Conselho Superior de Tarifa
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Acórdão nº 1.0079.14.057589-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - VALIDADE DAS COBRANÇAS EM PACTO ANTERIOR A 25/02/2011 - SERVIÇO DE...
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Acórdão Nº 5007814-23.2021.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO PRESTADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. COBRANÇA ADMITIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.578.553/SP. SEGURO...
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DECRETO Nº 63431, DE 16 DE OUTUBRO DE 1968. Regulamenta a Vistoria de Mercadoria Estrangeira e a Conferencia Final de Manifesto Pelas Repartições Aduaneiras.
... prestação de fiança idônea para c o Conselho Superior de Tarifa (Decreto-lei nº 37, artigo ...
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Decreto nº 29.134 de 15/01/1951. DISPÕE SOBRE A RELOTAÇÃO DAS REPARTIÇÕES DO MINISTERIO DA FAZENDA.
... VI – 1º Conselho de Contribuintes; ... VII – 2º Conselho de tribuintes; ... VIII – Conselho Superior de Tarifa; ... IX – Contadoria Geral da ...
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Acórdão Nº 0718718-53.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. LIMITAÇÃO APENAS QUANDO VERIFICADA DIVERGÊNCIA COM A TAXA MÉDIA APLICADA NO MERCADO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DAS CHAMADAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. "TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO" (TARIFA DEAPELAÇÃO...
... SUPERIOR A 12% AO ANO. LIMITAÇÃO APENAS ... QUANDO ... INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO" (TARIFA ... DE REGISTRO). TEMA 972/STJ. COBRANÇA DEVIDA ... ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO DO ... CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 3.954/211 ... "TARIFA DE ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE deverá ... - hidrelétrico com capacidade instalada superior a 30 MW; e ... ... 14 e 15; ... III - com tarifa regulada do seu atual agente supridor; ou ...
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Acórdão nº 1.0433.11.000173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO- LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO- SERVIÇOS DE TERCEIRO POTESTATIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - GRAVAME ELETRÔNICO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
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Acórdão Nº 0308615-52.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AJUSTE CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001805-45.2020.8.19.0078 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001805-45.2020.8.19.0078 Recorrente: ELZA HELENA DA SILVA SOUZA - autora (J.G.) Recorrida: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Búzios Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... cobrados da autora pela ré se referem à tarifa mínima pela ... disponibilização do serviço ... -
Acórdão nº 1.0480.12.010623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO CMN E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - PROMOTORA DE VENDA - ILEGALIDADE A PARTIR DE 30/04/2008. São perfeitamente aplicáveis as disposições do CDC aos contratos
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Processo nº 0008994-66.2013.8.19.0063 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Bancário. Cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito. Tarifa Ora Impugnada Possui como Fato Gerador a Realização de Pesquisa Em Serviços de Proteção Ao Crédito, Base de Dados e Informações Cadastrais, IMPONDO-SE Uma Visão Prospectiva Do Sistema Financeiro Viabilizando Uma Maior Estabilidade Na Economia Nacional. Instituição Bancária Ao Reconhecer O...
... BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA" DE ABERTURA ... DE CRÉDITO. TARIFA\xC2" ... RECURSO REPETITIVO, O SUPERIOR TRIBUNAL ... ato normativo expedido pelo Conselho" Monetário Nacional, não ... fazendo,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0433.14.043092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO- LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que atine
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Acórdão nº 1.0518.12.017554-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE - CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - MANUTENÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE CADASTRO -...
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Acórdão Nº 0303065-61.2018.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. ACOLHIMENTO EM PARTE. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE DA COBRANÇA DA REFERIDA RUBRICA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE O CLIENTE E A...
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Acórdão nº 50285312420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) Nº 086628225, NO VALOR DE R$ 18.000,00, DATADA DE 02/09/2019. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IOF E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COMPULSANDO AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA POSTULOU NA INICIAL A RESTITUIÇÃO DAS SEGUINTES TARIFAS...
... instituição ré correspondentes a IOF, Tarifa de Cadastro, Taxa de Serviço de Terceiros e ... da Tarifa de Cadastro, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, extraída do julgamento do ... árias, Creditícias, além de criar o Conselho Monetário Nacional, em seu artigo 4º, inciso ... -
Acórdão nº 1.0313.10.026206-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE BENS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO JÁ REALIZADA -TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.62
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Acórdão nº 1.0708.13.002952-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - LICITUDE - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - REGISTRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES -
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Acórdão nº 1.0245.15.005594-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA REVISORA - ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TARIFA DE REGISTO DE CONTRATO - VALIDADE, RESSALVADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ONEROSIDADE EXCESSIVA.- Omitido, no acórdão...
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Acórdão nº 1.0474.13.001295-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO- IMPOSSIBILIDADE- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POTESTATIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"
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Acórdão nº 1.0313.13.000311-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO - LICITUDE - REGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA AVENÇA - VERIFICAÇÃO - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO - LEGALIDADE - SEGURO - EXIGÊNCIA ILEGÍTIMA- REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -MÁ-FÉ NA...
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Acórdão nº 1.0313.13.000311-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO - LICITUDE - REGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA AVENÇA - VERIFICAÇÃO - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO - LEGALIDADE - SEGURO - EXIGÊNCIA ILEGÍTIMA- REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -MÁ-FÉ NA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012479-28.2014.8.19.0067 (Cível), 16-05-2019
Recurso Inominado no 0012479-28.2014.8.19.0067 Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS Recorrido: GILSON LEMOS MONTEIRO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, REGISTRO DO CONTRATO E PAGAMENTO DE IOF POR...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Acórdão nº 0363164-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. I- É vedado, em sede de apelação, requerer pedidos não constantes na petição inicial, por expressa imposição legal, sendo...
... ENCARGOS. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. TARIFA DE ... CADASTRO. LEGALIDADE ... I- É vedado, em ... taxa de juros remuneratórios em valor superior à ... média praticada pelo mercado configura ... ser autorizada pelo Conselho Monetário Nacional podendo ser ... cobrada ... -
Acórdão nº 1.0074.13.006183-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DEVIDA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CASSADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - REDUÇÃO AO PERCENTUAL AJUSTADO - CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - LIMITAÇÃO DOS...
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Acórdão nº 1.0000.20.050866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PACTUAÇÃO - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - JURIDICIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA AUTORIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO