conselhos municipais
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Lei nº 10.689 de 13/06/2003. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO A ALIMENTAÇÃO - PNAA.
... II - em âmbito estadual e no Distrito Federal, por um dos Conselhos Estaduais da área social, em funcionamento, ou por um Conselho Estadual ... III - em âmbito local, por um dos Conselhos Municipais da área social, em funcionamento, ou por um Comitê Gestor Local – CGL, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... articulação entre os Governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações ... XXXVII - regulação profissional ... Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades de economia ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... , periciais, de corpos de bombeiros militares e de guardas municipais; ... II - aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos ... da comunidade escolar, comumente denominadas caixas escolares, conselhos escolares, colegiados escolares, associações de pais e mestres, entre ...
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Lei nº 7.037 de 05/10/1982. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 DA LEI 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, RELATIVO A TRANSFERENCIA DE ALUNOS, DE QUALQUER NIVEL, DE UMA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
... b) pelos Conselhos Estaduais de Educação, quando se tratar de instituições estaduais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007705120064058101), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0000770-51.2006.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO VIANA ADVOGADO: Renan Martins Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra , , EMENTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... § 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... federal direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ... II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... criados, ou que venham a sê-lo, por desmembramento dos entes municipais integrantes da área de atuação da Sudene de que trata o caput deste ... ções ao Ministério da Integração Nacional e aos respectivos conselhos deliberativos; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... XX - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da ...
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Acórdão Nº 0303021-36.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE AUTO DE EMBARGO DE OBRA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR PELA CONCLUSÃO DA OBRA. TESE AFASTADA. EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA A PARTIR DE DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO FEITO.AUTO DE EMBARGO LAVRADO A PARTIR DE CONSTATAÇÃO DE QUE...
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Acórdão Nº 0900039-35.2014.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM A FINALIDADE DE IMPOR AO MUNICÍPIO DE ANCHIETA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NO SEU ÂMBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO TEM A OBRIGAÇÃO DE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL...
... 10.741/2003) ... COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DOS ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... II - Órgãos normativos: ... a) Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN); ... b) Conselho de Trânsito do Distrito ... d) Órgãos rodoviários federal, estaduais e municipais ... Parágrafo único. É facultativa a criação dos Conselhos ...
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Acórdão Nº 0900141-30.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE GALPÃO EMPRESARIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE OBRIGAR OS DEMANDADOS, SÓCIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA, À RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PRAD EM FUNÇÃO DE FAIXA DE 15 METROS DE LARGURA, COM BASE NA LEI 6.766/79. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DOS DEMANDADOS....
... íveis conflitos entre o Código Florestal e leis estaduais e municipais que determinam afastamentos distintos da faixa de APP. [ ... ] Já a segunda ... 2021, que prevê que em áreas urbanas consolidadas, "ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou ... -
ACÓRDÃO Nº 91/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-01-2008
REPRESENTAÇÃO. REGIME DE SOBREAVISO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ENCAMINHAMENTOS DIVERSOS TENDENTES AO APERFEIÇOAMENTO DA ÁREA EXAMINADA.
- Ministério da Saúde diz que redução de intervalo entre doses será avaliada após distribuição de vacinas para população adulta
- Ministério da Saúde diz que redução de intervalo entre doses será avaliada após distribuição de vacinas para população adulta
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais", em face à Constituição Estadual; ... II - promover a representaç\xC3" ... os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas; ... IX - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ça da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros ... § ... orçamentos das federações estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais ... § 2º As dotações ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) os Conselhos Estaduais de Trânsito, órgãos normativos; ... c) os Conselhos ais de Trânsito, órgãos normativos; ... d) os Conselhos Municipais de Trânsito, órgãos normativos; ... e) os Departamentos de Trânsito e ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II do caput, no ... § 19. Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações ...
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ACÓRDÃO Nº 2744/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-10-2012
AUDITORIA OPERACIONAL. FISCALIS 372/2009. VERIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NA SAÚDE PÚBLICA. CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Processo nº 0025831-52.2013.8.19.0014 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito À Saúde. Transtornos de Deficit de Atenção e Hiperatividade. Realização de Teste Neuropsicológico. Fornecimento Dos Medicamentos Aristab e Venavase. Fármacos Excepcionais. Repercussão Geral Do Tema. Suspensão Dos Processos. Exame Médico. Obrigação Solidária Dos Entes Federativos. Possibilidade de Utilização Da Rede Privada. Artigo 24 Da Lei 8.078/90. Desprovimento...
... fundamental. ... Audiência ... Conselhos ... ção; e) a inobservância da audiência aos Conselhos Municipais de Saúde sobre a ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... difusos, entre outros, poderá ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da ... vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança ... do Desenvolvimento Social e Agrário deverá articular-se com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança ...
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Acórdãos nº 1005177-22.2016.8.26.0048 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
"APELAÇÃO – Ato administrativo que culminou na aplicação de suspensão e posteriormente cancelamento da inscrição junto a conselhos municipais – Regularidade – Poder Judiciário que não pode rever o mérito de decisões administrativas – Razoabilidade da penalidade – Sentença mantida – Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1005177-22.2016.8.26.0048; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9
... e posteriormente cancelamento da inscrição junto a conselhos municipais Regularidade Poder Judiciário que não ... -
Acórdão Nº 0714133-77.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÕES. RECONDUÇÃO POR MAIS DE UM MANDATO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 132 DO ECA.SENTENÇA REFORMADA.Antes da edição da Lei 12.696/2012, as escolhas dos membros dos conselhos tutelares municipais eram realizadas de forma autônoma e para mandatos de 3 (três) anos. Após, unificou-se o processo de escolha, ampliando-se, ainda, o
... conselhos tutelares municipais eram realizadas de forma autônoma e ... para ...