Conselho nacional de telecomunicações
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... LIVRO I Dos princípios ... Os atos de que trata o § 1º serão submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 9 ... O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o Sistema Nacional de ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... Art. 9º O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) disciplinará o procedimento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será ... ANEEL, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, da Agência Nacional do Petróleo - ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... III – a Agência Nacional de Telecomunicações" (Anatel); ... IV – a Agência Nacional de Vigil\xC3" ... § 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... D0 FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS ... serviços por parte do Laboratório e demais orgãos técnicos do Conselho Nacional de Telecomunicações; ... f) das rendas eventuais; ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data dos atos de nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ... Brasília, 7 de outubro de 1997; 176º da independência e 109º da República ... FERNANDO ...
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Lei nº 10.052 de 28/11/2000. INSTITUI O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É instituído o Fundo ... Tecnológico das Telecomunicações será administrado por um Conselho Gestor e terá como agentes financeiros o Banco Nacional de ...
- Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... , recepção, reprografia, telecomunicações", lavanderia e manutenção de prédios, instalaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... ções colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional ... Telecomunicações ... II - Serviços postais ... #Suprimido pelo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... I – política nacional de telecomunicações; ... II – política nacional de radiodifusão; ...
- Em vigor Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados; ... #Redação dada pela Lei ... § 3. O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e normas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; ... VI - Comunicação Audiovisual de ... da sua publicação, ouvido o parecer do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ao Fundo Nacional de Telecomunicações; ... VII - ao adicional de tarifa ... Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... do Fust, a partir de apresentação de proposta pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na forma prevista no art. 2º ... LO II ... DO CONSELHO GESTOR ... Dos membros e do Secretário-Executivo ... Art. 4º Fica ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5535, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968. Restabelece Representações No Conselho Nacional de Telecomunicações, Revoga Dispositivos da Lei 4117, de 27 de Agosto de 1962 e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5024, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Institui o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Telecomunicações (contel) e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ópria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ... de prestação de serviços de telecomunicações; ... X - as sociedades cooperativas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... da Presidência da República ou pelo Conselho Curador da EBC; e ... IX - garantir os mínimos ... artigo, o órgão regulador de telecomunicações deverá dispor sobre quais canais de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à ... e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ópria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ... de prestação de serviços de telecomunicações; ... IX - as receitas decorrentes de venda ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de ... I - política nacional de telecomunicações; ... II - política nacional de radiodifusão; ...