Conselho Superior de Tarifa
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Acórdão nº 1.0194.14.006700-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de...
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Decreto nº 50.485 de 25/04/1961. REGULAMENTA O ARTIGO 37 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Regulamento e de atos supletivos de Conselho de Política Aduaneira (C.P.A.) ... Art. 2º O ... á recurso voluntário para o Conselho Superior de Tarifa, interposto no prazo e na forma da lei ...
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Acórdãos nº 0003126-69.2012.8.26.0218 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2016
... bancário - tarifas bancárias - tarifa de cadastro - legalidade - Súmula nº 566 do Superior" Tribunal de Justiça tarifa de avalia\xC3" ... da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional - tarifa de ...
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Acórdão Nº 0500162-84.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
... cobrado. Pois bem.Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou ... de referida cobrança.Já no que tange à tarifa de cadastro, tem-se que o enunciado n. 566 da ... DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COBRANÇA PERMITIDA. TARIFA ...
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Acórdão nº 1.0114.15.011800-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNC
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Acórdão nº 1.0114.15.011800-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNC
- Acórdão Nº 0301676-41.2018.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
- Acórdão Nº 5000692-76.2019.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0300928-72.2019.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
- Acórdão Nº 0301292-68.2018.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.510222-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PACTO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO - LICITUDE - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM
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Acórdão nº 1.0707.13.003465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. SERVIÇOS DE TERCEIRO E TEC. ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. A cobrança sob o título de serviços de terceiros é abusiva, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Após a entrada em vigor da...
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Acórdão nº 1.0707.13.003465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. SERVIÇOS DE TERCEIRO E TEC. ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. A cobrança sob o título de serviços de terceiros é abusiva, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Após a entrada em vigor da...
- Acórdão Nº 0302313-64.2016.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029186-90.2019.8.19.0004 (Cível), 03-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0029186-90.2019.8.19.0004 Recorrente: BV FINANCEIRA S/A Recorrido: ANDERSON SEVERINO MENDES Fatos: Alega a parte autora que no dia 17/11/11 firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, para aquisição de um veículo. Aduz que no ato da contratação a ré ao invés de financiar o valor...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... - Acórdão Nº 5007581-79.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
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Decreto nº 38.594 de 16/01/1956. ALTERA O DECRETO 35.447, DE 30 DE ABRIL DE 1954.
... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... D - Conselho de Imigração e Colonização ... b) ... Conselho Superior de Tarifa ... 2 - Secretário ... Conselho de ...
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Acórdão nº 1.0479.14.007619-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. INCLUSÃO DE GRAVME ELETRÔNICO. SERVIÇO DE TERCEIROS. AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. REGISTRO DO CONTRATO. -Em contratos celebrados antes da vigência da Res.3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, é válida a cobrança de tarifa de inclusão de gravame eletrônico, conforme orientação dada pelo STJ no julgamento do Nº 1.578.553-S
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Acordao N° 1370939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação revisional. Contrato de cédula de crédito bancário. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Veículo. Taxa de juros. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação de bem. Tarifa de registro de contrato. Sentença mantida. 1. Insurge o consumidor quanto à taxa de juros efetivamente aplicada ao contrato de cédula de...
... TAXA DE JUROS. SEGURO ... PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA ... 3.371/2007, e pelo Conselho Monetário Nacional, com a Resolução n.º ... 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469075-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE - TARIFAS CONTRATUAIS - VALIDADE.- Embora o documento não seja novo, constitui prova importante, sendo admissível sua juntada neste momento processual, uma vez não evidenciada a má-fé do apelante, máxime considerando que o contraditório foi observado.- As...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035120-67.2017.8.19.0014 (Criminal), 09-05-2019
Recurso Inominado no 0035120-67.2017.8.19.0014 Recorrente: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A Recorrido: Paulo Roberto Neto Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ÁGUA E ESGOTO. É lícita cobrança de restabelecimento do fornecimento de água mediante reconexão de hidrômetro à rede de abastecimento. Quanto à licitude de cobrança de tarifa de esgoto, necessária produção de prova pericial para...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Acordao N° 1315284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil e bancário. Embargos à monitória. Preliminares. Inovação recursal. Suspensão da tramitação processual. Rejeição. Contrato de abertura de crédito. Pessoa jurídica. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Divergência de taxas mensal e anual. Pactuação. Mp 1. 963-17/2000. Matéria pacificada pelo e. Stj. Recurso especial repetitivo.
... 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS TARIFA DE ... ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ... 4 – O Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o ... - Acórdão Nº 5008158-82.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
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Acórdão nº 1.0024.13.336805-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - IOF - IMPOSIÇÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONSUMIDOR TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA VÁLIDA - SERVIÇO DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO - AVALIAÇÃO DE BEM - ILEGALIDADE - INEXISTE PROVA DA COBRANÇA - COMISSÃO
- Acórdão Nº 5007279-63.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022