conselho recursos da previdência social
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, ... despesas de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência ... caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de ...
- Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em ... ão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise médico-pericial, se ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho Nacional de ... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... coberto por regime próprio de previdência social;" ... " ... , o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ... da ciência da decisão do Conselho de Recursos" da Previdência Social - CRPS;\" ... \"d) cinq\xC3" ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ouvido o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, de que trata o art ... de até cento e oitenta meses, condicionada à existência de recursos financeiros para cumprimento da meta de resultado primário estabelecido ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que ... e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios ... áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social do País ... ARTIGO 3 ... A política ... IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, ... civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; ... V - vedação da utilização de recursos do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da ... de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... concentração e melhor utilização dos recursos disponíveis ... § 2.A execução dos ... ços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67 ... § 3º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4.595, ... junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de ... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... III - a ordenação da formação de recursos" humanos na área de saúde; ... IV - a vigil\xC3" ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ... com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; ... b) representar ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos ... eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que ... Recursos da Previdência Social julgar: ... I – recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da ... e nos programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... IV - na área de recursos humanos: ... a) a formação de professores ... peças, em 3 (três) dias, ao Conselho" Superior do Ministério Público, que os examinar\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... , deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... IX - resultante ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... #Incluído pelo Decreto ... vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta ... às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, comunicando ao ... Nas hipteses previstas neste artigo, os recursos sero liberados no prazo de cinco dias teis, ... recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador ... 1 At que a CEF implemente as ...