conselho municipal de habitação
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...I - os seguintes princípios:. a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;. b) moradia digna como direito e vetor de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU);. #Redação dada pela Lei nº ..., expedido pelo órgão público municipal" competente ou, nos casos de prazo superior, que n\xC3"... operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de ... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária. #Incluído pela ..., distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ... efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e. ... desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de ... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.”. “Art. 3º-C. ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...II – habitação entendida em seu sentido amplo de moradia, com a ... de âmbito estadual, distrital ou municipal. Art. 12. É vedada a concessão de subvenções ...Conselho Curador do FGTS;. ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...Art. 4º A aprovação municipal e distrital da Reurb de que trata o § 4º do ..., dispensada a apresentação da ART no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou do RRT no ...Fica habilitado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, criado pela Lei nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no ... independentemente da existência da lei municipal referida no § 1o deste artigo. ... conforme a Política Nacional de Habitação.. Art. 7º-B. Acarretam o vencimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e. II - o Programa Nacional de ..., expedido pelo órgão público municipal" competente ou, nos casos de prazo superior, que n\xC3"... ambiental, se o Município tiver conselho" de meio ambiente e órgão ambiental capacitado. \xC2"...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...Art. 9º O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinará ...úblicos federal, estadual, distrital e municipal promover a conscientização da sociedade quanto ... o desenvolvimento urbano, inclusive habitação...
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Em vigor
Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
..., reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;. III - evitar a ocupação de áreas de risco ... Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3.:. "Art. 11. . ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...§ 7º O Banco Nacional da Habitação é o principal instrumento de execução da política habitacional do ... habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco ... dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente. § 2º. #Revogado ...Por proposta do Banco Nacional de Habitação, o Conselho Monetário Nacional poderá autorizar ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e ...I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;. ...b) recolher-se à habitação em hora fixada;. c) não freqüentar determinados ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...II - Ministério Público;. III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa;. #Redação dada pela ...@@CAPÍTULO IX. Da Habitação. ARTIGO 37. A pessoa idosa tem direito a moradia ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ...úde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
..., membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do ... pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da administração pública ... que regem o Sistema Financeiro da Habitação e as instituições que o integram referidas nos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com .... . . . . . . . . . . . . ". "Art. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção de moradia aos ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
...I - Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e . II - Programa Nacional de ..., com observância da legislação municipal pertinente. § 2º Para a concessão de ...§ 4º O CAPMCMV disponibilizará ao Conselho das Cidades, órgão integrante da estrutura ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., saúde, educação, trabalho e habitação";. II - a promoção de estudos e pesquisas, estat\xC3"... Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais ... de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;. f) as atribuições do síndico, ..., através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a celebração de contratos com a ... expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. § 1º O oficial, ao ser ...2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a ... outra autoridade federal, estadual ou municipal; e. b) praça, mediante autorização do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad. ARTIGO 5. O Sisnad ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ...ência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se ... primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas. § 5º Cumpridas as ... entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. #Inclu\xC3"... a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado ...