Conselho Superior de Tarifa
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Acórdão nº 50060643120228213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APLICÁVEL O CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO ACERCA DAS ABUSIVIDADES (SÚMULA N.º381 DO STJ) JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A
...ça de taxas/tarifas bancárias, no caso, a tarifa de cadastro, TAC, CET e tarifa de avaliação. ... consolidado na Súmula 2971 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. . Ressalve-se, entretanto, ... Criado pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 3.517/2007) ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 6102-57.2016.5.90.0000) 28-04-2017
... . Consigna que a ANTT editou a Resolução no 3916, . de 18/10/2012, que estabelece a isenção de pagamento . da tarifa de pedágio para veículos do Corpo . Diplomático e para veículos oficiais utilizados pela . União, Estados, Distrito Federal e municípios, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.487303-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA -ENCARGOS MORATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - RESP Nº 1.639.320/SP - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - As instituições financeiras não se sujeitam aos limites de cobrança de juros...
... com outros encargos moratórios e da tarifa de registro de contrato, condenando a ré à ... apenas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme determina o art. ... a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, constante do julgamento do ... -
Acórdão nº 1.0473.11.001649-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMITIDA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as...
...; que é abusiva e ilegal a cobrança da Tarifa de Cadastro, TAC e TEC; que deve ser reconhecida ...Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297: "O ... na Resolução nº 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional. Quanto à TAC e ... -
Acórdão nº 1.0473.11.001649-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMITIDA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as...
...; que é abusiva e ilegal a cobrança da Tarifa de Cadastro, TAC e TEC; que deve ser reconhecida ...Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297: "O ... na Resolução nº 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional. Quanto à TAC e ... -
Acórdão nº 1.0194.14.006700-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de...
... intitulados de serviços de terceiros e tarifa de cadastro (TC), imperiosa se faz a revisão ..., consoante determina a súmula 381 do Superior" Tribunal de Jusitça: \"Nos contratos bancários, \xC3"...22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho" Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4\xC2"... -
Acórdãos nº 0003126-69.2012.8.26.0218 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2016
Ação revisional - contrato bancário de financiamento de veículo - cédula de crédito bancário - tarifas bancárias - tarifa de cadastro - legalidade - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça – tarifa de avaliação do bem – legalidade - contrato celebrado na vigência da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional - tarifa de registro de contrato e serviço de terceiros - ausência de...
... bancário - tarifas bancárias - tarifa de cadastro - legalidade - Súmula nº 566 do Superior" Tribunal de Justiça tarifa de avalia\xC3"... da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional - tarifa de ... -
Acórdão Nº 0500162-84.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AVENTADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TESE ACOLHIDA. TAXA PREVISTA NO CONTRATO QUE SUPERA EM MUITOS PONTOS PERCENTUAIS A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. TESE DE QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É...
... cobrado. Pois bem.Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou ... de referida cobrança.Já no que tange à tarifa de cadastro, tem-se que o enunciado n. 566 da ... DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COBRANÇA PERMITIDA. TARIFA ... -
Acórdão nº 1.0114.15.011800-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNC
... STJ, bem como a exclusão da cobrança da tarifa de avalição do bem, no prazo de 30 dias; 2 - ...ção dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para ... bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para ... -
Acórdão nº 1.0114.15.011800-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNC
... STJ, bem como a exclusão da cobrança da tarifa de avalição do bem, no prazo de 30 dias; 2 - ...ção dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para ... bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para ... -
Decreto nº 50.485 de 25/04/1961. REGULAMENTA O ARTIGO 37 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Regulamento e de atos supletivos de Conselho de Política Aduaneira (C.P.A.). Art. 2º O favor ...á recurso voluntário para o Conselho Superior de Tarifa, interposto no prazo e na forma da lei. ...
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Acórdão Nº 0301676-41.2018.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS AFASTADAS. (1) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CONTRATO COM TARIFAS DEVIDAMENTE VALORADAS. (2) INÉPCIA DA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
...ência de abusividade nas cobranças da Tarifa de Cadastro, Gravame e Tarifa de Avaliação do ... estava devidamente autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, constando expressamente no ...Neste sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos ... -
Acórdão Nº 0300928-72.2019.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. MATÉRIA QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRATO COM TARIFAS DEVIDAMENTE VALORADAS. MÉRITO. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE
... pericial; b) legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, ... estava devidamente autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, sendo expressamente ...Neste sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos ... -
Acórdão Nº 5000692-76.2019.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUTIÇA. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. COMISSÃO DE...
