conselho tutelar df

25931 resultados para conselho tutelar df

  • Acordao N° 1265991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Apelação cível. Mandado de segurança. Eleição para membro do conselho tutelar do df. Comprovação de experiência profissional na área de criança e adolescente. Eleição concretizada. Perda superveniente do interesse de agir. 1. Realizada a eleição para membro do conselho tutelar do distrito federal, sem que a liminar no mandado de segurança tenha sido concedida, torna-se inútil e desnecessária a...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO ... CONSELHO TUTELAR DO DF. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ... ÁREA DE ...
  • Acordao N° 1293128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020

    Apelação cível. Processo civil. Mandado de segurança. Eleição para membro do conselho tutelar do df 2020/2023. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. Já tendo sido realizada a eleição para conselheiro tutelar, sem a participação do impetrante, não subsiste seu interesse processual na obtenção da tutela pretendida. Isso é o quanto basta...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA ... MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO DF 2020/2023. PERDA SUPERVENIENTE DO ... INTERESSE DE AGIR ...
  • Acordao N° 1254690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo de escolha dos membros do conselho tutelar do df. Experiência profissional. I - a desclassificação sumária do candidato que apresenta certificado de experiência profissional, sem a devida firma reconhecida e correspondente cópia da ata diretorial, revela-se desarrazoada e desproporcional, se o próprio edital prevê a possibilidade de...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS ... MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DF. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ... I – A desclassificação ...
  • Decisão Monocrática N° 07337247920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela de urgência, interposto pela impetrante contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no mandado de segurança n. 0708686-11.2023.8.07.0018, que indeferiu o pedido de tutela de urgência com o fim de suspender os efeitos do ato administrativo que eliminou a candidata do certame relativa à

    ... : BHRENDA GALDINA DE MENEZES RIBEIRO AGRAVADO: PRESIDENTE CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL (CDCA/DF), ... anlise de documentos, para escolha dos membros do Conselho Tutelar do DF. Em suas razes, em resumo, a agravante alega que, apesar de no ter ...
  • Acordao N° 1238788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020

    Apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Eleição para membro do conselho tutelar do df 2020/2023. Comprovação de experiência profissional na área de criança e adolescente. Requisito preenchido. Indeferimento da candidatura. Ilegalidade. Segurança concedida. Sentença mantida. 1. O edital referente ao processo seletivo destinado à escolha dos membros do conselho tutelar do...

    ... DIREITO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO ... PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO DF 2020/2023. COMPROVAÇÃO DE ... EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ...
  • Decisão Monocrática N° 07319804620238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023

    Vistos, etc. Adoto o relatório da r. Sentença: Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por CHEILA GISLANE CHAVES DE VASCONCELOS em face de ato coator do Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia - IBEST. Em breve síntese, a Impetrante alega (ID n.º 167239374) que se inscreveu no Processo Seletivo destinado à escolha dos membros do Conselho Tutelar do DF para...

    ... inscreveu no Processo Seletivo destinado escolha dos membros do Conselho Tutelar do DF para o quadrinio 2024/2027, recolhendo a taxa e sendo ...
  • Decisão Monocrática N° 07378021920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023

    CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROMARIO ARAUJO CORDEIRO EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Romário Araújo Cordeiro em face da r. decisão (ID 169391488, na origem) que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor de ato do Diretor Presidente do...

    ... /Agravante do processo seletivo para escolha dos membros do Conselho Tutelar do DF, para o quadrinio 2024/2027. No ID 51123125, deferi a ...
  • Decisão Monocrática N° 07000074220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024

    Cuida-se de pedido de concessão de tutela recursal formulado por Gleyson Victor Rodrigues Passos em desfavor do Distrito Federal e Outro, objetivando a suspensão dos efeitos da sentença recorrida, para manutenção do Apelante no pleito para o cargo de Conselheiro do Conselho Tutelar do DF. A tutela foi indeferida nos termos da decisão ID 54945527, cujo trânsito em julgado já ocorreu. Dessa forma,...

    ... manuteno do Apelante no pleito para o cargo de Conselheiro do Conselho Tutelar do DF. A tutela foi indeferida nos termos da deciso ID 54945527, ...
  • Acordao N° 1671459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Assédio sexual em face de cidadã que procurou o serviço de atendimento do conselho tutelar. Assédio comprovado. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação...

    ... FACE DE CIDADÃ QUE PROCUROU O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO CONSELHO ... TUTELAR. ASSÉDIO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO ...
  • Acordao N° 1642420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Certame público para seleção de membros do conselho tutelar do df. Eliminação na etapa de análise de documentos. Desatendimento do edital nº 4 de 18/06/2019. Ato de eliminação. Ilegalidade não demonstrada. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o ministério público do distrito federal e territórios contra a sentença que julgou...

    ... CERTAME ... PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DF ... ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS ...
  • Decisão Monocrática N° 07314877220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023

    Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela e efeito suspensivo, interposto por CID FRANÇA GOMES, contra decisão proferida em mandado de segurança, em que o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação da autoridade impetrada para prestar informações. Alega o agravante, em síntese, que cumpriu todos os...

    ... (202) AGRAVANTE: CID FRANCA GOMES AGRAVADO: PRESIDENTE CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL (CDCA/DF), ... previstos no Edital do processo seletivo para Conselheiro Tutelar do Conselho dos Direitos da Criana e do Adolescente (CDCA/DF), ...
  • Decisão Monocrática N° 07314712120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA GRASIELE DA COSTA FEIJAO, ora impetrante/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, em mandado de segurança impetrado em desfavor do CONSELHO TUTELAR e outros, ora impetrados/agravados, nos seguintes termos: ?I. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA GRASIELE DA...

    ... (202) AGRAVANTE: MARIA GRASIELE DA COSTA FEIJAO AGRAVADO: CONSELHO TUTELAR, INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST, ...
  • Acordao N° 1247658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Apelação. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Conselho tutelar. Inexistência de zona eleitoral no sia. Eleição conjunta com o guará. Cadastramento de eleitores na justiça eleitoral. Formação de lista única de eleitos. Legalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em julgamento extra petita, se o juízo de origem, ao sentenciar, observou

    ... PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONSELHO TUTELAR. INEXISTÊNCIA DE ZONA ... ELEITORAL NO SIA. ELEIÇÃO CONJUNTA ...
  • Acórdão nº 2007/0024442-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOIMPETRANTE:CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF ADVOGADO:ANTÔNIO CÉSAR CAVALCANTI JUNIOR E ... legais, suficientes a assinalar o bom direito que se pretende tutelar. Ressalte-se que a presença dos Conselhos de Medicina e da OAB na aludida ...
  • Acordao N° 1348569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Imóvel rural. Esbulho. Coisa julgada. Mandado de desocupação. Legalidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na ação de reintegração de posse, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 1. 1. O recorrente pede a concessão da tutela de urgência para que não

    ... Porquanto. Consta a determinação expressa de sejam oficiados o Conselho Tutelar e ... Secretaria de Estado de Assistência Social no DF, dando ...
  • Decisão Monocrática N° 07086402220238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024

    Vistos. Cuida-se de apelação interposta por VANDERLEI DE ALENCAR PEREIRA DE SOUZA contra a sentença que denegou a segurança, na qual almejava a nulidade do ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, que o inabilitou ao processo de escolha de membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal. Considerando o indeferimento da...

    ... , na qual almejava a nulidade do ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, que o inabilitou ao processo de escolha de membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal. Considerando o indeferimento da tutela de urgncia, ...
  • Acordao N° 1772678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023

    Conflito negativo de competência. Vara da infância e da juventude do df e vara da fazenda pública do df. Mandado de segurança. Ato do presidente do conselho dos direitos da criança e do adolescente do distrito federal. Desclassificação em processo seletivo para a composição do conselho tutelar. Matéria de natureza administrativa. Processo seletivo. Competência do juízo fazendário. Art. 26, iii,...

