Conselho Superior de Tarifa
-
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
...II – pagamento da parcela da tarifa para contratação do financiamento devida pelo ... da construção de imóvel em prazo superior a 2 (dois) anos, contado da data de assinatura do ... normas e os programas estabelecidos pelo Conselho Curador e pelo órgão gestor do FDS;. ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.132503-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO NÃO PACTUADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - LICITUDE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA AUTORIZADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM...
... Sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro, indicando a excessividade do ... de matéria de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, desde que ... O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a quem compete ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;. c) veículos automotores ... de imposto de importação inferior a Tarifa Externa Comum. § 6º Os produtos de que tratam ... expedidos, segundo as normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Conselho ...
-
Acórdão nº 0508828-08.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ SÚMULA 297. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS, POSTO QUE INFERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. COBRANÇA
...COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, EM QUE. PESE O VEÍCULO ...1. Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua. súmula ...Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... equivalente às seguintes percentagens da tarifa fiscal definida na lei:. I - paxa o exercício de ... industrial que comprovar perante o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica despesa ... dos dois anos imediatamente anteriores, superior a 4% do valor das suas vendas, terá direito à ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.064652-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO DO GRAVAME. VEÍCULO USADO. VALORAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. - A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, autorizada pela Resolução CMN/BACEN nº 3.919/2010, é possível desde que comprovada a efetiva prestação do serviço a cuja remuneração se prestam,...
...ência sedimentada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso ... limites das taxas de juros incumbe ao Conselho Monetário Nacional (REsp 1.061.530/RS, Rel. ...f) Tarifa de cadastro: Consolidou-se no julgamento dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801386-03.2020.8.19.0042 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801386-03.2020.8.19.0042 Recorrente - MICHELE FERNANDES PEREIRA Recorrido - AGUAS DO IMPERADOR SA Origem: 1º Juizado Especial Civel - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a autora a reforma da sentença que julgou...
...Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. ...obrigatoriedade do pagamento integral da tarifa de esgoto ainda que nem todas as fases de coleta, ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
...Página 1 de 2. Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. TURMA ... -
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
...I ? O Conselho do Mercado comum (CMC); . II ? O Grupo Mercado ... O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução ... à aplicação e ao cumprimento da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de ...
-
DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
...II - órgãos de assessoramento superior:. a) Alto-Comando da Aeronáutica; e. b) Conselho ...XXV - fixar os valores da Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.092926-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE SOMADA COM MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS - CADASTRO - REGULARIDADE - AVALIAÇÃO
... de taxas e despesas sob as rubricas de Tarifa de Cadastro, Avaliação do Bem, Registro de ... a taxa de juros remuneratórios anual é superior a taxa mensal multiplicada por 12 (meses). ... -
DECRETO LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (nbm), a Tarifa Aduaneira do Brasil (tab), a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
...Permanecem em vigor tôdas as atribuições dadas ao Conselho de Política Aduaneira na forma da legislação, inclusive os previstos ..., não podendo ser vendida ou exposta à venda por preço superior ao marcado.?. Art. 4º O Poder Executivo, em relação ao Impôsto sôbre ...
-
Acórdão nº 1.0344.16.000292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA POSTULAR O DECOTE - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - "CET" E IOF - LICITUDE - SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -...
...Tarifa de Avaliação de Bem. Por fim, sustenta fazer ... medida em que a taxa anual (27,01%) é superior à mensal (2,01%) multiplicada por 12 (24,12%), ... nº 22.626/1933, mas ao fixado pelo Conselho Monetário Nacional, por meio do seu órgão ... -
Acórdão nº 1.0313.12.000663-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CDC - INCIDENCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO: No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de...
...Afirma também ser ilegal a cobrança da tarifa de cadastro (TC). Dessa forma, busca que lhe seja ..., consoante determina a súmula 381 do Superior" Tribunal de Justiça: \"Nos contratos bancários, \xC3"...° 22.626/33 e sim àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme dispõe o ... -
Acórdão nº 1.0313.12.000663-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CDC - INCIDENCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO: No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de...
...Afirma também ser ilegal a cobrança da tarifa de cadastro (TC). Dessa forma, busca que lhe seja ..., consoante determina a súmula 381 do Superior" Tribunal de Justiça: \"Nos contratos bancários, \xC3"...° 22.626/33 e sim àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme dispõe o ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... da importância correspondente ao valor da tarifa. § 3º A isenção de que trata o inciso VIII do ... quatro) meses, mediante deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da ... pago pela administração pública seja superior a 70% (setenta por cento), nos seguintes ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4576, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Define a Competencia Julgadora de Recursos Fiscais
... aos Conselhos de Contribuintes e ao Conselho Superior de Tarifa, na esfera da atribuição ...
-
DECRETO Nº 63433, DE 16 DE OUTUBRO DE 1968. Regulamenta a Exportação Temporaria de Produtos Nacionais e Nacionalizados.
... voluntário, em igual prazo, para o Conselho Superior de Tarifa (Decreto-lei nº 37, artigo ...
-
A (des)vinculação dos membros do CARF aos pareceres da PGFN, aprovados pelo Ministro da Fazenda
...Foi a quarta mulher a ingressar no Superior Tribunal de Justiça, onde presidiu a Primeira ...73/1993. O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – é o ... demais impostos; e c) Conselho Superior de Tarifa: competente para o julgamento de toda matéria ...
-
Acórdão nº 1.0313.13.020678-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO - LEGALIDADE.- A argüiçã
... nº 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e ...Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça já tinham posicionamento no ...A cobrança da tarifa denominada serviços de terceiros e registro de ... -
Acórdão nº 0525977-60.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO MÚTUO.JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PERÍODO. ACIMA DO ANUAL.COBRANÇA. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS: TAC, TEC, TC, REGISTRO, RETORNO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA. REFORMA. I A fixação da taxa de...
... taxa de juros remuneratórios em valor superior. à média praticada pelo mercado configura ... - Segundo entendimento do STJ é válida a tarifa de cadastro. por ser autorizada pelo Conselho ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078339-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO- SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - DESCONSIDERAÇÃO DA MORA.- As cláusulas contratuais questionadas encontram-se descritas no...
...-se, ainda, que a Súmula 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "o Código de ... Da tarifa" de cadastro No que se refere a cobran\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.11.150795-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - RECURSO PREJUDICADO NOS TÓPICOS DECOTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE RESTITUIÇÃO DE...
... pedida ou condenar o Réu em quantidade superior ou em objeto distinto do que lhe foi demandado, ...órios, o decote da capitalização e da Tarifa de Emissão de Carnê. A toda evidência, ... nº 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e ... -
Acórdão Nº 5016193-26.2020.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A...
... que significa dizer que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal e, portanto, envolve ...3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (30-4-2008), quando o ...TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO ... -
Apêndice I - Decreto 70.235, de 6 de março de 1972
... pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior .... Art. 66. O Conselho Superior de Tarifa...