Conselho Superior de Tarifa
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XXII - realizar, na forma fixada pelo Conselho Diretor e aprovada pelo Conselho de Administrao ... gerncia, ou detenham controle ou parcela superior a dez por cento do capital social de instituio, ... aos proprietrios mediante o pagamento de tarifa bancria, cobrada quando a devoluo dos objetos ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... II - menor tarifa; ... #Incluído pelo Decreto nº 8.464, de ... á responder à consulta em prazo não superior" a quinze dias ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... CAPÍTULO IV. Do conselho de autoridade portuária ... ARTIGO 36 ...
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Acórdão nº 2012/0006632-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DE PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. ... 2. A circunstância de o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... -se material permanente o de duração superior a dois anos ... SEÇÃO I Das despesas ... ção orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de ... ARTIGO 111 ... O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... VI - Capítulo XI - Do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e ... VII - ... em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira pública, ... efetivo da compra ou contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização ...
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... de contas do Fundo a serem submetidas ao Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep, que ficará extinto ... § 3º não poderá acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira ... CAPÍTULO III ... do Fundo PIS-Pasep rentabilidade total superior à rentabilidade total auferida pelas contas ...
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LEI 13182 de 03/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO E A FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS A PARTICIPAR, RESPECTIVAMENTE, DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE E DO FUNDO DE ENERGIA DO SUDESTE E DO CENTRO-OESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS Nºs 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com as decisões deliberadas por seu Conselho Gestor ... § 3º Os recursos do FEN serão de ... § 7º O valor da tarifa dos contratos de que trata o caput será ... ência anual deverá respeitar o limite superior estabelecido pelo montante de energia contratado; ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... recurso, no prazo de quinze dias, ao Conselho de Autoridade Portuária de que trata a Seção I ... lei, cujo prazo de gestão não será superior a três anos, permitida a redesignação ... IV - fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária; ... V - prestar apoio técnico e ...
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Acórdão nº REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA ... de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...
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Acórdão nº 2006/0074226-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO ... ção do porto fixar os seus valores e ao Conselho" de Autoridade Portuária, a respectiva homologaç\xC3" ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer ...
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Acórdão nº 2007/0182884-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO ... ção do porto fixar os seus valores e ao Conselho de Autoridade Portuária a respectiva ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar ...
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Acórdão nº 63899 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1968
IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. SEGURANÇA CONCEDIDA POR HAVER SIDO A CONTROVERSIA DIRIMIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DE TARIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TARIFA ALFANDEGARIA, CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO. MAQUINA ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA-PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA ... de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... (quatro por cento) sôbre a receita bruta superior a Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) ... Ajuste de Lucros (JAL), passando ao 1º Conselho de Contribuintes a competência para o julgamento ... de Contribuintes e do Conselho Superior de Tarifa, por um Procurador da Fazenda, com a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados ... § 2º Os valores relativos à tarifa de serviços da mandatária, correspondentes aos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional nos Conselhos de Contribuintes, Superior de Tarifa, de Terras na União e noutros órgãos ... os interêsses da Fazenda Nacional no Conselho ou Câmara, para que forem designados, exercendo ...
- Súmula nº 566 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2558-15.2011.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SÚMULA Nº 90, II, DO TST 1. Não afasta o direito a horas in itinere a existência de transporte intermunicipal, ou interestadual, porquanto notoriamente não é compatível com o cumprimento do horário de trabalho, seja porque tal meio de transporte é disponibilizado em horários e pontos...
... tal meio de transporte é disponibilizado em horários e pontos de parada mais elásticos que os ônibus urbanos, seja porque o valor da tarifa intermunicipal ou interestadual é sempre superior à urbana e, portanto, relativamente inacessível ... 2. Acórdão regional em conformidade com o ... -
Acórdão nº 2006/0005209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ... da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução 561/CJF, de ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e de colaboração propostas pelo Conselho de que trata o caput deste artigo." (NR) ... em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública ... ão pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; ... III - declaração de ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... Energia sobre o pleito não poderá ser superior a doze meses ... Art. 7o A outorga de ... de traçado do gasoduto, a expectativa de tarifa máxima e a forma de definição do período de ... Ministério de Minas e Energia, ouvido o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, ...
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Acórdão Nº 0012660-73.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Rejeição ... da ... 2) TARIFA DE ... AVALIAÇÃO DO BEM. Ausência de ... Resolução nº 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Tema ... Repetitivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; ... c) veículos automotores ... de imposto de importação inferior à Tarifa Externa Comum ... § 5º Os produtos de que ... , segundo, as normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Conselho ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
- Acórdão Nº 5001062-59.2020.8.24.0126 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022