conselho tutelar bh
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a CLT, porque não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho" de Economia Nacional, de vez que essa competência do Conselho se referia \xC3"...2.322/87). . Jurisprudência . • O Direito do Trabalho é tutelar" — e aí reside sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplica\xC3"...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...O pedido chegou ao Conselho de Estado Francês, que decidiu pela responsabilização do Estado pela ...Todavia, o habeas corpus é utilizado para tutelar" o direito da liberdade corpórea do individuo, de ir e de vir, de locomoç\xC3"...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...ção clan-destina conigura delito de contrabando, que busca tutelar o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim ... 1999 e 31 de dezembro de 2003, valem as regras da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 6, de 3 de novembro de 1998, que ... -
A formação dos mediadores: perspectivas, bases principiológicas e éticas da formação do mediador
...Credenciada mediadora judicial pelo TJMG, com cadastro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mediadora judicial voluntária no Centro ... não podem ser confundidas com assistencialismo, no sentido de tutelar os mediandos por suas limitações. . 3 SAMPAIO, Lia Regina Castaldi; ...
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Sustentabilidade: novo prisma hermenêutico
Os objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, da ONU, encontram-se, sem exceção, incorporados em nossa Constituição. O reconhecimento do fenômeno deriva da eleição da premissa maior de que a sustentabilidade multidimensional (social, econômica, ambiental, ética e jurídico-política) é cogente. Com base nessa compreensão subjacente, impõe-se a releitura da Constituição, de modo que as
... Associado de Direito Administrativo da UFRGS, Presidente do Conselho Científico do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, ...Mercê dela, plausível reconhecer e tutelar o direito fundamental ao futuro, coibindo a perda de biodiversidade e ... -
Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... Fabra Domingos Henrique 04/03/2015) que a pedido da Conselheira Tutelar, as crianças foram encaminhadas ao Conselho Tutelar do Norte da Ilha ...
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A Violência contra a Mulher sob a Ótica dos Treze Anos da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06)
A Lei Maria da Penha entrou em vigor no ano de 2006 com escopo de proteger a mulher da violência que mais lhe assusta e lhe aflige. Tal norma, de grande impacto social, completará treze anos no corrente ano sendo considerada como um marco histórico normativo, pois enxergou e salvaguardou aquela classe vulnerável que há séculos reivindicava por socorro. Importante salientar, que ao longo desses...
...éria de importante análise e estudo, motivo pelo qual em 1985, o Conselho da Europa (apud FERNANDES, 2015, p. 47) definiu violência doméstica como ...ância com a preocupação constitucional, pois tem o escopo de tutelar a mulher que sofre violência no âmbito de suas relações. . Como ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE VIABILIZAR AVISITAÇÃO DOS GUARDIÕES, EM PERÍODO INTEGRAL, DIARIAMENTE, DECRIANÇA COM DEFICIÊNCIA QUE SE ENCONTRA HOSPITALIZADA. RESTRIÇÃO DASVISITAS EM RAZÃO DE INÚMEROS E REITERADOS INCIDENTES EDESENTENDIMENTOS COM A EQUIPE MÉDICA INTERDISCIPLINAR, REALIZANDOINTERVENÇÕES DESAUTORIZADAS, QUE COLOCAM EM RISCO A SAÚDE DACRIANÇA, COM...
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Direito Constitucional
... e o do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho" Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representa\xC3".... (B) Ampliou o objeto da ação popular para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e ...
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Direito Constitucional
..., destaca que o intuito principal da Constituição de 1988 foi tutelar interesses e privilégios tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e ... e ação declaratória de constitucionalidade o (A) Conselho Nacional do Ministério Público. (B) defensor público geral da ...
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O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
...O frei dominicano Domingo de Santo Tomás denunciava ao Conselho das Índias, em 1550, logo do aparecimento da mina, que Potosí era uma ...ígena teria assinado documento sem a assistência de seu órgão tutelar. . Após análise do disposto na Lei 6.001/73, e a classificação do ... -
Acórdão nº 1.0024.17.087798-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE. FLUXOGRAMA DE ATENÇÃO ÁS GESTANTES E PUÉRPERAS E SEUS BEBÊS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E AO JUÍZO DA INFÂNCIA. ILEGALIDADE. Os casos nos quais se constata a possibilidade dos recém-nascidos não serem...
... Aduziu que a norma prevê o acionamento do Conselho Tutelar, sempre que houver necessidade, nos casos em que se haja maus ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
...Ao tempo de Licicurgo, a região de Esparta, por meio do seu Conselho de Anciãos, determinava o lançamento do alto do Taigeto (abismo com mais ... insalubres, perigosas e penosas); outro de caráter social-tutelar, revestido da defesa da família, da maternidade e da necessidade de ...
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Direito Administrativo
...Ex.: nomeação feita pelo Prefeito; deliberação de um conselho ou de uma comissão. . Atos complexos: decorrem de dois ou mais ... auto-ridade máxima da autarquia, ratificada pelo Titular da Pasta tutelar, a quem competirá executar controle de finalidade e monitorar o ...
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Do processo em geral
...Conselho Nacional de Justiça( CNJ) editou a Resolução n. 185, de 18.12.13 (DJe ... que o instituto da litigação de má-fé não tem como função tutelar interesses privados, mas, sim, acautelar interesse público em respeito ao ...
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Direito Administartivo
...ção da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo. . (C) são enumerados ...ção de polícia, por meio da qual agentes administrativos, ao tutelar o interesse público, decidem se certa atividade econômica pode ou não ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Frisa-se que as Delegacias de Trabalho Marítimo, bem como o Conselho Superior do Trabalho Marítimo foram extintas pela Lei n. 7.731, de ... da proteção do trabalhador menor, o que violaria o princípio tutelar que embasa o direito do trabalho. Logo, por incompatibilidade com um dos ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
..., a atividade for no setor químico, o registro far-se-á no Conselho Regional dos Químicos, e daí por diante. O exercício irregular de uma ... A norma encerrada no art. 71 da CLT tem caráter tutelar, pois o intervalo ali assegurado constitui-se em medida de higiene, saúde ...
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Acórdão nº 1.0209.19.005841-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS DE CONSELHEIRAS TUTELARES - MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA - OFENSAS ÀS NORMAS DO EDITAL - NÃO CONSTATADAS - VINCULAÇÃO DAS CANDIDATURAS A NOMES OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO DE DIVULGAÇÃO DE...
... MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, contra ato imputado a PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, concedeu a ... anulação do ato que impediu a posse das impetrantes no Conselho Tutelar de Felixlândia, quadriênio 2020/2023, dando a posse imediata às ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
..., a atividade for no setor químico, o registro far-se-á no Conselho Regional dos Químicos, e daí por diante. O exercício irregular de uma ... A norma encerrada no art. 71 da CLT tem caráter tutelar, pois o intervalo ali assegurado constitui-se em medida de higiene, ...
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Direito Ambiental
... direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para ... da ausência de competência para o ato, que é exclusivo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teresina. . (B) legítimo, pois o ...
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... sexto capítulo, faz-se uma abordagem a respeito da atuação do Conselho Monetário Nacional; do Banco Central do Brasil; da Comissão de Valores ... preventivo, visando o estabelecimento de regras específicas para tutelar o comportamento dos agentes no mercado e para que se dê amplo acesso às ... -
Novos bens e outorga conjugal
... ele julgada e punida, sob a garantia única, em casos graves, do conselho dos parentes, e nada e lhe sendo permitido adquirir, nem possuir como .... Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, e que cessará à medida ...
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Acórdão nº 1.0024.15.137746-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - VÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO- O d. Magistrado indeferirá a produção de prova quando entender ser desnecessária para o deslinde da demanda, razão pela qual não há o que se falar em cerceamento de defesa.- O Processo de Escolha dos Conselheiros Municipais é regido por Lei Municipal. No...
... Em relação ao poder de voto para a escolha do conselheiro tutelar, dispõe o art. 28, da Lei nº. 8.502/03:Art. 28 - A escolha dos membros fetivos e suplentes de cada conselho tutelar ocorrerá por voto direto, secreto e facultativo de cidadãos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.258287-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Enero de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSELHEIRO TUTELAR - PROCESSO DE ESCOLHA - LEGALIDADE - EDITAL PUBLICADO ANTES DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.696/12 - POSSIBILIDADE NOMEAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Legítimo o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar municipal quando o edital que o regulamenta foi publicado antes das modificações introduzidas no art. 139 do ECA pela Lei n.º 1
. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSELHEIRO TUTELAR" - PROCESSO DE ESCOLHA - LEGALIDADE - EDITAL PUBLICADO ANTES DAS MODIFICAÇ\xC3"...Legítimo o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar municipal quando o edital que o regulamenta foi publicado antes ...