Conselho Nacional de Direito Autoral
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Título i. ... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra;. X - ..., no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. ... ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral. Art. 18. As dúvidas que se levantarem quando do ...
- DECRETO Nº 76275, DE 15 DE SETEMBRO DE 1975. Organiza o Conselho Nacional de Direito Autoral e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ..., que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento. ARTIGO 7. O ...3 Aprimorar e acompanhar a legislação autoral com representantes dos diversos agentes ...
- DECRETO Nº 93629, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Direito Autoral - Cnda e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... das normas legais referentes ao direito autoral. #Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. ...
- DECRETO Nº 91873, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985. da Novas Atribuições Ao Conselho Nacional de Direito Autoral.
- Decreto nº 84.252 de 28/11/1979. REORGANIZA O CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL.
- DECRETO Nº 96424, DE 27 DE JULHO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Cultura em Favor do Conselho Nacional de Direito Autoral, o Credito Suplementar de Cz 200.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95530, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Cultura, em Favor do Conselho Nacional de Direito Autoral, o Credito Suplementar de Cz 70.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97372, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Cultura em Favor do Conselho Nacional de Direito Autoral e do Instituto de Promoção Cultural o Credito Suplementar de Cz 136.100.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 77389, DE 06 DE ABRIL DE 1976. Inclui Na Classificação de Orgãos de Deliberação Coletiva, Aprovada Pelo Decreto 70.025, de 24 de Janeiro de 1972, o Conselho Nacional de Direito Autoral.
- DECRETO Nº 93698, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986. Abre Aos Ministerios da Educação e da Cultura, em Favor da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuario e do Conselho Nacional do Direito Autoral, o Credito Suplementar de Cz 510.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Os bastidores de uma desastrada entrevista quando Roberto Carlos entrou para o Conselho de Direito Autoral de Geisel
..., na Urca, porque o Rei, convidado por Ney Braga, ministro da Educação do governo do general Ernesto Geisel, tornara-se membro do Conselho Nacional de Direito Autoral. A entrevista foi um desastre para RC. Ele calçava todas as respostas com um constrangedor chorrilho de "não sei" e, mesmo ...
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Os bastidores de uma desastrada entrevista quando Roberto Carlos entrou para o Conselho de Direito Autoral de Geisel
..., na Urca, porque o Rei, convidado por Ney Braga, ministro da Educação do governo do general Ernesto Geisel, tornara-se membro do Conselho Nacional de Direito Autoral. A entrevista foi um desastre para RC. Ele calçava todas as respostas com um constrangedor chorrilho de "não sei" e, mesmo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I Do ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau ...§ 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... de natureza especial, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto nº ...autoral...
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Acórdão nº 2009/0203910-2 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Os atos praticados pelo paciente não foram negados em qualquer fase da tramitação processual; ao revés, foi dito expressamente que...
...CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S ... e não-governamentais, a exemplo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, vinculado ao ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 ...á contratar administradores ou manter conselho de administração formado por seus associados ...autoral, que poderão ser escolhidos pelas partes na ...VI - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine;. VII - um representante do ...
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Relatório e Voto com número 5563732-11.2021.8.09.0142 da 6ª Câmara Cível, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS. ESTIPULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA. PARÂMETROS FIXADOS EM PREVISÃO DE REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. É possível o pedido referente à cobrança de valores de retribuição autoral intelectual de obra musical, nos moldes do artigo 68 da Lei 9.610/98. 2....
...movimentação 49 pela MM. Juíza de Direito Respondente na 1ª Vara Cível da Comarca de ...retribuição autoral é calculada à razão de 10% sobre a RECEITA ...Nacional. Por fim, requer a reforma do édito sentencial, ...fiscalização do Conselho Nacional de Direito Autoral, órgão do Poder. ... -
Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
... para enganar o público, ressalvados o direito ao uso de nome social e à pseudonímia e o ... violem patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual; ... contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado;. i) utilização ou ...j) infração às normas editadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária ...
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Acórdão nº 89.01.11591-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. DIREITO AUTORAL. DECRETO-LEI 980/1969. LEI 5.988/1973. REVOGAÇÃO. VALORES. FIXAÇÃO RESOLUÇÃO 25/1981 DO CNDA. 1. O art. 1º do DL 980/69 foi revogado pela Lei 5.988/73, que incumbiu o Conselho Nacional de Direito Autoral de fixar os critérios para a cobrança dos valores devidos a título de direito autoral. Precedentes do STF e do STJ. 2. Apelações e remessa oficial as quais se dá...
Assunto: Direito Autoral - Propriedade Literária/científica e ...APELANTE: CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL. ADVOGADO: MARCIA ... -
Acórdão nº 89.01.11591-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. DIREITO AUTORAL. DECRETO-LEI 980/1969. LEI 5.988/1973. REVOGAÇÃO. VALORES. FIXAÇÃO RESOLUÇÃO 25/1981 DO CNDA. 1. O art. 1º do DL 980/69 foi revogado pela Lei 5.988/73, que incumbiu o Conselho Nacional de Direito Autoral de fixar os critérios para a cobrança dos valores devidos a título de direito autoral. Precedentes do STF e do STJ. 2. Apelações e remessa oficial as quais se dá...
Assunto: Direito Autoral - Propriedade Literária/científica e ...APELANTE: CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL. ADVOGADO: MARCIA ... -
Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
..., dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou ... II - Conselho Nacional de Secretários de Educação;. III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973. Regula os Direitos Autorais e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ... física a ou jurídica que adquire o direito" exclusivo de reprodução gráfica da obra;. \xC2"..., no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. ... ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral. Art. 18. As dúvidas que se levantarem ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... da restrição, para as providências de direito, cabendo apresentação de recurso pela ... de observar a legislação de direito autoral. ARTIGO 31. A operadora de TV a Cabo está ... normas necessários, ouvido o parecer do Conselho...