Conselho Superior de Tarifa
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Acórdão nº 1.0344.16.000292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA POSTULAR O DECOTE - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - "CET" E IOF - LICITUDE - SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -...
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Acórdão nº 1.0518.15.011855-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REGISTRO DE CONTRATO - NECESSÁRIO EXAME ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE DECLARADA. - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos...
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Acórdão nº 1.0313.12.000663-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CDC - INCIDENCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO: No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de...
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Acórdão nº 1.0313.12.000663-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CDC - INCIDENCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO: No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4576, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Define a Competencia Julgadora de Recursos Fiscais
... aos Conselhos de Contribuintes e ao Conselho Superior de Tarifa, na esfera da atribuição ...
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DECRETO Nº 63433, DE 16 DE OUTUBRO DE 1968. Regulamenta a Exportação Temporaria de Produtos Nacionais e Nacionalizados.
... voluntário, em igual prazo, para o Conselho Superior de Tarifa (Decreto-lei nº 37, artigo ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... da importância correspondente ao valor da tarifa ... § 3º A isenção de que trata o inciso ... quatro) meses, mediante deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da ... pago pela administração pública seja superior a 70% (setenta por cento), nos seguintes ...
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Acórdão nº 1.0629.16.002167-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO 1º RECURSO - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS - CAPITALIZAÇÃO - CABIMENTO - ENCARGOS DA MORA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTROS - LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - SEGURO -...
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Acórdão nº 1.0629.16.002167-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO 1º RECURSO - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS - CAPITALIZAÇÃO - CABIMENTO - ENCARGOS DA MORA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTROS - LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - SEGURO -...
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Acórdão nº 1.0024.12.136531-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONDICIONANTES - REGISTRO DE GRAVAME - CONDICIONANTES - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS -LEGALIDADE COM RESSALVAS - TARIFA DE CADASTRO - PACTUAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -...
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A (des)vinculação dos membros do CARF aos pareceres da PGFN, aprovados pelo Ministro da Fazenda
... Foi a quarta mulher a ingressar no Superior Tribunal de Justiça, onde presidiu a Primeira ... 73/1993. O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – é o ... demais impostos; e c) Conselho Superior de Tarifa: competente para o julgamento de toda matéria ...
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Acórdão nº 1.0313.13.020678-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO - LEGALIDADE.- A argüiçã
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Acórdão nº 1.0024.14.013967-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA - "TAXA DE AVALIAÇÃO" - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.14.013967-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA - "TAXA DE AVALIAÇÃO" - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0701.12.024116-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL-CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO LEGAL - LEGALIDADE.- As instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros...
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Acórdão nº 1.0701.12.024116-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL-CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO LEGAL - LEGALIDADE.- As instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros...
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Acórdão nº 1.0707.15.000590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO - REGULARIDADE DA ESTIPULAÇÃO E DA COBRANÇA - SERVIÇOS DE TERCEIRO - EXIGÊNCIA ABUSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES - CABIMENTO. - De acordo com o...
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Acórdão nº 0525977-60.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO MÚTUO.JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PERÍODO. ACIMA DO ANUAL.COBRANÇA. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS: TAC, TEC, TC, REGISTRO, RETORNO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA. REFORMA. I A fixação da taxa de...
... taxa de juros remuneratórios em valor superior ... à média praticada pelo mercado configura ... - Segundo entendimento do STJ é válida a tarifa de cadastro ... por ser autorizada pelo Conselho ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078339-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO- SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - DESCONSIDERAÇÃO DA MORA.- As cláusulas contratuais questionadas encontram-se descritas no...
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Acórdão nº 1.0024.11.150795-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - RECURSO PREJUDICADO NOS TÓPICOS DECOTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE RESTITUIÇÃO DE...
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Acórdão Nº 5016193-26.2020.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A...
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Apêndice I - Decreto 70.235, de 6 de março de 1972
... pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior ... Art. 66. O Conselho Superior de Tarifa ...
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Medida Provisória nº 2.198-5 de 24/08/2001. CRIA E INSTALA A CAMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELETRICA, DO CONSELHO DE GOVERNO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMAS DE ENFRENTAMENTO DA CRISE DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja superior a 100 kWh, garantida, em qualquer caso, a meta mensal mínima de 100 kWh ... I - para a parcela do consumo mensal inferior ou igual a 200 kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012983-40.2018.8.19.0052 (Criminal), 14-05-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0012983-40 RECORRENTE: Concessionária Aguas de Juturnaíba S/A RECORRIDO: Josue Miranda da Silva VOTO A cobrança de tarifa mínima de prédios residenciais multiplicada pelo número de unidades (economias) é manifestamente ilegal. Os consumidores têm direito à leitura e computo e cobrança/faturamento de leitura de...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
DECRETO Nº 69918, DE 11 DE JANEIRO DE 1972. Dispõe Sobre a Competencia para o Julgamento Administrativo Dos Litigios Fiscais Na Segunda Instancia.
... Conselho Superior de Tarifa e dos Conselhos de ...