... que significa dizer que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal e, portanto, envolve ... do contrato (R$ 171,29).Com relação à tarifa de cadastro, entende-se que serve para remunerar ...3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (30-4-2008), quando o ... -
Acórdão Nº 0301292-68.2018.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA...
... que significa dizer que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal e, portanto, envolve ...ção do bem (R$ 306,00).Com relação à tarifa de cadastro, entende-se que serve para remunerar ...3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (30-4-2008), quando o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510222-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PACTO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO - LICITUDE - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM
...Assevera ser abusiva a exigência da Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 598,00 (quinhentos e ... nº 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e ...Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça já tinham posicionamento no ... -
Acórdão Nº 0302313-64.2016.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - "TARIFA DE CADASTRO" - COBRANÇA DEVIDA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, E ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 566 DO STJ - "PAGAMENTO SERVIÇO DE TERCEIROS" E "AVALIAÇÃO DO BEM" - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS/COMPROVADOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO...
... à "avaliação do bem" (R$ 195,00), e "tarifa de cadastro" (R$ 495,00), totalizando R$ ...3.518/2007, do Conselho" Monetário Nacional, e Súmula 566, do STJ.Na hip\xC3"... pagando.Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos ... -
Acórdão nº 1.0707.13.003465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. SERVIÇOS DE TERCEIRO E TEC. ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. A cobrança sob o título de serviços de terceiros é abusiva, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Após a entrada em vigor da...
... Com efeito, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp ...Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como ... ser cobrada, pois a Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, em vigor desde 30 de abril ... -
Acórdão nº 1.0707.13.003465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. SERVIÇOS DE TERCEIRO E TEC. ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. A cobrança sob o título de serviços de terceiros é abusiva, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Após a entrada em vigor da...
... Com efeito, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp ...Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como ... ser cobrada, pois a Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, em vigor desde 30 de abril ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029186-90.2019.8.19.0004 (Cível), 03-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0029186-90.2019.8.19.0004 Recorrente: BV FINANCEIRA S/A Recorrido: ANDERSON SEVERINO MENDES Fatos: Alega a parte autora que no dia 17/11/11 firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, para aquisição de um veículo. Aduz que no ato da contratação a ré ao invés de financiar o valor...
...Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. ... -
Acórdão Nº 5007581-79.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO E EM VALOR NÃO...
... divulgada pelo Bacen; c) afastar a tarifa administrativa de avaliação do bem; d) ... encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de ...3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (30-4-2008), quando o ... -
Acordao N° 1370939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação revisional. Contrato de cédula de crédito bancário. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Veículo. Taxa de juros. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação de bem. Tarifa de registro de contrato. Sentença mantida. 1. Insurge o consumidor quanto à taxa de juros efetivamente aplicada ao contrato de cédula de...
...TAXA DE JUROS. SEGURO. PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ...Conselho Monetário Nacional, com a Resolução n.º ...4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ... -
Decreto nº 38.594 de 16/01/1956. ALTERA O DECRETO 35.447, DE 30 DE ABRIL DE 1954.
...PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. D - Conselho de Imigração e Colonização. b) Retificação. ...Conselho Superior de Tarifa. 2 - Secretário. Conselho de Terras da ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... Ǣ Superior Tribunal . . ANTONIO GANIM 35 . cȌ No campo ...ção do )CMSǡ foi necessário que o Conselho Nacional de Política FazenǦ dária ȋCONFAZȌ ... tensão secundária é caracterizado pela tarifa binômia de fornecimento que é constituída por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035120-67.2017.8.19.0014 (Criminal), 09-05-2019
Recurso Inominado no 0035120-67.2017.8.19.0014 Recorrente: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A Recorrido: Paulo Roberto Neto Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ÁGUA E ESGOTO. É lícita cobrança de restabelecimento do fornecimento de água mediante reconexão de hidrômetro à rede de abastecimento. Quanto à licitude de cobrança de tarifa de esgoto, necessária produção de prova pericial para...
...Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quarta ...