Conselho Superior de Tarifa
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Acórdão Nº 5034362-82.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. MATÉRIA NÃO VEICULADA EM...
...ção do bem (R$ 408,00).Com relação à tarifa de cadastro, entende-se que serve para remunerar ... encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de ...3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (30-4-2008), quando o ... -
Acórdão Nº 0810503-29.2013.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E REGISTRO DO CONTRATO. TAC NÃO COBRADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TARIFA DE CADASTRO (TC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAC. VIABILIDADE DE COBRANÇA DA TC UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DA RELAÇÃ
...IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TARIFA DE CADASTRO (TC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAC. ...RESOLUÇÃO N. 3.518/2007,. DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, E SÚMULA N. 566, DO. ...TEMA 958, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE. JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA ... -
Processo nº 0054967-39.2014.8.19.0021 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Noviembre de 2016
Ementa: Processo: 0054967-39.2014.8.19.0021 Recorrente: BANCO ITAU LEASING S/A Recorrido: JOEL DE ASSUMPÇÃO PINTO VOTO Trata-se de Ação em que objetiva a parte Autora a condenação do Réu a restituir em dobro os valores indevidamente pagos, bem como ao pagamento de quantia a título de compensação por danos morais. Afirma a parte Autora
...Emitido em:. 28/11/2016 18:16. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quarta ... -
Acórdão nº 50006278820198210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBJETO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO B71431531-0 (EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO), DATADO DE 16/06/2017, NO VALOR DE R$ 15.568,31. PRELIMINARES DE INÍCIO, CONSIGNO QUE AS ALEGAÇÕES PRELIMINARES CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO DO APELO, ASSIM SERÃO ANALISADAS OPORTUNAMENTE. APLICAÇÃO DO CDC NOS TERMOS...
...(Grifou-se) . A par disso, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o ... (lei de Usura), tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para ...TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. . O Código de ... -
Acórdão nº 0546433-94.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. TAXA CONTRATADA UMA VEZ E MEIA INFERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE. COBRANÇA...
...Tarifa de Registro de Cadastro);. iv) declarar a ...às Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Asseverou que a ...pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central ... -
Acórdãos nº 1043851-44.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - ART. 285-A, DO CPC/1973 - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - Possibilidade - inteligência do Art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004 E DA Súmula 541 do STJ. JUROS...
... - ALEGAÇÃO - APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO - NÃO VERIFICAÇÃO - ... (CET) - RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - PRINCÍPIO DA ...TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - ... -
Acórdãos nº 1007642-95.2015.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não houve cerceamento de defesa nos presentes autos, pois o julgamento em questão trata de matéria de direito e não de matéria de fato. CONTRATO DE ADESÃO. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação...
... disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. ...É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada ... com as Resoluções do Conselho Monetário . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0042119-39.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS EXORDIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES COMPREENDIDOS ENTRE OUTUBRO DE 2013 A OUTUBRO DE 2015.IRRESIGNAÇÃO
...NECESSIDADE DE. PERCEBIMENTO DA TARIFA SOCIAL. TARIFA DE ESGOTO. VALORES COBRADOS EM. ...VALOR SUPERIOR. AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 5 DO CONSELHO DA. ... -
Acordao N° 1428162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Direito econômico e processual civil. Embargos à execução. Execução. Escritura pública de abertura de crédito. Natureza do mútuo. Crédito rural. Sujeição à lei especial (dl nº 167/67, arts. 1º e segs. ; lei nº 4. 829/65, arts. 2º e 3º). Financiamento. Tomadores dos empréstimos. Inadimplência incontroversa. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Inexistência de regulação...
...LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. TARIFA DE. CARTA-CONSULTA. ENCARGO CONTRATADO. ...ância à limitação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (art. 5º), elide a ... consolidada na Súmula nº 93 do Superior. Tribunal de Justiça, exige-se, para que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
...ção da minoria na Diretoria e no Conselho Fiscal da emprêsa onde isso ocorrer. Art. 7º ... da classe ou padrão imediatamente superior e assim sucessivamente, até a integral ...tarifa nas proporções necessárias, ao qual se ...
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Acórdão Nº 0302620-43.2018.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PROVA NECESSÁRIA AO FEITO. CONTRATO COM TARIFAS DEVIDAMENTE VALORADAS. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO (ENUNCIADO Nº 70, DO FONAJE). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNC
... tarifas bancárias - Gravame (R$ 37,82), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 199,00), Tarifa de ... estava devidamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo expressamente ...Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0058068-84.2014.8.19.0021 (Cível), 01-08-2019
QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0058068-84.2014.8.19.0021 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO: DELFIM LEAL DE ARAÚJO VOTO A sentença merece reparo. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega que celebrou contrato de financiamento com a parte...
...Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Quinta ... -
Acordao N° 1704977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Consumidor. Revisional. Cédulo de crédito bancário. Capitalização mensal. Possibilidade. Taxa média do mercado. Abusividade. Não demonstrada. Redução de juros. Impossibilidade. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação de bem. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade. 1. A súmula nº 297 do superior tribunal de justiça estabelece que ?o código de defesa do consumidor é...
...IMPOSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA ...POSSIBILIDADE. 1. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código ... disposição legal que conceda ao Conselho Monetário Nacional ou ao Banco Central a. ... -
Acórdão nº 1036076-36.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO E CIVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE PROVEU O RECURSO- NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA PACTUADA CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ – SEGURO - PRÉVIO AJUSTAMENTO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA AUTORIZADA- TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – PACTUAÇÃO VALIDA DECISÃO...
...ÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA AUTORIZADA- TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – PACTUAÇÃO VALIDA ... fato da pactuação ser em percentual superior a 12% ao ano. . 3- Nos contratos bancários ... pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. . 5- Caso desprovido o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... que aufira em cada ano receita bruta superior a R$ 360.000,00, mas a receita não poderá ser ... do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (ex-Prejulgado n. 22). . ...
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Acordao N° 1610556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil, processo civil e consumidor. Embargos à execução. Vícios na planilha. Inocorrente. Preliminar rejeitada. Negócios bancários. Financiamento de veículo. Capitalização de juros. Possibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Comissão de permanência. Não incidência. Tarifa de cadastro. Legalidade. Seguro prestamista. Venda casada. Não configurada. Tarifa de registro de...
...NÃO INCIDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ...8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º ... atenda à regulamentação expedida pelo Conselho Monetário. Nacional e pelo Banco Central, e não ... -
Acórdãos nº 1001538-20.2016.8.26.0428 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2019
AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - Possibilidade - inteligência do Art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004 E DA Súmula 541 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - AUTORA - ALEGAÇÃO - APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO - NÃO VERIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007
...ÇÃO - APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO - NÃO VERIFICAÇÃO ...) - RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - PRINCÍPIO DA ...TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - ... -
Acórdão Nº 0300479-17.2019.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE DA COBRANÇA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE O...
... pago a título de Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação de Bem, merecendo reforma tão ...3.518/2007, de 30/04/2008, do Conselho Monetário Nacional, constando, inclusive, da Superior Tribunal de Justiça.Na hipótese, ... -
Acórdão nº 1.0349.12.000653-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO- IMPOSSIBILIDADE- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO- POTESTATIVIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POTESTATIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às...
... da mora, além de TAC, TEB, IOF e tarifa de cadastro é abusiva. Requer a repetição do ..., consoante determina a súmula 381 do Superior" Tribunal de Justiça: \"Nos contratos bancários, \xC3"...22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho" Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4\xC2"... -
Acórdão Nº 0805061-82.2013.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE DETERMINADAS TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, GRAVAME ELETRÔNICO, DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIRO E PROMOTORA DE VENDAS. TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE DA COBRANÇA DA REFERIDA RUBRICA UMA ÚNICA VEZ, NO...
... síntese, a ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, Gravame Eletrônico, despesas com ... estavam devidamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo expressamente ...Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ços adequados, e considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga;. V - as exigências quanto à ... isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). . § 1º O valor das multas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2642, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1955. Reorganiza e da Nova Denominação a Procuradoria Geral da Fazenda Publica, do Ministerio da Fazenda, Consolida Suas Atribuições e Dispõe Sobre o Pessoal que a Compõe.
... Federal e um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os ..., em portaria; se o impedimento fôr superior a trinta dias será nomeado substituto interino, ... e junto ao Conselho Superior de Tarifa, terá a denominação de ...
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Acórdão Nº 0300939-84.2017.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE.Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios...
...órios pactuados; (b) a legalidade da tarifa de abertura de crédito e emissão de ...382 do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que ..., para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic - taxa do ... -
Acórdãos nº 1002748-75.2015.8.26.0482 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2016
Ação revisional de contrato bancário de empréstimo para financiamento de veículo – Nulidade de cláusulas abusivas relativas à cobrança de: tarifa de cadastro, de registro de contrato e de aditamento contratual – Devolução em dobro – Improcedência da ação – Apelo da autora – Reforma parcial – Relação de consumo – Revisão à luz do Código de Defesa do Consumidor - Legalidade da tarifa de cadastro já
... relativas à cobrança de: tarifa de cadastro, de registro de contrato ... recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - Ilegalidade da ... nas normas regulamentadoras do Conselho Monetário Nacional (Bacen) ... -
Acórdão nº 1.0439.14.009414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO -- FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PACTUAÇÃO - LICITUDE - TARIFA DE...
...º 382, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros ... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO ...