conselhos municipais
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS CNPJ Nº 10.782.874/0001-00 DISPENSA 008/2019 - FMAS RECONHEÇO E RATIFICO nos termos do Inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93, o Processo Administrativo nº 008/2019. Objeto: Locação do Imóvel Situado na Rua Ernesto Dourado nº 890, Heliópolis, Garanhuns/PE, destinado a sediar os Conselhos Municipais, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Hum...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial e órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; ... #Incluído pela Lei nº ... devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora e à sociedade em ...
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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A Fragilidade da Atuação dos Conselhos Comunitários na Condução do Plano Diretor de Itaguaí - RJ - Uma Situação de Alerta ao Desenvolvimento Sustentável
O objetivo deste artigo é avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários no acompanhamento e na participação cidadã deliberativa no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Itaguaí- RJ (PDDSMI) pelas óticas do desenvolvimento territorial, das políticas públicas e da gestão social. O município em questão passa por aceleradas transformações estruturais com a implantação de...
... que os Conselhos Comunitários não atuam como deveriam na formulação, na execução e no acompanhamento das políticas públicas municipais ... Palavras-chave: Conselhos Comunitários. Participação Social. Políticas Públicas. Desenvolvimento Local ... The aim of this study is ... -
Lei nº 14.285 de 29/12/2021. Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
... § 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou ...
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Acórdão nº 2014/0155109-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICIPAIS. LEI 1.283/50. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... Conselhos Profissionais almeja à ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... parceria com a União, a capacitação dos gestores e técnicos municipais, envolvidos no Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; ... VI - ... e pautar o tema da juventude nas agendas dos diversos conselhos setoriais e de políticas públicas do Município, promovendo o debate ...
- Ministério distribui remédios de intubação com rótulo chinês; médicos pedem tradução
- Ministério distribui remédios de intubação com rótulo chinês; médicos pedem tradução
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O papel do Ministério Público no controle externo da gestão municipal e das políticas públicas / The role of public prosecution in the external control of municipal management and public policy
Este artigo tem como objetivo apresentar os resultados de uma pesquisa desenvolvida pelos mestrandos e doutorandos em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro sobre o controle externo da gestão dos Municípios exercido por conselhos municipais temáticos. A pesquisa foi realizada em sete Municípios médios fluminenses: Angra dos Reis, Cabo Frio, Duque de Caxias, Macaé, Nova...
... sobre o controle externo da gestão dos Municípios exercido por conselhos municipais temáticos. A pesquisa foi realizada em sete Municípios ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que esteja sendo urbanizada ... § 2º Os Conselhos terão Suplentes, indicados e nomeados na mesma forma daqueles ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... d) as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... cooperação com os sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais ... § 5º À oferta de educação superior a distância aplica-se, ... § 3º A manifestação dos Conselhos de que trata o caput terá caráter opinativo e se dará no prazo de ...
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Decreto nº 9.614 de 17/12/2018. Altera o Decreto nº 9.328, de 3 de abril de 2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
... atuação conjunta de órgãos e entidades públicas e privadas, conselhos nacional, estaduais, distrital e municipais de direitos da pessoa idosa, e ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de ... abranjam os beneficiários e poderá ser solicitado através dos Conselhos" Estaduais e Municipais da Previdência Social ... Art. 210. Para dar solu\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
... municipais responsáveis pelas políticas públicas de juventude que aderirem ao ema na forma prevista no art. 2º; e ... V - os conselhos estaduais, distrital e municipais de juventude ... § 1º As ações ...
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DECRETO Nº 3156, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe Sobre as Condições para a Prestação de Assistencia a Saude Dos Povos Indigenas, No Ambito do Sistema Unico de Saude, Pelo Ministerio da Saude, Altera Dispositivos Dos Decretos 564, de 8 de Junho de 1992, e 1.141, de 19 de Maio de 1994, e da Outras Providencias.
... Conselhos Distritais de Saúde Indígena serão integrados de forma partidária por: ... o Conselho Distrital de Saúde Indígena e para os Conselhos Municipais, se for o caso; e ... IV ? fazer recomendações ao Conselho Distrital de ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... relacionadas à finalidade do SNPCT, tais como as compostas por conselhos de direitos, organizações não governamentais, movimentos sociais, ... dos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais; ... III - órgãos do Ministério Público com atuação no controle ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... municipais e do Distrito Federal; ... VIII - participar da organização das ... X - articular-se com os movimentos de mulheres, conselhos estaduais e municipais dos direitos da mulher e outros conselhos ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... – 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; ... IV – 1 (um) representante da Associação Médica ... II – 1 (um) representante indicado, em conjunto, pelos conselhos e pelas entidades referidos nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000834-95.2023.8.19.0000 (Cível), 25-09-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2.705, de 26 de agosto de 2022, de iniciativa parlamentar, que "dispõe sobre a Divulgação dos Dados dos Conselhos Municipais no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras", a determinar, em seu § 1º, art.º. 1º , que o Poder Executivo disponibilize, em seu Portal da Transparência na internet, os dados relacionados aos...
... parlamentar, que “dispõe sobre a Divulgação dos Dados dos Conselhos" ... Municipais no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras\xE2" ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, ... ) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; ... III - 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 3 (três) ...
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Gestao municipal da segurança pública: Responsabilidade dos municípios brasileiros no combate à violência
Os mecanismos de gestão da segurança pública são instrumentos administrativos que potencializam os resultados de políticas nessa área. É o caso dos Conselhos, Planos, Fundos e Secretarias Municipais de Segurança Pública, além das Guardas Municipais. O artigo tem como objetivo verificar se a adoção de tais mecanismos produz impacto nos indicadores de violência. Para tanto, foram construídos o Índic
... É o caso dos Conselhos, Planos, Fundos e Secretarias Municipais de Segurança Pública, além das ...