conselho tutelar porto alegre
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Decisão Monocrática nº 51346797020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE INFRAESTRUTURA PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DA 7ª MICRORREGIÃO DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DE UMAS DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O 4º GRUPO CÍVEL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. ART. 19, V, D, DO RITJRS. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... INFRAESTRUTURA PARA O funcionamento do Conselho Tutelar da 7ª Microrregião de Porto ... -
Decisão monocrática Nº 50401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... Ribeiro contra ato da Coordenadora do Conselho Tutelar da 6ª Microrregião de Porto Alegre, que ...
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Acórdão Nº 50772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... de procedimento que tramita no Conselho Tutelar da 6ª ... Microrregião de Porto Alegre, ...
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Decisão Monocrática nº 52056196020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-12-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E CONSELHO TUTELAR DE PORTO ALEGRE. ATUAÇÃO DO CONSELHO ...
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Decisão Monocrática nº 51041410920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E CONSELHO TUTELAR DE PORTO ALEGRE. ATUAÇÃO DO CONSELHO ...
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Decisão Monocrática nº 50407611220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AJUSTE ENTRE AS PARTES NA ORIGEM, QUE RESTOU HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA, PORQUE ESVAZIADA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E CONSELHO TUTELAR DE PORTO ALEGRE. ATUAÇÃO DO CONSELHO ... -
Decisão Monocrática nº 52375585820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E CONSELHO TUTELAR DE PORTO ALEGRE. ATUAÇÃO DO CONSELHO ...
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Decisão Monocrática nº 50544502620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E CONSELHO TUTELAR DE PORTO ALEGRE. ATUAÇÃO DO CONSELHO ...
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Decisão Monocrática nº 50074517820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E CONSELHO TUTELAR DE PORTO ALEGRE. ATUAÇÃO DO CONSELHO ...
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Acórdão nº 52266645720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PEDIDO DE VISITAS DA GENITORA ÀS FILHAS. DESCABIMENTO. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CUIDADOS. 1. COMPROVADAS A NEGLIGÊNCIA E A FALTA DE CUIDADO DA GENITORA PARA COM AS FILHAS, RESTA CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO, QUE JUSTIFICA O ABRIGAMENTO DAS MENORES. 2. FICA MANTIDA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DA GENITORA ÀS FILHAS...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... , efetuado por ato de urgência pelo Conselho Tutelar ... Naquele oportunidade, a atuação ... -
Acórdão nº 50008508020208210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRIUNFO E CONSELHO TUTELAR DE TRIUNFO. ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EM SITUAÇÕES DE RISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O ECA É CLARO EM ESTABELECER SER ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO ACOMPANHAR AS CRIANÇAS E...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Remessa ... do MUNICÍPIO DE TRIUNFO e do CONSELHO TUTELAR DE TRIUNFO, para, confirmando a tutela de ... -
Decisão Monocrática nº 5018812-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 2017
... à Avenida Farrapos, nºs 282, em Porto Alegre/RS ... Consigno que o Programa de ... Social do Município e por Conselheiro Tutelar, disponibilizados pelo Município de Porto Alegre e pelo Conselho Tutelar, respectivamente. Cumpra-se com ...
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Decisão Monocrática nº 52178618520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... MADALENA BIAZETTO TRAMONTINAAGRAVADO: CONSELHO TUTELARAGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ... face de ato da COORDENADORA DO CONSELHO TUTELAR DA 6ª MICRORREGIÃO DE PORTO ALEGRE, objetivando ... -
Acórdão Nº 0015682-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... á informes prestados pela menor junto ao Conselho Tutelar, no sentido de que o fato teria ocorrido ... , a infante procurou o Conselho Tutelar de Porto Alegre do Tocantins (TO) e noticiou episódios de ...
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Decisão Monocrática nº 51000608020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA NO GRAU DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Mencionou que o Conselho Tutelar tem conhecimento da situação. Requereu ... -
Decisão monocrática nº 1021046-16.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-11-2021
... do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, nos autos do incidente nº ... , ofício n.º 103/2021 encaminhado pela Conselho Tutelar de Porto Alegre do Norte/MT ... Ademais, ...
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Decisão Monocrática nº 70078401791 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-07-2022
... MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. ELEIÇÃO. CONSELHO TUTELAR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR DE PORTO ALEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho ... da política-criminal, conhecida como tutelar, erigida para os menores de idade no país e como ... o Século 21, desenvolvido na cidade de Porto Alegre/RS 55 ; o programa Justiça e Educação: ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... O porto seguro da análise procurará manter, como fio ... evolutivas em fase da indiferença, tutelar e garantista. Adota-se a mesma divisão, apenas ... das políticas setoriais, funciona o Conselho Tutelar, órgão público colegiado com a missão ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 19 ...
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Decisão Monocrática nº 51003928120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL A PROVA DA POSSE DA PARTE AUTORA. NO CASO, A...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... no cumprimento da medida, bem como ao Conselho ao Tutelar de Porto Alegre para acompanhar, caso ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ... Defesa de Direitos para Todos - Conselho Tutelar ...
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Acórdão nº 51179316020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO, BEM COMO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. O decreto cautelar restou devidamente fundamentado, com base na gravidade concreta dos delitos supostamente praticados pela paciente. Quanto aos pressupostos, a paciente está sendo...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Habeas ... o apreciou, pontuando que o ofício ao Conselho Tutelar já foi expedido, mas ainda não teve ... -
Capital - 1ª vara da infância e da juventude
... ça com pedido liminar em face do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, ... para provimento do cargo de Conselheiro Tutelar, conforme publicação de edital 001/2019, onde o ... MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Pedido de afastamento do cargo de ...
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Capital - 1ª vara da infância e da juventude
... face de Renildo Barbosa, Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente CMDCA, ... Unificado para Membros do Conselho Tutelar – Quadriênio 2020-2023, conforme Ato ... MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Pedido de afastamento do cargo de ...
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Padrasto é preso por estuprar enteada de 12 anos no MT; mãe da jovem sabia do crime e a proibia de relatar abusos
... solto nesta tera-feira (25), no municpio de Porto Alegre do Norte, na regio nordeste de Mato ... foi detido no ltimo domingo, aps o Conselho Tutelar acionar a polcia relatando os abusos ...