Conselho Superior de Tarifa
- Decreto nº 43.194 de 19/02/1958. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE TARIFA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Em vigor
Código de Águas
... no caso da lei especial que, atendendo a superior interesse público, o permita ... § 1º A energia reservada será paga pela tarifa que estiver em vigor, com abatimento razoável, a ... º A divisão de Águas representará ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica sobre a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e privados interessados, inclusive o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo Presidente ... de tarifas aeroportuárias, em especial a tarifa de embarque, preços de passagens, tarifas ... ,00 (trezentos e cinqüenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1º ... § 3º ... pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... Conselho Nacional de Irrigação ... Dos Planos e ... recursos humanos por meio da educação superior e tecnológica, voltadas para o planejamento, a ... , com a periodicidade previamente definida, tarifa pelos serviços de irrigação colocados à sua ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , expressa na unidade de medida indicada na tarifa; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ... enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho" Nacional de Pesquisas, antes da sua chegada ao Pa\xC3" ... ção permanente no exterior por prazo superior a 2 (dois) anos; ... #Incluído pelo Decreto-Lei ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e ... o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de ... § 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa ... § 1º A tarifa não será subordinada à legislação ... ão ser previamente autorizadas pelo Conselho Nacional de Desestatização - CND, na forma da ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há ... § 2º O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o ... dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportuária de que trata a Lei nº 7.920, de 7 ...
-
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... para centrais com potência instalada superior a 500 kW (quinhentos quilowatts) e inferior a ... Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvidos ... do custo de transporte, deve-se aplicar a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... recurso, no prazo de quinze dias, ao Conselho de Autoridade Portuária de que trata a Seção I ... lei, cujo prazo de gestão não será superior a três anos, permitida a redesignação ... IV - fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária; ... V - prestar apoio técnico e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... e preços, a serem propostos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; e ... MVAr, disponibilizada pelos geradores, superior aos valores de referência estabelecidos para ... tarifa de transmissão ... § 10. A energia ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; ... c) veículos automotores ... de imposto de importação inferior à Tarifa Externa Comum ... § 5º Os produtos de que ... , segundo, as normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Conselho ...
-
Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TARIFA ... CONSELHO ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... êste artigo, correspondentes a período superior a um qüinquênio, serão distribuídos pelos ... Art. 47. O 2º Conselho de Contribuintes fica constituído de duas ... (1º e 2º), do Conselho Superior de Tarifa e da Junta Consultiva do Impôsto de Consumo, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... ídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e ... projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até 31 de março ... no parágrafo anterior poderá ser superior a cem ... #Parágrafo incluído pela Lei ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CIVIL PÚBLICA. TARIFA ... determina que compete ao Conselho" Monetário Nacional limitar, sempre \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0051730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE ... determina que compete ao Conselho" Monetário Nacional limitar, sempre \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0264546-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
-
Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE ... ⁄88 como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e ... os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados ... § 2º Os valores relativos à tarifa de serviços da mandatária, correspondentes aos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite estabelecido para pequenas empresas na ... em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XXII - realizar, na forma fixada pelo Conselho Diretor e aprovada pelo Conselho de Administrao ... gerncia, ou detenham controle ou parcela superior a dez por cento do capital social de instituio, ... aos proprietrios mediante o pagamento de tarifa bancria, cobrada quando a devoluo dos objetos ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... II - menor tarifa; ... #Incluído pelo Decreto nº 8.464, de ... á responder à consulta em prazo não superior" a quinze dias ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... CAPÍTULO IV. Do conselho de autoridade portuária ... ARTIGO 36 ...