conselho municipal de meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... -se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem ... voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia ... úblico, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará: ... I - a difusão, por ... dias de sua publicação, ouvidos o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ção, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a ... § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ção vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais a a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental; ... écies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; ... b) ... , quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... Recursos do Mar - PNRM e Poltica Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica institudo o Plano Nacional ... , qual caber aprov-lo, com audincia do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ... 2 O ... Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposies de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior ... XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de ... I - Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as ... , Parque Estadual e Parque Natural Municipal ... ARTIGO 12 ... O Monumento Natural ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos ... urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; ... #Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na ... especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - promover o direito memria por meio dos museus, arquivos e colees; ... V - ... a presena da arte e da cultura no ambiente educacional; ... VII - estimular o ... , que ser acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento ... esferas de governo (federal, estadual e municipal). A implementao do Sistema Nacional de Cultura - ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; ... VI - criar condições para ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... , observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ... ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante ... hbitos alimentares saudveis dos alunos, por meio de aes de educao alimentar e nutricional e da ... , nos termos disciplinados pelo Conselho Deliberativo do FNDE ... 4.O montante dos ... como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em: ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
... aplicados atravs de rgos pblicos dos nveis federal, estadual e municipal ou de entidades privadas cujos objetivos estejam em consonncia com os ... Presidncia da Repblica, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuzo das competncias do Conama ... #Redao dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... meio ambiente; ... #Redação pela Lei nº ... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária ... , distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... e assinado por responsável técnico com registro no respectivo conselho profissional, bem como incluir manifestação de ciência por parte do ... dos responsáveis pelo PAE no empreendimento, da prefeitura municipal, dos órgãos de segurança pública e de proteção e defesa civil, das ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3 ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... II – neutralização - a ado\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 152, competência precípua ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da ... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente ... Parágrafo único. Considera-se órgão ambiental ... I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e ... em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, ... ção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres ... 7.01 - ... - Serviços de transporte de natureza municipal ... 16.01 - Serviços de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País ... #Incluído pela ... indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do Órgão Corporativo ... pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei ... #Incluído pela Lei ... Administrações Federal, Estadual ou Municipal ... Parágrafo único. O Departamento ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação ... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... VIII - pesquisador público: ocupante de ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder ... ção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... IX - a valorização dos direitos dos povos ... de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao conselho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ão social e política, de forma direta e por meio de suas representações; ... III - promoção da ... ção e à qualificação profissional em ambiente inclusivo; ... b) oferta de condições especiais ... ção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas ... - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais ...