Conselho Superior de Tarifa
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação ..., não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual ...a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...superior a 10 (dez) anos. #Redação pela Lei nº 14.026, ... de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que ..., distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei ...
-
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...§ 5º O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) ... de acionistas exerça votos em número superior a 10% (dez por cento) da quantidade de ações em ... adquirida pela diferença entre a sua tarifa...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. VETADO. ARTIGO 9. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo ...I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia ...ções tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos. #Incluído pela Lei nº 11.196, ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e. ... o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de ...§ 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não ...
-
Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... em unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica, em comunidades de ...IV - as instituições de ensino superior deverão ser credenciadas junto ao Ministério da ...ção Central, que o presidirá, um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
-
Em vigor
Código de Águas
... no caso da lei especial que, atendendo a superior interesse público, o permita. Parágrafo único. ... § 1º A energia reservada será paga pela tarifa que estiver em vigor, com abatimento razoável, a ...º A divisão de Águas representará ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica sobre a ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de ...ARTIGO 66. O Conselho Superior de Tarifa...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 9. O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o ...ção para o mesmo e, em instância superior, recurso para o Ministro das Comunicações, ...érios e taxas para redistribuição de tarifa nos casos de tráfego mútuo entre as emprêsas ...
-
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atendidos em nível de tensão igual ou superior a 69 kV será 1/3 (um terço) daquele pago pelos ... de 2017, o consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica ficará isento do ... da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, poderá autorizar ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da ... e suplente, por período consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho. #Redação dada ...II - a tarifa operacional única não será superior a 0,5% ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... incapacidade de fornecimento, dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do similar estrangeiro acrescido do impôsto de importação. ... de Tarifa autorizada pelo Inspetor da Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira. Art. 13. Se a mercadoria não puder ser ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...Conselho" Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Reda\xC3"..., isolada ou conjugadamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos ... com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... disposto no inciso VI do caput, a ANTT cuidará de compatibilizar a tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem, ...III - os cargos efetivos de nível superior de Procurador;. IV - os Cargos Comissionados de Direção - CD, de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da parte relacionada no ...-base (composto de um dispositivo de medição e um totalizador de tarifa); para medidor combinado, direto ou como medidor transformador de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a ...ões de eficiência e o estabelecimento de tarifa, quando cabíveis, e a gestão e auditagem de ..., por prazo não inferior a doze e nem superior a vinte e quatro meses, regulando a emissão ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador. § 1° Até ... do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias;. #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ... avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e ... pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 - Instrução, treinamento, orientação ...
- DECRETO Nº 54767, DE 30 DE OUTUBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento Dos Conselhos de Contribuintes e do Conselho Superior de Tarifa, e da Outras Providencias.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados, ...§ 2º Os valores relativos à tarifa de serviços da mandatária, correspondentes aos ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- o Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, coordenador do ... de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ...VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento:. #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. #Inclu\xC3"... Econômica Federal será remunerada pela tarifa...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5º Os ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ...§ 2º Os valores relativos à tarifa de serviços da mandatária, correspondentes aos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, ...97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça. #Incluído pela Lei nº ... o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ...