conselho municipal de desenvolvimento rural
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... íticas públicas para promover o desenvolvimento social e econômico das famílias beneficiárias ... , federal, distrital, estadual e municipal, responsáveis pelas políticas públicas ... III - agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade agrícola ou não ... á precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, conforme estabelecido na Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... , tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da ... 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas ... municipal; ... III - as instituições de ensino ... de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ção com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à ... § 4º O Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional ... adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de ... oficiará a autoridade sanitária municipal ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE sobre a matéria ... o risco da atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as ... de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada ... e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; ... b) sejam portadoras do Certificado e do ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... ção pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, que podem ser: ... a) os ... de adesão com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à ... XIV – Conselho" Nacional de Política Indigenista - CNPI; ... XV \xE2"– Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf; ... XVI – Conselho ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau ... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... V- quando ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de ... de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da ... Município, a administração pública municipal utilizará como referência avaliações de ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento" da Educação - FNDE, sobre a matéria ... \xC2" ... o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a ... ária prestará contas, anualmente, ao Conselho Deliberativo do FNDE, dos resultados da ... II - quota estadual e municipal, correspondente a dois terços do montante dos ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o crescimento econômico com desenvolvimento social; ... III - combater a pobreza, por meio da ... II - administração municipal – 40; ... III - entidade privada sem fins ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... outros encargos em operações de crédito rural; e ... III - contratos já celebrados relativos: ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a ... écies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; ... b) ... ântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a ... , quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se ... c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; ... d) Serviço Nacional de ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Desenvolvimento e Direitos Humanos: ... a) Diretriz 4: ... ís experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ... de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ída a cultivar nas etapas de desenvolvimento, de avanço de gerações, de realização de ... o endereço e a inscrição estadual ou municipal de cada unidade, quando for o caso ... Art. 5º ... , embalado e armazenado somente em área rural de sua propriedade ou de que detenha a posse, de ... á obrigado a comunicar ao respectivo conselho ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e ... local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e climática, social, cultural e ... pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução ... § 4º O Conselho" Curador se reunirá, em caráter ordinário, no m\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade ... para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III - contrapartida de ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... , deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... DO PLANO DE ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... c) o membro de conselho" de administração, na sociedade anônima; ... \xC2" ... Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: ... aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; ... ab) Conselho ... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... II – propor, avaliar e acompanhar a ... ção pública federal, estadual, municipal" e distrital que afetem ou possam afetar a concorr\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º ... a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de ... I – promover o desenvolvimento nacional e o bem-estar social por meio da ... II – em área semiurbana e rural, a distância até a rede de distribuição mais ...
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DECRETO Nº 1946, DE 28 DE JUNHO DE 1996. Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, e da Outras Providencias.
... , com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos ... das demandas estabelecidas nos níveis municipal, estadual e federal pelos agricultores familiares ... - CMDR, Conselhos Estaduais do PRONAF e Conselho Nacional do PRONAF ... § 1° Integram a ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... e utensílios na posse ou propriedade rural": ... a) a retirada não superior a vinte metros c\xC3" ... ções constantes das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA de que trata o ... - implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo; ... III - implantação de aceiros ... CAPITULO XIV ... DO PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril ... de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, sucursais, ... , constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos ...