Conselho Judiciário
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
... FISCAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ARTS. 103-B, § 4º, DA CF E 90, IV, DA LEI ... cargos solicitados, para 130 cargos efetivos (95 de analista judiciário e 35 de técnico judiciário) e 6 cargos em comissão (CJ-3) ... 3 ...
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Acórdão Nº 0024506-52.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2020
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE USUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO TOCANTINS. PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de Segurança e Informações colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional de Informações ... § ... II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes ... III - ...
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Processos em tramitação na Justiça têm maior redução desde 2009
BRASILIA - Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado nesta terça-feira mostra que o Poder Judiciário encerrou 2020 com 75,4 milhões de processos em tramitação que aguardam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo Conselho Gestor ... Parágrafo único. O Sinesp adotará os padrões de ... Art. 4° Os Municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do ...
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Lei nº 14.352 de 25/05/2022. Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
... de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... imputavel ao procurador o juiz levará o caso ao conhecimento do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no ... sentença, pela Fazenda Pública, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos. Caberá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - os Tribunais do ... II - representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios em suas relações com os demais ...
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Acórdão nº 2016/0107739-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ... Judiciário" apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08229773920194058300), 15-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença (doc. 12932100, assinada em 25 de dezembro de 2019) que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; custas satisfeitas; sem honorários, pois que não angularizada a relação processual. O julgador de primeiro grau...
... Nº: 0822977-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De ... ção e ter os meios necessários para efetivá-la, o Poder Judiciário é via competente, útil e necessária para solucionar a lide em tela, ao ... - Acórdão nº 2015/0291443-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 38447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. QUESTÕES JUDICIALIZADAS. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a...
... : BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO ... : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: ... exercer o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, nos ... termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal ... 3 ... - Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- Em reação ao CNJ, magistrados planejam recorrer até a organismos internacionais contra trabalho presencial
- Em reação ao CNJ, magistrados planejam recorrer até a organismos internacionais contra trabalho presencial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o ... Art. 29. O disposto nesta Lei não exclui as competências do Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129571820214058300), 22-02-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência do interesse de agir, com apoio nos arts. 330, inc. III, e 485, inc. VI, do Código de Processo Civil; custas na forma da lei; sem honorários sucumbenciais em face da inexistência de angularização da relação jurídica processual. A Julgadora de primeiro grau...
... Nº: 0812957-18.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ... Sustenta que recorre ao Judiciário como qualquer indivíduo lesado, que esgotada suas possibilidades de ver ... -
Controle de convencionalidade, teoria do duplo controle e o pacto nacional do judiciário pelos direitos humanos avanços e desafios
Este artigo pretende analisar o atual estágio do universalismo dos direitos humanos no Brasil por meio da investigação do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, examinando as possibilidades de um diálogo entre os intérpretes nacionais e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, lançado...
... e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2022. Para tanto, parte-se da análise do desenho atual do direito internacional dos direitos humanos, com foco no ... -
Acórdão Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO DO FUNDEB/FUNDEF. SEQUESTRO DA VERBA PELO TJPI. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ATRASADOS DA FAZENDA ESTADUAL. ATUAÇÃO DO TCE. ALEGADA MOROSIDADE. ATUAÇÃO DO TCU. DETERMINAÇÃO AO GOVERNO ESTADUAL PARA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO DO TJPI. CONTROLE DA ATUAÇÃO...
... ADMINISTRATIVO ... DA ATUAÇÃO ... ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO CNJ ... ORDEM CONCEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO ... ordem direta do TJPI. Competência do Conselho Nacional de Justiça para ... fiscalizar a atuação administrativa do ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Poder Judiciário" de proceder ao controle do ato apontado como coator, haja vista\xC2" ... próprio e Conselho" Administrativo e Econômico, além de possuir nítida\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0334026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Assim, nos ... de improbidade perante o Poder Judiciário." "Assim, em virtude do princípio ...
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Acórdão nº 2003/0076957-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AGENTE PÚBLICO E DE SEU DEFENSOR PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disseminar a poupança, que atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, arts ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até cinco mil reais, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas; ... b) ao ... Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, ... o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União ...
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Acórdão Nº 37887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. MESA DIRETORA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 96, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém...
... : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO ... : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: ... financeira do Poder Judiciário, com a garantia constitucional de ... autogoverno do Poder Judiciário, ...