conselho municipal de desenvolvimento rural
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... areas or lots; architectural sets, urban or rural sites; archaeological sites, indigenous areas, ... instituted at the federal, state and municipal levels. ZEPEC depends on another area to enable ..., Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Urbano (Tese de doutorado), Recife, 2009. . ...: análise da dinâmica deliberativa do Conselho Gestor da Zona Especial de Interesse Social da ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... com o poder público estadual ou municipal, nos termos da legislação. aplicável, ouvido o respectivo conselho de assistência social. § 4º As entidades e ...desenvolvimento sustentável. Art. 9º O Estado de Pernambuco ...rural do Município de Arcoverde, neste Estado. Poder ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE sobre a matéria. Parágrafo ... o risco da atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as ... de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada ... e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;. b) sejam portadoras do Certificado e do ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
...e Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério. Público - CNMP, ...junho de 2009 – Ministério do Desenvolvimento Social –. Conselho Nacional dos Direitos da ... . c). Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. de ...RURAL DENOMINADA FAZENDA OURO VERDE , doravante. ...
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COVID. Legislação correlata
...ão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, .... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ...Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES contratadas com ... ABRIGO . — empregado rural — no local de trabalho — PN n. 108 — TST . ...
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Artigos 511 a 610
... com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;. b) manter serviços de ... e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses ...ção pública federal, estadual e municipal", direta e indireta, deveriam recolher a contribui\xC3"... com o imposto territorial do imóvel rural. Entende-se, no caso, que o capital que servirá ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acordao N° 1438023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Prorrogação de cédula de crédito rural. Resolução 4. 591/2017 bacen. Manual de crédito rural do banco central do brasil. Emergência decretada pelo município. Estiagem. Alongamento do vencimento de cédula rural. Requisitos cumpridos pelo devedor. Direito configurado. Sentença mantida. 1. Se a sentença prolatada não consta das hipóteses...
...PRORROGAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RESOLUÇÃO 4.591/2017 BACEN. MANUAL DE CRÉDITO ... Manual de CréditoRural, elaborado pelo Conselho Monetário Nacional, assegura, em seu. Capítulo ... ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da. exploração. 4. Considera-se demonstrado o ...decreto municipal relacionado ao déficit pluviométrico na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
...IV - transferência a administração municipal (MA 40);. V - transferências a Municípios - ... para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1);. III - contrapartida de ...é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural;. II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ...
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DECRETO Nº 3200, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural - Cndr e Sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, e da Outras Providencias.
...municipal, a iniciativa privada e os agricultores familiares e suas organizações. Parágrafo único. A aplicação de recursos do Governo Federal no PRONAF ...
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Acordao N° 1254547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação. Civil. Cédula de crédito rural hipotecária. Alongamento da dívida. Lei n. 12. 409/2011 e resolução bacen n. 4. 545/2016. Direito subjetivo do produtor rural. Súmula n. 298 do stj. Atividade pecuária. Estiagem prolongada. Crise econômica. Dificuldade. Comercialização de produtos. Prejuízo com a atividade. Revelia. Presunção de veracidade. Comprovação dos fatos. Prorrogação por dez anos...
...APELAÇÃO. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. ALONGAMENTO DA. DÍVIDA. LEI N. ...Conselho Monetário Nacional, no Capítulo 2, Seção 6, ... ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. 8. O direito do produtor rural ... Decreto nº 5.419/2016 e pelo Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins no Decreto nº. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...No desenvolvimento do procedimento, em todos os seus atos, as partes ... de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade agro-silvo-pastoris ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior ...
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Legislação para consulta
... que presta serviço de natureza urba na ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... eletivo federal, esta - dual ou municipal, desde que não vinculado a regi- me próprio de ... o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima, o s\xC3"... à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é ...
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Usucapião de bens imóveis
... . e.2) a usucapião especial rural estatuída pela Lei 6.969/81, complementada pelo ... do domínio público do patrimônio municipal e posse com ânimo de dono. Há dois modos de ... . O Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito ... à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2.º) e rural (art. 186, I a ...
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Direito individual do trabalho
... estarão juntos na caminhada do desenvolvimento jurídico e social. . CONTRATO DE TRABALHO . ... sobre o tema, até que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou ... universo muito menor do que a extensão municipal ou de determinada região metropolitana, até ...é muito semelhante à da lei do trabalhador rural, cuja jurisprudência reconhece como permissiva ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... contribuíram igualmente para o desenvolvimento do artigo. Copyright: Esta licença permite que ... Os agrotóxicos geram diversas doenças (CONSELHO NACIONAL DE S EGURANÇ A ALIMENTAR E NUTRICI ... os efeitos do acontecimento na escola municipal rural São José do Pontal, localizada na área ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ... Na obra que ora se utiliza para o desenvolvimento desta primeira fase do trabalho, Souza Cruz aduz ...-SC , caso Projetec Construções Ltda x Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC), a ... específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ...
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Prestações previdenciárias
... 12 meses de efetivo exercício na atividade rural, nesta condição. Maiores informações sobre ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, observado o disposto no inciso XIII do art. 3º ... Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras ... em julgado ou de decisão definitiva do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, será ...
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LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
...ária, contribuindo para o desenvolvimento. sustentável e a qualidade de vida das ...rural sustentável,. tendo como referência os ... congêneres no âmbito territorial e municipal;. II - o Selo de Origem de Produção ... serão definidos pelo Plenário do Conselho Estadual de. Desenvolvimento Rural Sustentável e ...
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Acórdão nº 1.0056.09.208771-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO -VIOLAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
...municipal, não há que se falar em controle concentrado de ... - Dispõe Sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento rural Sustentável ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... reinserir o Estado no esteio do desenvolvimento. . 2.2 CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E O PAPEL DA ..., a referida lei ainda cuidou de criar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que ...Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR; 8. Sistema Integrado de ... se vê iniciativas similares no âmbito municipal, embora não seja difícil a implementação de ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
...Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: ...aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; ab) Conselho Curador ..., políticas públicas direcionadas ao setor rural; II - propor, avaliar e acompanhar a formulação ...ção pública federal, estadual, municipal" e distrital que afetem ou possam afetar a concorr\xC3"...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
...a sessão do Conselho Superior do Ministério Público. para que seja ...Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto encaminhou cópias. dos ...Do Conselho Municipal De Desenvolvimento Rural Sustentável De. Candeias. . . ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
...ção brasileira, acerca do desenvolvimento de políticas públicas em tal âmbito urbano, ... quando há uma conversão da população rural em urbana, pela via do êxodo rural, ou seja, a ...úvidas, pelo aumento da participação municipal 63 na . implementação e execução de ...ão do Plano Municipal de Segurança , do Conselho Municipal de Segurança, do Fundo Municipal de ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências