conselho provas tutelar
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, ... e a sua importância para a produção de provas ... § 8º Em caso de urgência e levando em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... IV - comunicação ao Conselho Tutelar; ... V - comunicação à autoridade ... ária com a finalidade de produção de provas ... § 1º O depoimento especial deverá primar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ... vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; ... III - defesa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... XV- o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 ... § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º Para fins da ... provas documentais necessárias, nas seguintes ... em que haverá encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, se necessário, a instituição indicada pela ...
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Acórdão Nº 1364441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS". REEXAME ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISS\xC3" ... Tutelar, em Região Administrativa do Distrito Federal ... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO ... DESMEMBRAMENTO ...
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Acórdão Nº 1364441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... REFLEXA. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... Tutelar do Distrito Federal em relação aos conselhos ... Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas ... O Poder Público ... ARTIGO 39 ... Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ... senão mediante prestação de concurso de provas ou de títulos e provas ... § 5º Os servidores ...
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Acórdão nº 12300996 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO PENAL – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃOSEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL – ART. 218-B, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitivarestaram comprovadas nos autos sobretudo através dos relatórios do Conselho Tutelar de Ourilândia do Norte,relatórios de acompanhamento...
... ÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria ... sobretudo através dos relatórios do Conselho Tutelar de Ourilândia do Norte, relatórios de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ... § 1o ... Territórios e dependerá de concurso de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Justiça, ...
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Acordao N° 1265390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Falsidade ideológica. Falsa identidade. Desacato. Embaraçar ação de membro do conselho tutelar. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimento dos policiais em harmonia com os demais depoimentos. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Desclassificação do crime de falsidade ideológica para o crime de falsa identidade. Inviabilidade. Desclassificação do crime de falsa...
... EMBARAÇAR AÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO ... DESCLASSIFICAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 51174395020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Suficientes as provas vindas aos autos - avaliação social e relatório elaborado pelo Conselho Tutelar, dentre outros elementos - para proceder-se ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355 do CPC, não se mostrando necessária a produção de outras provas, não...
... INOCORRÊNCIA ... Suficientes as provas vindas aos autos - avaliação social e o elaborado pelo Conselho Tutelar, dentre outros elementos - para ... -
Acordao N° 1725697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Absolvição. Atipicidade. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Não acolhimento. Denúncia perante o conselho tutelar. Investigação instaurada. Ação penal ajuizada. Conjunto probatório suficiente. I - o art. 339 do cp tipifica a conduta do agente que dá causa à instauração de procedimento investigatório ao imputar a prática de crime, sabendo da inocênci
... ATIPICIDADE ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ... PERANTE O CONSELHO TUTELAR. INVESTIGAÇÃO INSTAURADA. AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 1027206-91.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1027206-91.2020.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA IMPETRADO: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CLÁUDIA EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – CARÊNCIA DE
... CONSELHO TUTELAR E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – PROVAS" SUFICIENTES PARA O MOMENTO PROCESSUAL – SEGREGA\xC3" ... -
Processo nº 0039847-87.2013.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Infância e Juventude. Ação de Destituição Do Poder Familiar. Negligência Moral e Material Dos Genitores. Descumprimento Dos Deveres Inerentes Ao Poder Familiar. Criança Negligenciada Pelos Genitores, Sendo Encontrada Em Situação de Risco e Encaminhada Pelo Conselho Tutelar À Instituição Acolhedora. Abandono Material e Afetivo. Provas Carreadas Aos Autos que Demonstram Cabalmente
... risco e encaminhada pelo Conselho ... Provas" carreadas aos autos que demonstram\xC2" ... 2012, após o Conselho Tutelar apurar que ela estava sendo vítima de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
... proteção aos filhos, corroborada pelas provas produzidas no curso da instrução probatória ... Denúncia ... anônima recebida pelo Conselho Tutelar de São Fidélis no sentido de que no ... -
Acordao N° 1304312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Retratação em juízo. Provas. Razões de apelação em duplicidade. Devido processo legal. Agravante. Continuidade delitiva. 1 - apresentadas razões de apelação em duplicidade, só a primeira será apreciada. A segunda não o será por força da preclusão consumativa. 2 - o relatório policial goza da presunção de veracidade e legitimidade, que somente é ilidida...
... Retratação em juízo. Provas. Razões de apelação em ... duplicidade. Devido ... Conselho Tutelar e no Ministério Público, e ... das ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003613-10.2018.8.19.0061 (Criminal), 10-06-2020
APELAÇÃO CIVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPORTAMENTO DE MAUS TRATOS E NEGLIGÊNCIA DA MÃE EM RELAÇÃO AOS DOIS FILHOS E NEGLIGÊNCIA DOS PAIS. ART. 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM ADVERTÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO PARA A GENITORA E IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A...
... 3. Na presente hipótese, diante das provas produzidas, ... consistentes nas declarações da ... representados, membros do Conselho Tutelar e do Núcleo ... Multidisciplinar deste ... -
Relatório e Voto com número 5003498-68.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-06-2023
... que não foi expedido ofício ao conselho tutelar para investigação da ... situação, ... (evento n° 90) ... Diante de todas as provas colhidas, o Delegado encerrou a investigação ...
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Acordao N° 1603912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito penal. Apelação. Crime de perigo a vida ou a saúde praticado pelo genitor. Criança de tenra idade. Preliminar alegada. Incompetência do juízo de violência doméstica. Rejeição. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Segunda fase. Aplicação de três agravantes genéricas. Alegação de dupla valoração. Rejeição....
... DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E ... AUTORIA DEMONSTRADAS ... atendimento à criança perante o Conselho Tutelar e relatórios do psicossocial ... 3 ... -
Acórdãos nº 0022670-21.2013.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... sentença. Provas documentais, notadamente laudos, ... de Direitos Humanos da OAB/SP, Conselho Tutelar, Defensoria Pública do Estado de ...
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Acordao N° 1369904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso do ministério público. Conjunto probatório sólido. Condenação. Comprovada a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia, por meio de conjunto probatório sólido, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, sobretudo quando firmes e coerentes os depoimentos da vítima, na delegacia e perante o conselho tutelar,...
... em absolvição por insuficiência de provas, sobretudo quando ... firmes e coerentes os ... da vítima, na delegacia e perante o Conselho Tutelar, corroborado ... por prova testemunhal, ... -
Acórdão nº 2005/0100510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e de necessidade de produção de novas provas, enseja análise de matéria fático-probatória, ... Conselho Tutelar ter-se desincumbido da própria ...
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Acórdão nº 0000399-85.2015.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Enero de 2017
... , dos autos, que no dia 22/01/2015, o Conselho Tutelar ... de Caldas do Jorro recebeu denúncia ... PROVAS DA ... MATERIALIDADE DO FATO E DA AUTORIA ...