conselho tutelar rj
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Acórdão nº 1.0180.08.042390-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SUSPENSÃO DA AUTODADE PARENTAL. MOTIVOS INEXISTENTES. INDEFERIMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. Ausente o vício mencionado, não há que se falar em...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz ... fundamentais, apenas a título ilustrativo, a vocação para tutelar está na ... Constituição da República, que contempla explícitos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001286-94.2018.8.19.0028 (Cível), 15-07-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Mandado de segurança com pedido de liminar. Impetrante que teve a sua candidatura de Conselheiro Tutelar impugnada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com base em denúncias. Decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar a participação do impetrante...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E ... qual busca tutelar relações privadas e interesses de particulares ... 4. Não há, na ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... A primeira ação ajuizada foi a de nº 5.415, de autoria do Conselho ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... Considera-se que o direito de resposta é instrumento a tutelar ... “preventivamente” o efetivo dano ao direito de personalidade ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012682-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-04-2020
Agravo de instrumento. Mandado de segurança com pedido de liminar. Impetrante que teve a sua candidatura de Conselheiro Tutelar impugnada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com base em denúncias. Competência absoluta da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Santa Cruz. Aplicação dos artigos 148, inciso IV e 209 do...
... Impetrante que teve a sua candidatura de ... Conselheiro Tutelar impugnada pelo Presidente do Conselho ... Municipal dos Direitos da ... -
Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula Vinculante n. 5, ... DJ, 18.11.2005, p.658) ... "INCOMPATIBILIDADE - CONSELHEIRO TUTELAR - INEXISTÊNCIA. O exercício das funções do cargo de Conselheiro ...
- Polícia procura motorista que levou menina
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... do Brasil e outros ensaios : “pacificação”, regime tutelar e formação de alteridades. Rio de Janeiro: ContraCapa, 2016, p. 75-116 ... 1 (São Paulo), ago, 1979; Conselho Indigenista Missionário – CIMI. Outros 500: Construindo uma nova ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ... Quadro dos Créditos ... Promoção e Defesa de Direitos para Todos - Conselho Tutelar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Afirmou Fábio de Oliveira dos Santos que, por trabalhar no conselho tutelar, quando faz visitas em moradias de Araripina, escuta relatos de ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... O pedido chegou ao Conselho de Estado Francês, que decidiu pela responsabilização do Estado pela ... Todavia, o habeas corpus é utilizado para tutelar" o direito da liberdade corpórea do individuo, de ir e de vir, de locomoç\xC3" ...
- Reintegração de posse de terreno em Itaguaí é tensa, e polícia usa bombas de gás lacrimogêneo
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Reintegração de posse de terreno em Itaguaí é tensa, e polícia usa bombas de gás lacrimogêneo
... de pessoas feridas, passando mal, muitas crianças aqui sem o conselho tutelar. Determinação judicial se cumpre, mas é preciso ter toda a ...
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Reintegração de posse de terreno em Itaguaí é tensa, e polícia usa bombas de gás lacrimogêneo
... de pessoas feridas, passando mal, muitas crianças aqui sem o conselho tutelar. Determinação judicial se cumpre, mas é preciso ter toda a ...
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Direito processual civil
... conselho de fiscalização profissional. Etapa 3. Ações de que participa a ... EntretTendo em vista que a competência relativa é feita para tutelar de interesses privados, o juiz não pode declarar de ofício a sua ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a CLT, porque não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho" de Economia Nacional, de vez que essa competência do Conselho se referia \xC3" ... Jurisprudência ... • O Direito do Trabalho é tutelar" — e aí reside sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplica\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0002511-34.2012.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2019
... de crianças e adolescentes; disponibilização de sede ao Conselho Tutelar do Município, além de mobiliário, aparelhos e material de ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... RECOMENDAÇÕES DE ... ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... De onde, portanto, extrai-se ... a urgência em tutelar direitos fundamentais, em especial, a ... saúde e a vida, dessa parcela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014387-58.2019.8.19.0031 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0014387-58.2019.8.19.0031 Apelante: MARCELO TEIXEIRA DE AGUIAR JÚNIOR Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Maricá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 136 do CP. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004685-91.2016.8.19.0064 (Cível), 27-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0004685-91.2016.8.19.0064 Apelante: DANIEL LAUREANO RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do réu, que enfrenta sentenç
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
... 6. Denúncia ... anônima recebida pelo Conselho Tutelar de São Fidélis no sentido de que no endereço da genitora dos ... -
Direitos da Personalidade
... Observou-se, ainda no exame da mesma hipótese, que o Conselho de Es tado, ao se valer de princípio insculpido na Con- ... MORAES, ... de duvidosa adequação para proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o número ...