conselho municipal de desenvolvimento rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...íferas e as relacionadas ao desenvolvimento da exploração e produção de petróleo e gás ...ção em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo ..., na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.¿ (NR). Art. 12. (VETADO) . ... originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União ou que ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...municipal. . . CAPÍTULO ÚNICO. Dos Regimes de ... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - ...c) o membro de Conselho de Administração, na Sociedade Anônima;. d) ... Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...municipal. Finalmente, o saneamento do setor público ... criar oportunidades de ocupação no setor rural. As ações governamentais, quer diretas, quer de ...5.5. Conselho dos direitos da cidadania. No campo de atuação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de ...ância de normas fixadas pelo respectivo Conselho de Educação. Art. 3° Sem prejuízo de outras ...§ 2º Na zona rural, o estabelecimento poderá organizar os períodos ... passagem para a responsabilidade municipal de encargo e serviços de educação, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;. ...XIII - transporte municipal de passageiros. § 5º-C. Sem prejuízo do ... comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ e os ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... e utensílios na posse ou propriedade rural:. a) a retirada não superior a vinte metros ...ções constantes das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA de que trata o ... - implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo;. III - implantação de aceiros .... CAPITULO XIV. DO PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ...
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DECRETO Nº 1946, DE 28 DE JUNHO DE 1996. Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, e da Outras Providencias.
..., com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos ... das demandas estabelecidas nos níveis municipal, estadual e federal pelos agricultores familiares ... - CMDR, Conselhos Estaduais do PRONAF e Conselho Nacional do PRONAF. § 1° Integram a estrutura ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
...ública federal, estadual, distrital ou municipal;. IV - doações realizadas por entidades ...VI - desenvolvimento e difusão de tecnologia para mitigação de ...e) de entidade empresarial do setor rural;. f) dos trabalhadores rurais, da agricultura ...Art. 16. Caberá ao Conselho Monetário Nacional, na forma prevista no art. ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural ...ções UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... ao Planejamento e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa ...
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Acórdão nº 1.0352.12.005553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEÍCULOS PÚBLICOS CEDIDOS A PARTICULARES - IRREGULARIDADE - ASSOCIAÇÕES E COMUNIDADES QUE OS UTILIZAVAM EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO LOCAL- ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - UM RECURSO NÃO CONHECIDO E OS DEMAIS PROVIDOS- Não se conhece de recurso de apelação do recorrente que já interpôs o apelo em...
... com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e com a Secretaria do Estado de Saúde, ... condução, tudo às custas do erário municipal. Afirmou que a mesma prática foi ...ão ao CRAS, outros dois atenderão ao conselho municipal Desenvolvimento Rural sustentável ... -
Acórdão nº 1.0352.12.005553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEÍCULOS PÚBLICOS CEDIDOS A PARTICULARES - IRREGULARIDADE - ASSOCIAÇÕES E COMUNIDADES QUE OS UTILIZAVAM EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO LOCAL- ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - UM RECURSO NÃO CONHECIDO E OS DEMAIS PROVIDOS- Não se conhece de recurso de apelação do recorrente que já interpôs o apelo em...
... com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e com a Secretaria do Estado de Saúde, ... condução, tudo às custas do erário municipal. Afirmou que a mesma prática foi ...ão ao CRAS, outros dois atenderão ao conselho municipal Desenvolvimento Rural sustentável ... -
Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... esferas federal, estadual, distrital e municipal, de natureza política, estratégica, normativa e ... a aplicação do Cadastro Ambiental Rural - CAR no âmbito do planejamento do uso do solo, da gestão territorial para o desenvolvimento sustentável da agropecuária brasileira e da sua ...V – um do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... em direito permitido, seja por alvará municipal, pagamento de impostos, anotação na Carteira de ... assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;. Ill - ... normas técnicas e de segurança no meio rural;. 5. manejo e regulagem de máquinas e ... primário e secundário, aprovadas pelo Conselho Federal de Educação. Art. 10. Nenhum ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... competências do Ministério do Desenvolvimento Regional; XI - informação meteorológica e ...; c) Comissão Especial de Recursos; d) Conselho Deliberativo da Política do Café; e) Conselho ... nível federal, estadual, distrital ou municipal e de organizações privadas; II - assistir o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de ... Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (Decreto-Lei ... . Seção IX. Rendimentos da Atividade Rural. . Art. 62. São tributáveis os resultados ... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII - que sejam filiais, sucursais, agências ...
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Project management linked to Food Acquisition Program--simultaneous donation in Minas Gerais State/Gerenciamento de projetos vinculados ao Programa de Aquisicao de Alimentos--doacao simultanea em Minas Gerais/Gestion de proyectos vinculados al programa de Adquisicion de Alimentos--donacion simultanea en el estado de Minas Gerais.
... familiar e a geracao de emprego no meio rural. De acordo com o IBGE (2009), 12,3 milhoes de ... uso de recursos do Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) e operacionalizada ... Tecnica e Extensao Rural (EMATER), Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril ... de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, ... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII - que sejam filiais, sucursais, agências ..., constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à ... qualidade de vida da população urbana e rural. § 1º Na hipótese de contratação de ... de âmbito estadual, distrital ou municipal. Art. 11. É vedada a concessão de subvenções ...Conselho Curador do FGTS;. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da República e Ministério do Desenvolvimento Agrário” , além de ter recepcionado “ ...146409/2007), e (i) Sociedade Rural Brasileira (P etição nº. 191817/2007), ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ... legislação federal, estadual, municipal e internacional, ulterior ao artigo 68 do ADCT ...
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Acórdão nº 15976 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2016
...INDEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONSELHO MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Embora o ... regional, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da referida localidade tem ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...; II - Secretário Especial do Desenvolvimento Social; e III - Secretário Especial do Esporte. ... de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural; 3.2. Departamento de Compras Públicas para a ...; e III - órgãos colegiados: a) Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; b) ... Governos federal, estadual, distrital e municipal, observadas as competências da Subsecretaria de ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Art. 6° O Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior ... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ..., banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, ... e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;. II - Certificado ou Certidão de Registro de ...
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Decreto nº 11.162 de 04/08/2022. Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
...Desenvolvimento da Educação - FNDE coordenará a ... frota de veículos escolares das redes municipal, estadual e distrital de educação básica ... atendimento de estudantes moradores da zona rural. § 2º Os estudantes moradores da zona urbana e ... amparada por resolução específica do Conselho Deliberativo do FNDE. § 6º O Programa Caminho ...
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DECRETO Nº 7341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de Junho de 2009, para Dispor Sobre a Regularização Fundiaria das Areas Urbanas Situadas em Terras da União No Ambito da Amazonia Legal, Definida pela Lei Complementar 124, de 3 de Janeiro de 2007, e da Outras Providencias.
... regulamentadas em plano diretor ou lei municipal específica de ordenamento territorial urbano, em ... pelo Município ao Ministério do Desenvolvimento Agrário ou à Secretaria do Patrimônio da ... e as áreas não aproveitáveis para uso rural;. c) sistema viário implantado;. d) ... apresentado em audiência pública e ao conselho municipal da cidade ou similar, quando houver, ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...II. Beneficiários da previdência Social Rural. . Subseção. I. Trabalhadores Rurais. 16 a ... firma individual e o diretor, membro de conselho de administração de sociedade anônima, ..., Município ou autarquia estadual ou municipal não sujeito a regime próprio de previdência ... 18 - Cabe à Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) disciplinar o exercício das ...