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO ... PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ... DISTRITO FEDERAL ... COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. MATÉRIA DE NATUREZA ... ADMINISTRATIVA. PROCESSO SELETIVO. COMPETÊNCIA ...
  • Decisão Monocrática N° 07016547220238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Terceiro Juizado Especial Cível de Brasilia. A demanda foi originariamente distribuída ao Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, questionando o ato de desclassificação do processo seletivo para conselheiro tutelar promovido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/D

    ... o ato de desclassificao do processo seletivo para conselheiro tutelar promovido pelo Conselho dos Direitos da Criana e do Adolescente do ...
  • Acordao N° 1376531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021

    Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão de cumprimento. Trânsito em julgado. Inexistência de impedimento. Decreto nº 41. 913 de 19/03/2021. Lei nº 13. 979/2020. Inaplicabilidade. Ação anterior à pandemia de covid-19. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de...

    ... á que nele consta a determinação expressa de sejam oficiados o Conselho Tutelar e ... Secretaria de Estado de Assistência Social no DF, dando ...
  • Decisão Monocrática N° 07086402220238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024

    Vistos. Cuida-se de apelação interposta por VANDERLEI DE ALENCAR PEREIRA DE SOUZA contra a sentença que denegou a segurança, na qual almejava a nulidade do ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, que o inabilitou ao processo de escolha de membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal. Considerando o indeferimento da...

    ... , na qual almejava a nulidade do ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, que o inabilitou ao processo de escolha de membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal. Considerando o indeferimento da tutela de urgncia, ...
  • Direito da Criança e do Adolescente
    ... pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo ...
  • Decisão Monocrática N° 07337334120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023

    Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF em face do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0743549-96.2023.8.07.0016 Na origem, busca o autor a anulação do ato que o eliminou do processo seletivo para a composição do Conselho Tutelar. Inicialmente, a ação foi distribuída para o Juízo do 1

    ... do ato que o eliminou do processo seletivo para a composio do Conselho Tutelar. Inicialmente, a ao foi distribuda para o Juzo do 1 Juizado ...
  • Decisão Monocrática N° 07399429420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022

    Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA MARIA RODRIGUES, ADRIANA DESIDERIO CARVALHO E ROSEJANE MARIA LIMA MAXIMO, contra ato do(a) SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SEJUS/DF, cujo objeto é determinar a imediata convocação e diplomação das Impetradas no cargo de Conselheiras Tutelares do Sia/Sul, encaminhando-se, em seguida, seus nomes ao senhor...

    ... o que segue: 1) As impetrantes concorreram s eleies para o Conselho Tutelar do Sia/Sul, mas foram preteridas na divulgao da lista final em ...
  • Acordao N° 1247238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020

    Conflito de competência. Conselho tutelar. Voto. Direito coletivo. 1. O pedido de garantia ao eleitor do direito de votar no conselho tutelar de sua região administrativa versa sobre direitos coletivos cuja competência não pode ser atribuída ao juizado especial da fazenda pública, ante a vedação do art. 2°, § 1°, inciso i, da lei n° 12. 153/2009. 2. Declarou-se competente o juízo suscitado, da...

    ... Acórdão Nº ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO TUTELAR. VOTO. DIREITO COLETIVO ... O pedido de garantia ao eleitor do ...
  • Decisão Monocrática N° 07399429420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022

    Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA MARIA RODRIGUES, ADRIANA DESIDERIO CARVALHO E ROSEJANE MARIA LIMA MAXIMO, contra ato do(a) SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SEJUS/DF, cujo objeto é determinar a imediata convocação e diplomação das Impetradas no cargo de Conselheiras Tutelares do Sia/Sul, encaminhando-se, em seguida, seus nomes ao senhor...

    ... o que segue: 1) As impetrantes concorreram s eleies para o Conselho Tutelar do Sia/Sul, mas foram preteridas na divulgao da lista final em ...

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