conselhos municipais
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- Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
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Resolução, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 25/2022. Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade ci
... Conselhos de Assistência Social; ... Considerando a Resolução CNAS Nº 27, de 19 ... meio de correio eletrônico com os Conselhos Municipais de Assistência Social, Fóruns Municipais e Estaduais de Assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122338220214050000), 17-05-2022
PJE 0812233-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/CE, nos autos da Execução Fiscal 0802277-54.2019.4.05.8102,...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (2) O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do ...
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Conselhos e autonomia administrativa do direito animal
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os...
... ões estaduais, decisões que servirão de parâmetro tanto para os órgãos da Administração Pública estadual quanto para os conselhos municipais. Os conselhos municipais, por sua vez, tornam-se primordiais, uma vez que a sua criação visa garantir uma esfera pública com representantes da ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ... II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma ...
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... III – apoiar os conselhos e os órgãos estaduais, distrital e municipais dos direitos da pessoa ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... São instâncias de controle e participação social do PAA os conselhos de segurança alimentar e nutricional nas esferas nacional, estadual e ... hipótese de inexistência de conselhos estaduais, distrital e municipais de segurança alimentar e nutricional, deverá ser indicada a instância ...
- Portaria, PORTARIA nº 246/2021 Designa representantes de órgãos e entidades para compor Grupo de Trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
... S. R. será administrado por um conselho nacional e pelos conselhos estaduais, dos Territórios Federais e Distrito Federal, dotados êstes da ... -os as peculiaridades locais, por intermédio das juntas municipais ... § 1º O conselho nacional será constituído: ... a) de um ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb,de que Trata o Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias; Altera a Lei 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.424, de 24 de Deze...
... ção por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais; ... II - o desempenho do sistema de ensino no que se refere ao ... instituição financeira disponibilizará, permanentemente, aos conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1o do art. 24 desta Lei os ...
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Acórdão Nº 0902197-28.2018.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... DO ROL POR RESOLUÇÕES EXARADAS POR ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS QUE COMPETE AOS CONSELHOS ESTADUAIS DO MEIO AMBIENTE. EXEGESE DO ART. 24, VI, DA CONSTITUIÇÃO ...
- Acórdão Nº 0900133-45.2018.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
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Acórdãos nº 1017595-57.2016.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... , é recorrido SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS" E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO ... ACORDAM , em 1\xC2" ... ção da representação dos servidores municipais nos Conselhos Administrativo e Fiscal Prevalência pela aplicação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.
... são aquelas que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... 1º desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às ... c) Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde; ... d) Conselho Federal de Medicina; ... e) Conselho Federal de ...
- Resolução, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 23/2021. Dispõe sobre o 2º Processo Eleitoral Suplementar de representaç
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Decreto nº 5.796 de 06/06/2006. REGULAMENTA A LEI 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FNHIS.
... urbano e em articulação com os planos estaduais, regionais e municipais de habitação; ... IV - oferecer subsídios técnicos à criação dos ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO n° 01/2023 Dispõe sobre a criação da Comissão de Planejamento do Plano Estadual de Po
... Secretaria de Estado de Sistemas Penal e Socioeducativo; ... Conselhos Municipais sobre Drogas; ... Federações das Comunidades Terapêuticas ...
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Versão original
Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
... 5. um das expressões culturais afro-brasileiras; ... b) dez de conselhos estaduais e distrital de cultura, garantida a representação equitativa ... Cultura serão indicados em conferências estaduais, distrital, municipais ou intermunicipais de cultura, e em conferências virtuais, conforme o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... VI – articular com os conselhos estaduais, distrital e municipais de políticas sobre drogas; ... VII – ...
- Em vigor Decreto Nº 10.509, de 6 de outubro de 2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
A busca por projetos alternativos de inclusão, reconhecimento e redistribuição está presente nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse objetivo faz parte, inclusive, nas agendas dos governos, que buscam alcançar soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer respostas aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI. Ante tal quadro, o presente
... inúmeros espaços de participação social sediados nos Conselhos Nacionais (e seus equivalentes estaduais e municipais) sobretudo na área ...