nº 0, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor de Diversos OrgÃos Dos Poderes Judiciario e Executivo, do Ministerio Publico da UniÃo, do Conselho Nacional do Ministerio Publico e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 9.374.830.481,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Bozeski contra ato do Conselho" da Magistratura, que negou provimento ao ... recurso \xC2" ... ídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário", ... da técnica da motivação “per relationem” , \xC2" ...
- Decreto de 20/10/2011. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES JUDICIARIO E EXECUTIVO, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.374.830.481,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... I – representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Legislativo, em caráter permanente; e ... II – nos grupos de trabalho do Conad, ...
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Acórdão Nº 1341179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. AUXÍLIO-ALIMENTACÃO. REAJUSTE. PORTARIA CONJUNTA 1/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PORTARIA 297/2016 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO. TEMA 179 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. AUXÍLIOALIMENTACÃO. REAJUSTE. PORTARIA CONJUNTA 1/2016 DO ... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PORTARIA 297/2016 DO ... CONSELHO DA JUSTIÇA ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. ... CONSTITUCIONAL ... Conselho Nacional do Ministério ...
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Acórdão nº 2010/0125344-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COM CONTEÚDO OBSCENO E PARA DENEGRIR A IMAGEM DO PODER JUDICIÁRIO E DE AUTORIDADES PÚBLICAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL ... 1. Investe-se contra decisão colegiada do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que ... ções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; ... j) dos órgãos dos Ministérios Públicos da ...
- SSJEPE SINDICATO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL E DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL SINDJUD-PE – SINDICATO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERN AMBUCO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.329.853/0001-56, com sede na Rua Bar ão de São Borja, 288. Soledade,...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... do Presidente ou do órgão de direção, com direito a voz e sem direito a voto, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outras entidades, públicos e privados, e personalidades convidadas ... § 5º A organização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... : o respectivo Município e os de Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, ... além dos cargos em comissão, os do Grupo Atividades de Apoio Judiciário e do Grupo Outras Atividades de Nível Médio de que tratam os Anexos I a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
... NO ÂMBITO DO TRT DA 19ª REGIÃO de QUATRO cargos de AnalIsta JudIcIárIo, área apoIo especIalIzado, ESPECIALIDADE TecnologIa da Informação; OITO ... ção de mandados - APROVAÇÃO - ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO ART. 103-B, § 4º, DA ...
- Acórdão nº REsp 1289083 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital ... Parágrafo único. Outros requisitos ... órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados ...
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Justiça da frança valida reforma da previdência
O Conselho Constitucional da Frana, rgo do Judicirio responsvel pela anlise de ...
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Witzel quer que CNJ reveja veto a juiz integrar conselhos fora do Judiciário
Witzel quer que CNJ reveja veto a juiz em conselho fora do Judiciário
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), disse que espera que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça reverta a recomendação para que magistrados não integrem conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário ... -
Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSELHO ... 2.2. Não se exclui do crivo do Poder Judiciário a análise, casuística, de eventual onerosidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... A entidade autorizada a explorar o Serviço deverá instituir um Conselho Comunitário, composto por no mínimo cinco pessoas representantes de ... bem como as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo definidas em leis ... ARTIGO 17 ... As emissoras ...