Conselho Superior de Tarifa
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... um mecanismo de distribuição da arrecadação da aplicação da Tarifa Externa Comum:. a mercadoria proveniente de terceiros países que, ...superior a US$ 3.000,00 (três mil dólares americanos) e com peso de até 50 Kg ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2558-15.2011.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SÚMULA Nº 90, II, DO TST 1. Não afasta o direito a horas in itinere a existência de transporte intermunicipal, ou interestadual, porquanto notoriamente não é compatível com o cumprimento do horário de trabalho, seja porque tal meio de transporte é disponibilizado em horários e pontos...
... tal meio de transporte é disponibilizado em horários e pontos de parada mais elásticos que os ônibus urbanos, seja porque o valor da tarifa intermunicipal ou interestadual é sempre superior à urbana e, portanto, relativamente inacessível. 2. Acórdão regional em conformidade com o ... -
Súmula nº 566 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
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Acórdão nº 2006/0005209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Hipótese em que se discute, no Recurso Especial, o termo inicial da correção monetária em indébito administrativo. 2. A jurisprudência deste Tribunal é favorável à pretensão da CSN e estabelece que: a) os juros de mora incidem desde a citação, no percentual de 6% a.a.; b)
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ... da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução 561/CJF, de ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, ... projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até 31 de março ... no parágrafo anterior poderá ser superior a cem. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... gerais e planejamento elaborados por um Conselho Curador, integrado por 3 representantes da ... pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador. § ... do adquirente deverá ser igual ou superior a 5 (cinco) valor da sua renda mensal;. ...
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Lei nº 13.778 de 26/12/2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
...o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS;. ...I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional ...II - a tarifa operacional única não será superior a 0,5% ...
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Extinção ou aprimoramento do Carf? Votamos por um tribunal 4.0
Extinção ou aprimoramento do Carf? Votamos por um tribunal 4.0
... sobre a proposta de extinção do Conselho Administrativo de Recursos ...Superior de Tarifa (1934); os 3º e 4º Conselhos de ... -
Acordão do Segunda Seção, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TEB. SEMELHANÇA NÃOCARACTERIZADA. SÚMULAS N. 168 DO STJ E 598 DO STF. HONORÁRIOSRECURSAIS INDEVIDOS.1. Quanto à tese de legalidade da Tarifa de Emissão de Boleto - TEB,tal encargo, de fato, é mencionado no respectivo paradigma (REsp...
... os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, dar parcial ... -
Contribuições aduaneiras para a melhoria do contencioso administrativo
Contribuições aduaneiras para melhoria do contencioso administrativo
... administrativo tributário federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e em ...á tivemos a experiência de um "Conselho Superior de Tarifa", corte superior administrativa ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃOSOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA POR CHEQUE DEBAIXO VALOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL -BACEN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DATERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tratando-se de ação civil pública visando discutir a...
... os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, negar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa ...§ 1º A tarifa não será subordinada à legislação ...ão ser previamente autorizadas pelo Conselho Nacional de Desestatização - CND, na forma da ...
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Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
...II – pagamento da parcela da tarifa para contratação do financiamento devida pelo ... do Programa Habite seguro não será superior a quatrocentos e vinte meses. Art. 14. Os valores ... observadas as regras de remuneração do Conselho Monetário Nacional aplicáveis aos ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NECESSIDADE DOREEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 374 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-05.2000.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
A jurisprudência desta Corte superior uniformizadora se consolidou no entendimento de que o empregado comissionista puro bem como aquele que recebe salário por produção, quando se ativam em sobrejornada, fazem jus somente à percepção do adicional de horas extras. A mesma ratio essendi não se estende, entretanto, ao trabalhador rural que se ativa no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é...
...O trabalhador rural que labora em canavial no corte de cana-de-açúcar possui meta diária e tem o valor unitário de sua tarifa muito reduzido, de forma que existe sempre a necessidade de labor em sobrejornada para que a meta seja alcançada, fato esse que, por representar ... -
Acórdão nº 0508718-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS. NÃO CUMULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTENCIA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ILEGALIDADE....
...PERMANÊNCIA. ENCARGOS. NÃO CUMULAÇÃO. TARIFA DE. CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE ..., sendo que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da. mensal é suficiente para a ...autorizada pelo Conselho Monetário Nacional podendo ser cobrada. somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3031-57.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
A jurisprudência desta Corte superior uniformizadora se consolidou no entendimento de que o empregado comissionista puro bem como aquele que recebe salário por produção, quando se ativam em sobrejornada, fazem jus somente à percepção do adicional de horas extras. A mesma ratio essendi não se estende, entretanto, ao trabalhador rural que se ativa no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é...
...O trabalhador rural que labora em canavial no corte de cana-de-açúcar possui meta diária e tem o valor unitário de sua tarifa muito reduzido, de forma que existe sempre a necessidade de labor em sobrejornada para que a meta seja alcançada, fato esse que, por representar ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... de 1939 inclui entre as atribuições do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (art. 2º, ...ão, durante os três anos de vigência da tarifa, será depositada em conta especial vinculada na ...b) as de potência superior a 10.000 (dez mil) quilowatts;. c) as que, por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
...Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. ...do voto do juiz relator. I - Tarifa referente a fornecimento de água e esgoto, ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
...II – pagamento da parcela da tarifa para contratação do financiamento devida pelo ... da construção de imóvel em prazo superior a 2 (dois) anos, contado da data de assinatura do ... normas e os programas estabelecidos pelo Conselho Curador e pelo órgão gestor do FDS;. ...
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Acórdão nº 1.0000.19.132503-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO NÃO PACTUADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - LICITUDE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA AUTORIZADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM...
... Sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro, indicando a excessividade do ... de matéria de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, desde que ... O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a quem compete ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;. c) veículos automotores ... de imposto de importação inferior a Tarifa Externa Comum. § 6º Os produtos de que tratam ... expedidos, segundo as normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Conselho ...
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Acórdão nº 0508828-08.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ SÚMULA 297. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS, POSTO QUE INFERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. COBRANÇA
...COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, EM QUE. PESE O VEÍCULO ...1. Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua. súmula ...Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064652-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO DO GRAVAME. VEÍCULO USADO. VALORAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. - A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, autorizada pela Resolução CMN/BACEN nº 3.919/2010, é possível desde que comprovada a efetiva prestação do serviço a cuja remuneração se prestam,...
...ência sedimentada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso ... limites das taxas de juros incumbe ao Conselho Monetário Nacional (REsp 1.061.530/RS, Rel. ...f) Tarifa de cadastro: Consolidou-se no julgamento dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... equivalente às seguintes percentagens da tarifa fiscal definida na lei:. I - paxa o exercício de ... industrial que comprovar perante o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica despesa ... dos dois anos imediatamente anteriores, superior a 4% do valor das suas vendas, terá direito à ...