conselhos do ceu
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa);. XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;. XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Parágrafo único. As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...CONSELHOS. CAPÍTULO I. DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS. Art. 217. O conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ADPF 811 / SP. ADV.(A/S). AM. CURIAE. ADV.(A/S). AM. CURIAE. ADV.(A/S). : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI. : CONSELHO NACIONAL DOS CONSELHOS DE. PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB. : RICARDO HASSON SAYEG. : CONSELHO NACIONAL DE PASTORES E LÍDERES. EVANGÉLICOS INDÍGENAS - CONPLEI E. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Se a atividade desenvolver-se em regiões, essa particularidade será anotada na CTPS pelos vários Conselhos (art. 2 o ). . São exigências legais: a) se pessoa jurídica, prova de existência legal. Não pode ser representante comercial: a) o que não ...
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Direito egípcio
... • Textos de Sabedoria: coleção de textos que traziam conselhos sobre etiqueta na vida correta. São também conselhos de pais para filhos onde os mesmos expões aos infantes a importância e os méritos de ser um ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...A Direção da Escola (como autoridade máxima da instituição) deve acionar os pais, os Conselhos Tutelares, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente etc. . Caso não o faça, poderá ser responsabilizada por omissão. Em ...
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COVID. Legislação correlata
...13.445/2017, p. 309 — Portaria SPPE n. 85/2018 — Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes, p. 287 . CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA . — farmácia e drogarias — exigência de manter profissional legalmente habilitado — Súmula n. 561 — STJ . ...
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Introdução
. INTRODUÇÃO. Homens sábios e pensadores mais experientes são pródigos em lançar conselhos aos governantes no afã de atingir a realização de bons governos. . Marco Túlio Cícero, por exemplo, ao dirigir-se a seu filho Marco Cícero, que ...
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Acórdão Nº 6650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMBIENTAL. §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 29 DA LEI N. 14.675, DE 13.4.2009, ALTERADA PELA LEI N. 17.893, DE 23.1.2020, DE SANTA CATARINA. DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO. OFENSA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DO DEVER
...as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto. ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de. Meio Ambiente. § 2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento. ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e. ... -
Direitos da Criança
... – a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não . governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... que integram o serviço Especializado de segurança e Medicina do Trabalho (sEsMT): Os médicos do trabalho estão sob o controle dos Conselhos Regionais de Medicina — CRM, os enfermeiros do trabalho sob o controle dos Conselhos Regionais de Enfermagem, os Engenheiros de Segurança têm ...
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Lições maiores de walter piva rodrigues
...), do Conselho Consultivo do Programa de Comunicação e Jornalismo do Insper, do Conselho Consultivo do Instituto Palavra Aberta, do Conselhos" Editoriais das revistas Interesse Nacional (ISSN 1982-8497) e Pesquisa Fapesp. Escreve quinzenalmente na página 2 do jornal “O Estado de S. Paulo\xE2\x80"...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Conselhos Estaduais de que. participarão necessariamente o Ministério Público e. representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados. à ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
...Por isso, se o executor for absolvido, por qualquer razão, o mandante pode ser, em julgamento posterior, condenado. São dois Conselhos de Sentença diversos, com soberanias individualizadas. Conferir: . Supremo Tribunal Federal: . “A absolvição dos corréus, acusados de terem ...
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Sentença com número 5387350-06.2021.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, 14-12-2022
ementar (ANS). Obtempera que o procedimento pleiteado pela parte autora fora negado por não possuir cobertura pela RN 465/2021. Destaca que a alteração ou pedido diverso daquele instrumentalizado, sem a anuência da parte adversa, viola os princípios do pacto sunt servanda e da boa-fé objetiva. Fundamenta que o contrato firmado entre as partes fora celebrado dentro dos parâmetros da legalidade. Na
...1, arq. 10. É cediço que os planos de saúde coletivos são aqueles contratados por. empresas, sindicados, conselhos ou associações junto à operadora de planos de. saúde com o objetivo de oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas a. eles ... -
Consolidação das leis do trabalho
... (*) A legislação pertinente a esta Seção é a seguinte: — L. n. 2.800, 18.6.56, DOU 25.6.56 — Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências; — L. n. 5.530, 13.11.68, DOU ...
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Mineração e implantação de grandes projetos extrativistas: as irregularidades do licenciamento ambiental do empreendimento Minas-Rio
O Minas-Rio é um grande complexo minerário que envolve uma lavra a céu aberto, uma usina de beneficiamento de minério de ferro, um complexo industrial-portuário, além de agregar um dos maiores minerodutos do mundo. O processo de licenciamento, bem como seus efeitos associados, tais como a fragmentação de comunidades e famílias, a destruição de ecossistemas protegidos, de modos de vida e regimes...
...âmica da política ambiental em Minas Gerais, é preciso perceber, primeiramente, como se dá a lógica por trás das decisões tomadas nos conselhos deliberativos que refletem, de um modo geral, a ideologia da chamada modernização ecológica. A modernização ecológica, assim como a defesa da ... -
Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
...ção Soviética no mesmo ano e promulga-se, em 11 de agosto de 1919, a célebre Constituição de Weimar, social-democrata, instituindo os conselhos de empresa, pregando o direito operário internacional uniforme e declarando que "a propriedade gera obrigações", além de criar um capítulo ...
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Teorias sobre a pessoa jurídica
...mas, por outro lado, também não se pode recusar ao estado soberano o direito de regular seu direito interno, segundo os conselhos de prudência, provendo à sua paz e conservação. por isso, podendo determinar o modo pelo qual as pessoas jurídicas internas se organizam, o ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... 519 . . 520 . PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA . Isso porque a posição de autoridade do médico que ministrava conselhos e tratamentos, e que, geralmente, culminava em aceitação pelo paciente, até mesmo em decorrência da falta de conhecimento, sendo o médico ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
...Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) . § 3º. Caso não seja obtido o quorum ...
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Legislação para consulta
...Parágrafo único. As áreas de que trata este ar- tigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil. CAPÍTULO ÚNICO DOS ÓRGÃOS ...
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O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
... gerais, de responsabilidade dos corpos legislativos e executivos falharem, devem entrar em ação as políticas públicas específicas dos conselhos de direitos, inclusive com as verbas equivalentes alocadas no Fundo Municipal 14 . Diferentemente do sistema menorista de outrora, que concentrava as ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
.... 6) Conselhos Profissionais: Consoante a Lei n. 6.839, de 30 de outubro de 1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, ...