conselho nacional previdência privada
- Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, entidades em regime ... o objetivo de garantir sua melhor utilização e da rede bancária privada na difusão do crédito rural, inclusive com redução de seu custo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ão dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, ... ços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ... Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que ... II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios ... áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ... com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ... as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da ... de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas ... I - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; ... #Incluído pela Lei ... esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... órios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... ões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, ... caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO ... ção, quer através de iniciativa privada; ... II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural ... ARTIGO 39 ... Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ... ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ...
- DEC 8634 de 12/01/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP E REVOGA O DECRETO Nº 2.824, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ... em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a ... de Estado do Esporte submeterá ao Conselho" Nacional do Esporte - CNE a análise e deliberaç\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e ... curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) ... § 1º Ao menos ... emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das ... popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política e ...
- DEC 8768 de 11/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.634, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP.
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma ... conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2º É vedado o ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia ... ção de entidades fechadas de previdência complementar ... ARTIGO 25 ... A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... de recursos a entidades de previdncia privada de carter complementar, salvo na condio de ... esta Lei Complementar constituda de conselho deliberativo, conselho fiscal e ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4.595, ... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... ãos do Poder Público e com a iniciativa privada, gerenciar, desenvolver, executar, direta ou ... Art. 4º Caberá ao Conselho de Representantes da Confederação Nacional do ... - um representante do Ministério da Previdência Social; ... IV - um representante da ...