Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... natureza racial, social, religiosa ou política". ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperaç\xC3"... de justiça ou administração penitenciária. #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015. § 2o ...I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
.... . . . . . . . . . . . . . . . . X - o Conselho de Aviação Civil. . . . . . . . . . . . . . . . ..., compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. ". "Art. ...ça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram ...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho Nacional de ...e) na coordenação política do Governo federal; e. f) na condução do ...penitenciária nacional;. XVIII - coordenação, em ...IV - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;. V - o Conselho Nacional de ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... atividades, após aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e ...
- ATA DA 459ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA REALIZADA NO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2020
- ATA DA 458ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA REALIZADA NO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2019
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Superlotação chega a 49% nos presídios do estado
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de segurança pública e justiça criminal;. c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da ...f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ... Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Responsável: Ministério da Justiça. ...
- ATA DA 469ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA REALIZADA NO DIA 4 DE FEVEREIRO DE 2021
- ATA DA 486ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA REALIZADA NO DIA 4 DE AGOSTO DE 2022
- ATA DA 490ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA REALIZADA NO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
...ção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento ...IV – o Conselho Nacional de Política Energética;. V – o Conselho Nacional de ...penitenciária nacional;. g) nacionalidade, imigração e ...ça o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....
...CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO" PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXIST\xC3"... o cargo de Conselheiro do Conselho de Política Criminal não infringe o Estatuto da OAB, posto ...8. O cargo de Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária está ... -
Indicados por dilma para órgão ligado a presídios renunciam
BRASÍLIA O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ...
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Criticada por bolsonaristas decide deixar outro conselho
... dia depois de ser excluída do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 07 DE JUNHO DE 1993. Decreto - Declara o Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, Entidade Consultiva, em Materia Criminal, do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria (cnpcp), Orgão do Ministerio da Justiça.
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... e defesa social e de inteligência penitenciária no território nacional, e ao assessoramento ...II - estejam respondendo a processo criminal ou administrativo. Art. 13. Caberá à Comissão ... prejuízo de outros definidos por seu Conselho Gestor, dados e informações relativos a:. I - ...
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Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
O tema central deste artigo é apresentar o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PNPC-2011) como uma iniciativa contra-hegemônica que, mesmo limitado em sua eficácia, revela uma argumentação institucional importante para desencadear a tentativa de "democratizar a democracia" no Brasil. Partindo das recentes reflexões sociológicas de Loïc Wacquant, David Garland, Nils Christie e...
...Aprovado na 372ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) em abril de 2011, o PNPC apresenta uma proposta política que se coloca contrária a tal ... -
Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
...I - o CNPCT;. II - o MNPCT;. III - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ...
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Presidente e integrantes de conselho de política penitenciária renunciam
Agência O Globo -. BRASÍLIA — O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e outros ...
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Presidente e integrantes de conselho de política penitenciária renunciam
Agência O Globo -. BRASÍLIA — O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e outros ...