conselho penitenciário de sp

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  • OAB-SP discutirá no conselho penitenciário situação de advogado preso

    OAB-SP discute no conselho penitenciário situação de advogado preso

    A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e o conselho penitenciário estadual discutirão, nesta terça-feira (17/10), as condições oferecidas a advogados presos. A OAB-SP será representada por Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Co...
  • Acórdão nº 2006/0018496-0 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECRETO Nº 4.495/2002. COMUTAÇÃO DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS. CONSELHO PENITENCIÁRIO. PARECER PRÉVIO. DESNECESSIDADE. Tendo em vista que o Decreto nº 4.495/2002 prevê, quanto à comutação da pena, a exigência do cumprimento de requisitos de natureza unicamente objetiva, é dispensável a emissão de prévio parecer pelo Conselho Penitenciário para a concessão do...

    ... COMUTAÇÃO DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS. CONSELHO PENITENCIÁRIO. PARECER PRÉVIO. DESNECESSIDADE ... Tendo em vista que o ...
  • Acórdão nº 2007/0254237-1 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÉVIA OITIVA DO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 112 DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP, com...

    ... HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÉVIA OITIVA DO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 112 DA LEP, COM NOVA REDAÇÃO DADA ...
  • Acórdão nº 2016/0193211-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 126, § 1º, DA LEP. REMIÇÃO DA PENA. FREQUÊNCIA A SEMINÁRIO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - O art. 126, § 1º, da LEP é categórico

    ...   conjunta  n.  276/2012,  do  Departamento  Penitenciário  ... m  como  da  Recomendação  n.  ... 44/2013  do  Conselho  Nacional  de  Justiça"  (AgRg no HC n. 323.766/SP, Sexta  ...
  • Acórdão nº 2015/0237322-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (2) COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 8.172/2013. BENEFÍCIO CONDICIONADO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (3) WRIT...

    ... CONSELHO  PENITENCIÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  NO  ...
  • Acórdão nº 2015/0016955-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. (1) CONCESSÃO DE INDULTO. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO. PRECEDENTES. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios do indulto e da comutaçã

    ... PENAL.  (1)  CONCESSÃO  DE  INDULTO.  PARECER  DO  CONSELHO"  ... PENITENCIÁRIO.  NECESSIDADE.  OBSERVÂNCIA  DOS  CRITÉRIOS\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0084339-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) INDULTO DE PENAS. DECRETO Nº 8.172/2013. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO CONDICIONADO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...

    ... CONDICIONADO  À  PRÉVIA  MANIFESTAÇÃO  DO  CONSELHO  ... PENITENCIÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  NO  DECRETO  ...
  • Acórdão nº 2014/0339078-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. ART. 126 DA LEP. PORTARIA CONJUNTA N. 276/2012, DO DEPEN/MJ E DO CJF. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. 1. Conquanto seja inadmissível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao meio próprio cabível, estando evidente o constrangimento...

    ... conjunta n. 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e  ... Conselho Nacional de Justiça ...
  • Acórdão nº 2015/0079110-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DECRETO N. 8.172/13. INDULTO COLETIVO. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍ

    ... PENITENCIÁRIO  ... manifestação  prévia  do  Conselho  Penitenciário,  por  absoluta  falta  de  previsão  ...
  • Acórdão nº 2015/0112519-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. EVIDENCIADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM EXPEDIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do meio cabível, o Superior Tribunal de

    ... 276/2012,  do  Departamento  Penitenciário  Nacional/MJ  e  do  ... bem  como  da  Recomendação  n.  ... 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça ...
  • Acórdão nº 2015/0210723-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INDULTO. DECRETO 8.172/2013. AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELO NORMATIVO PRESIDENCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira

    ... PARECER  PRÉVIO  DO  CONSELHO  PENITENCIÁRIO.  IRRELEVÂNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2006/0187678-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – DEPOIMENTO FALSO – INDULTO COLETIVO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SEM OITIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO – DESCONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO CONCEDIDA. 1- Não se conhece de matéria não examinada no acórdão do Tribunal a quo, porquanto implicaria em supressão de instância. 2- É dispensável o parecer...

    ... - INDULTO COLETIVO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SEM OITIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - DESCONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO DO ...
  • Acórdão nº 2014/0244247-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/11. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de...

    ... 7.648/11.  ... OBRIGATORIEDADE  ... MANIFESTAÇÃO  ... PENITENCIÁRIO  ANTES  DA  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO.  ... Conselho ...
  • Acórdão nº 2013/0408516-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de...

    ... 7.873/12.  ... OBRIGATORIEDADE  ... MANIFESTAÇÃO  ... PENITENCIÁRIO  ANTES  DA  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO.  ... Conselho ...
  • Acórdão nº 2016/0061291-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÉVIA OITIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.792/2003. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT N

    ... CONSELHO  ... PENITENCIÁRIO.  ... DESNECESSIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0297158-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INDULTO. OITIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...

    ... CONSELHO  PENITENCIÁRIO  PARA  A  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0255948-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst&#x

    ... PRESIDENCIAL  Nº  8.380/2014.  PARECER  DO  CONSELHO  ... PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO  ...
  • Acórdão nº 2015/0212770-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. INDULTO. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO N. 8.380/14. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a ...

    ... CONSELHO  PENITENCIÁRIO.  REQUISITOS  NÃO  PREVISTOS  ... 8.380/14.  ...
  • Acórdão nº 2009/0078772-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DECRETO-PRESIDENCIAL Nº 6.706/2008. INDULTO CONCEDIDO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. O procedimento para concessão do indulto previsto no Decreto-Presidencial nº 6.706/2008 pode ser iniciado de ofício. A manifestação prévia do Ministério Público, no entanto, é necessária. 2. Ao paciente...

    ... do artigo 1º do Decreto-Presidencial, que dispensa a oitiva do Conselho Penitenciário. Persiste, porém, a necessidade de manifestação do ...
  • Acórdão nº HC 208079 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DA PENITENCIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A competência para instauração do procedimento disciplinar para apuração da falta grave foi definida pela Lei de Execuções Penais em seu art. 195 que dispõe: "O procedimento judicial iniciar-se-á de...

    ... , de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.” ... II ...
  • Acórdão nº HC 219624 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERRUPÇÃO DE LAPSO TEMPORAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO. DIAS REMIDOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. A competência para...

  • Acórdão nº HC 218003 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N.º 7.420/10. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA GRAVE COMETIDA ANTES DO PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITO PREENCHIDO. 1. A jurisprudência remansosa desta Corte Superior entende que,

  • Apresentação especial
    ... Mestre em Direito Penal pelo Mackenzie ... Membro do Conselhoho Penitenciário ...
  • Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. PRISÃO DOMICILIARHUMANITÁRIA. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. RECOMENDAÇÃON. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. SUPERLOTAÇÃO DOESTABELECIMENTO PRISIONAL. GRUPO DE RISCO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃOINDIVIDUALIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O objeto do presente habeas corpus coletivo é a concessão deprisão domiciliar

  • Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

    ... RECOMENDAÇÕES DE ... ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... inconstitucional” do sistema penitenciário nacional, dado que presente ... um “quadro de violação massiva e ...

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