conselho tutelar rj
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
.... Vale ressaltar que o Conselho Estadual de Trânsito – CONTRAN, tem competência para ..., tendo em vista que o Mandado de Segurança tem por objetivo tutelar direito líquido e certo, que esteja sendo violado ou na iminência de ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições a fim de desenvolver. pesquisas e ...Daí por que inevitável a interferência estatal para tutelar a. projeção dessa liberdade de forma igualitária entre os agentes. ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... atribuição do mister aos profissionais registrados no CREA (conselho regional de Engenharia, arquitetura e Agronomia). . Antes de adentrar ao ... A Proposito a lição de Moniz de Aragão : “sempre que a norma tutelar...
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Direito da Criança e do Adolescente
... . (E) O acolhimento familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar e pelo MP, ao passo que o acolhimento institucional é da ...
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Princípios de direito do trabalho
... pressuposto de qualquer conduta, um limite externo e de caráter tutelar imposto à ação que atinge o homem, que ao homem se refere. Estende-se ... 178 em que ele faz referência à “polêmica decisão do Conselho de Estado da França, que considerou correta a decisão do prefeito da ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... remédios ou ações constitucionais como instrumentos hábeis a tutelar direitos individuais e coletivos de elevada envergadura. Identificamos . ... bruta, segundo o relatório Justiça em Números de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, da ordem de 71,2% 5 . A esse fenômeno, parece-nos ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
.... Diante da insuficiência do Direito Civil, concebido para tutelar a relação travada entre iguais, surge, então, este novo direito, nas- . ... 364, aprovado na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal “ no contrato de fiança é nula a cláusula de ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
...Conforme consta do depoimento da conselheira tutelar responsável. pelo acolhimento do menor, o celular da agravante permaneceu ...por membro do Conselho Tutelar. A esse propósito, o relato do adolescente P. L. S. N., de 13 ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
..., a decisão jurisdicional (Poder Judiciário) ou administrativa (Conselho Tutelar) é desnecessária e desproporcional, não considera a retirada ...
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Criança abandonada poderá ir à adoção
...Como mostrou o RJ TV da Rede Globo, o Conselho Tutelar não localizou qualquer parente da criança. O menino foi achado ...
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As Falsas Denúncias de Abuso Sexual
... Denomina-se Conselho a um grupo de pessoas que atua como corpo consultivo em atividades as ou privadas. . Assim, por definição legal, o Conselho Tutelar é um . órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida ... I — o conselho tutelar; . II — a autoridade judicial competente; . III — o Ministério ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... natural, em sua realidade e experiência, representa um valor a tutelar em suas inúmeras formas de expressão, em seu interesse moral e material ... . O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 235, de 2016, ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... para individuar os interesses que as partes buscam realizar e tutelar. Ela claramente não despreza a análise da estrutura, pois esta é ponto ... na VIII Jornada de Direito Civil, ocorrida em abril de 2018 no Conselho da Justiça Federal, em Brasília, tendo sido aprovado o enunciado nº ...
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Capital - 1ª vara da infância e da juventude
...REQUERIDO: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA e outros (3). ... Sousa Viana, devendo a entidade acionar a SEMPRE e Conselho Tutelar para viabilizar a logística de entrega da criança já que a genitora ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, COMBINADO COM O ART.226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1)VIOLAÇÃO AO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. ABSOLVIÇÃO.ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. FILHAAGREDIDA PELO PAI. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL....
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
...ção de 1891, é que o instituto do habeas corpus passou a tutelar apenas a liberdade de locomoção. 7 . Cessou, a partir de então, a ... Federal; VI – o procurador-geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com ...
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Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
...29, ambos do CP, fora absolvido pelo Conselho" de Sentença, o qual acolhera a tese de legítima defesa. Interposta apela\xC3"... no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais, para tutelar, mais ainda, o direito de liberdade. Ora, se a suspensão condicional do ...
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Direito individual do trabalho
...érios para identificar possíveis conflitos entre normas de modo a tutelar conteúdos contraditórios entre si. O fato de haver um conflito — uma ...ária, judicial e sindical sobre o tema, até que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou no sentido de que os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013478-11.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... os respectivos estudos e cálculos tarifários, submetendo-os ao Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - CETM, ...Conforme a legislação de vigência, sua vocação é a de tutelar tão somente a ordem, a economia, a segurança e a saúde públicas, ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... pretende, assim, não apenas reparar indivíduos lesados, mas tutelar os interesses coletivos da sociedade em sentido mais amplo. Não é ...ções civis públicas serão revertidas para um fundo gerido por Conselho Federal ou por Conselho Estadual e que seus recursos serão destinados à ...