conselho regional de contabilidade
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos ... ção, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos ... § 1º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... judiciais, por meio de sistema de contabilidade" e administração financeira, para fins de observ\xC3" ... da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67 ... § 3º A ... do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... Regional; ... IX – Ministério do Desenvolvimento e ... – administração financeira e contabilidade públicas; ... IV – administração das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Regional ou órgão autorizado, para apresentar ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... ão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos responsáveis pelo ...
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Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º O Conselho Federal de Contabilidade se comporá de até 15 (quinze) membros, com ... a) um representante para cada Conselho Regional de Contabilidade, por êste eleito em reunião especialmente convocada ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; ... #Incluído pela Lei ... , registrados no respectivo Conselho Regional" de Contabilidade e na Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 3º) ... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá suspender a ... de saques fixado, evidenciados pela contabilidade, cujos registros serão acessíveis às ... , devidamente registradas no Conselho Regional de Contabilidade e cadastradas na Secretaria do ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... Centro-Oeste - FCO serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos regionais ... Cada Fundo terá contabilidade própria, registrando todos os atos e fatos a ele ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 9 ... O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o ... dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em ... #Partes ... para a padronização da escrita e contabilidade das emprêsas que explorem serviços de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País; ... III - o respeito ao ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades ... ção credenciada junto ao Conselho Regional de Contabilidade ... § 6º Na apuração da ...
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Acórdão nº 2016/0183136-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : CONSELHO ... CONTABILIDADE ... RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a ... Regional, com a finalidade de implementar, em sua esfera ... V - critérios para a contabilidade regulatória; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0222577-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE AUDITOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte já pronunciou-se no sentido que o cargo de auditor não é privativo de determinada profissão, de maneira que não pode ser exigida a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. 2. Recurso especial não provido. (REsp
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL ... -
Acórdão nº REsp 1224305 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGO DE AUDITOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte já pronunciou-se no sentido que o cargo de auditor não é privativo de determinada profissão, de maneira que não pode ser exigida a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. 2. Recurso especial não provido. (REsp
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL ... -
Acórdão nº 2016/0024233-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME JURÍDICO. ADMISSÃO EM 1982 E DEMISSÃO OCORRIDA EM 1993. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO COM BASE NA SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
... : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE ... -
Acórdão nº 2014/0125437-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO...
... : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... II - assegurar a unidade nacional e a integração regional; ... III - proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e ... Federais de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização Administrativa, de Recursos Humanos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; ... #Redação ... inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 ... pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º) ... e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou ... ou investimentos para o desenvolvimento regional ou setorial ... § 2º As instituições ...
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Acórdão nº 2016/0078431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 257845 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... de órgão da Administração Pública (Conselho Regional de Contabilidade) ante a inadequada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza