Conselho nacional de imigração
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato ...
- Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Versão original Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º Para fins da ...
- Indeferido Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
- LEI 13193 de 24/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL E CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A DISPENSA UNILATERAL DO VISTO DE TURISTA POR OCASIÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016, RIO 2016.
- Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
- Decreto nº 10.974 de 22/02/2022. Altera o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, para atualizar a composição do Conselho Nacional de Imigração.
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de ... V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VI - registro sindical; ...
- DECRETO Nº 1455, DE 13 DE ABRIL DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 93 do Decreto 86.715, de 10 de Dezembro de 1981, que Regulamenta a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil e Cria o Conselho Nacional de Imigração.
-
Acórdão nº 2014/0174556-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ESTRANGEIRA, COM VISTO DE TURISTA VENCIDO, PERMANECER NO BRASIL PARA CUIDAR DO COMPANHEIRO QUE SE ENCONTRA COM NEOPLASIA DA PRÓSTATA E DOENÇAS CARDÍACAS E FAZ ACOMPANHAMENTO MÉDICO EM FORTALEZA ATÉ A FINALIZAÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS QUE LITIGA COM SUA EX-ESPOSA. MATÉ
... CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO 77 DO CONSELHO NACIONAL DE ... Imigração", por não ... estar compreendida na\xC2" ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ... a) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... - atuar junto ao Conselho Nacional de Imigração e orientar as políticas de imigração laboral." ...
- DECRETO Nº 662, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Imigração.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... 1. o Conselho de Governo; ... 2. a Consultoria-Geral da ... d) política de imigração; ... e) formação e desenvolvimento ...
- DECRETO Nº 840, DE 22 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1640, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 840, de 22 de Junho de 1993, que Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional de Imigração.
- DECRETO Nº 3410, DE 10 DE ABRIL DE 2000. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 840, de 22 de Junho de 1993, que Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a Pratica do Ato que Menciona.
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1242534 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO IRREGULAR DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. RESOLUÇÕES DO CNI. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravantes com o escopo de afastar a aplicação de multas e suspender a ordem de saída do Brasil de estrangeiros, técnicos e tripulantes que
... ência dos estrangeiros em território nacional e que a competência para edição das ... das Resoluções 31⁄1998 e 1⁄1999 do Conselho Nacional de Imigração, órgão relacionado ao ... - Decreto nº 86.715 de 10/12/1981. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... g) nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... h) ouvidoria-geral dos ...
- Versão original LEI 6815 de 19/08/1980 - LEI ORDINÁRIA. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO ... ARTIGO 39 ... Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ... do extinto Instituto Nacional de Imigração e Colonização (I.N.I.C.), e do Serviço Social ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010553020194058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801055-30.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TRACEY MARIE GUILLER ADVOGADO: Igor Jean De Barros Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTÔNOMO. VISTO EXPIRADO. PEDIDO DE VISTO DE...
... da parte autora "para determinar ao Conselho Nacional de Imigração que analise, no prazo de ... -
Decreto nº 10.073 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
... h) Conselho Nacional de Imigração; ... i) Conselho Nacional ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da ... h) nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... i) documentação, ...