conselho municipal de desenvolvimento rural
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes ... ência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos ... e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos ... urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; ... #Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento ... , nos termos disciplinados pelo Conselho Deliberativo do FNDE ... 4.O montante dos ... como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em: ... familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizaes, priorizando-se os ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; ... I - Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as ... , Parque Estadual e Parque Natural Municipal ... ARTIGO 12 ... O Monumento Natural ... de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ... ARTIGO 2 ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado: ... I - pelo Cadastro-Geral de ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e ... #Redação dada pela Lei nº ... , expedido pelo órgão público municipal" competente ou, nos casos de prazo superior, que n\xC3" ... transferirá recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a ... operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em ... úblico, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará: ... I - a difusão, por ... rural, com a participação dos Poderes Legislativos ... dias de sua publicação, ouvidos o Conselho ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de ... municipal, observada a legislação específica vigente, ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... deverá ser previamente autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... ção e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou ... ARTIGO 39 ... Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ... auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ... ARTIGO 91 ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança ... I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o ... pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e ... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... de âmbito estadual, distrital ou municipal ... Art. 12. É vedada a concessão de ... Conselho Curador do FGTS; ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... e preços, a serem propostos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; e ... sob controle federal, estadual ou municipal ... § 10. As regras de comercialização ... Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, Conta de Consumo de ... às Cooperativas de Eletrificação Rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e da participação no desenvolvimento do País; ... IV - reconhecimento do jovem como ... VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura ... ção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas ... - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta ... , expedido pelo órgão público municipal" competente ou, nos casos de prazo superior, que n\xC3" ... Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a ... ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... conservação dos recursos naturais no meio rural nas áreas definidas no art. 3º; e ... III - ... Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais; ... II - projetos de ... o Poder Executivo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal autorizado a adquirir ... ção, que será, preferencialmente, o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as ... por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ... ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Indeferido
Código Florestal
... I- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada ... ou projetos previstos em resoluo do Conselho Nacional de Meio Ambiente- CONAMA; ... nos permetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regies metropolitanas e aglomeraes ... os Estados promovero a criao e o desenvolvimento de escolas para o ensino florestal, em seus ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; ... V - das demais ... - eletrificação rural; ... - mecanização; ... - ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para os dispêndios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) ... mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, em ... sob controle federal, estadual e municipal serão realizadas na forma prevista no inciso I ... da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, poderá autorizar ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social; ... V - a produção ... rural, visando a complementariedade de ações com ... ARTIGO 5 ... Fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ... ção, em âmbito estadual ou municipal. ( ... #Incluído pela Lei nº 10.228, de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... III – ao desenvolvimento da primeira infância; ... IV – ao incentivo ao ... V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã ... ção pública estadual, distrital e municipal; ... VI – a utilização da tecnologia da ... , em âmbito local, pelo respectivo conselho de assistência social em conjunto com os ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos ... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ... V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao - FNDE, com o objetivo de oferecer ... da educao bsica pblica, residentes em rea rural, por meio de assistncia financeira, em carter ... 2 O Conselho Deliberativo do FNDE divulgar, a cada exerccio ... , nas esferas de governo estadual, municipal e do Distrito Federal, a cada exerccio ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com ... " ... "Art. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção de moradia aos ...