conselho municipal de cultura
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... meio de Fundo de Cultura, que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento. ARTIGO 7. O Ministério da Cultura, ... e envolvendo as três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A implementação do Sistema Nacional de Cultura - SNC deve promover, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à ... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ...áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...úblico, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:. I - a difusão, por intermédio ...cultura dos povos tradicionais e indígenas que habitam ... dias de sua publicação, ouvidos o Conselho...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da segurança, propiciado ao praticante de ...III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE;. #Redação dada pela ... práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da ...152, competência precípua ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da ... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares ...ência, nos termos disciplinados pelo Conselho Deliberativo do FNDE. § 4.O montante dos ... como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em:. I ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores da ...ão ou extinção dos museus no órgão municipal, estadual, distrital, ou, na sua ausência, no ...Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;. III - ... 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas ...municipal;. III - as instituições de ensino fundamental e ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos ..., estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções ...Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão vinculado ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 9. O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o ...Cultura, das Relações Exteriores e da Indústria e ... exploração ou concessão estadual ou municipal. CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...úde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...II - Ministério Público;. III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa;. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente. ARTIGO ... I - Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as ..., Parque Estadual e Parque Natural Municipal. ARTIGO 12. O Monumento Natural tem como objetivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não ...ção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas ... - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ... a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos ... Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais ... de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e ... às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad. ARTIGO 5. O Sisnad ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e de colaboração propostas pelo Conselho de que trata o caput deste artigo." (NR) . "Art. ... de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do ...II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e ... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. § 1º O oficial, ao ser ... outra autoridade federal, estadual ou municipal; e. b) praça, mediante autorização do ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...VII - fomentar a cultura de segurança de barragens e gestão de riscos. ... em critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). § 1º A ... PAE no empreendimento, da prefeitura municipal", dos órgãos de segurança pública e de proteç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
...ância de normas fixadas pelo respectivo Conselho de Educação. Art. 3° Sem prejuízo de outras ... de comunicação e como expressão da cultura brasileira. § 3º Para o ensino de 2º grau, o ... passagem para a responsabilidade municipal de encargo e serviços de educação, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., pela implantação e manutenção da cultura fumageira;. III - o valor da alienação de bens ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII - que seja filial, sucursal, agência ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...2. cultura;. #Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...V – elaborar plano de comunicação para formação da cultura de prevenção de acidentes de trabalho;. VI – propor a reestruturação ..., sem direito a voto, representantes dos governos estadual, e municipal que aderirem ao Sistema Nacional de Emprego, conforme o disposto no art. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ..., o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ...y) o valor correspondente ao vale-cultura. #Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012. § 10. ...