conselhos municipais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... XX - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da ...
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Acórdão Nº 0303021-36.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... n.14/2012do CONSEMA, a qualdispunha sobre a possibilidade dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente definirem outras atividades de impacto local ...
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Acórdão Nº 0900039-35.2014.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... 10.741/2003) ... COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DOS ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de ... abranjam os beneficiários e poderá ser solicitado através dos Conselhos" Estaduais e Municipais da Previdência Social ... Art. 210. Para dar solu\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ão automática de que trata o caput deste artigo não obsta a fiscalização pelos órgãos ou pelas entidades estaduais, distritais ou municipais competentes ... § 5º A assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, referido no ...
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Acórdão Nº 0900141-30.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
... íveis conflitos entre o Código Florestal e leis estaduais e municipais que determinam afastamentos distintos da faixa de APP. [ ... ] Já a segunda ... 2021, que prevê que em áreas urbanas consolidadas, "ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou ...
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ACÓRDÃO Nº 91/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-01-2008
REPRESENTAÇÃO. REGIME DE SOBREAVISO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ENCAMINHAMENTOS DIVERSOS TENDENTES AO APERFEIÇOAMENTO DA ÁREA EXAMINADA.
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... II - Órgãos normativos: ... a) Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN); ... b) Conselho de Trânsito do Distrito ... d) Órgãos rodoviários federal, estaduais e municipais ... Parágrafo único. É facultativa a criação dos Conselhos ...
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Ministério da Saúde diz que redução de intervalo entre doses será avaliada após distribuição de vacinas para população adulta
BRASILIA Uma nota assinada pelo Ministrio da Sade e os conselhos estaduais e municipais de secretrios de Sade definiu que a reduo do ...
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Ministério da Saúde diz que redução de intervalo entre doses será avaliada após distribuição de vacinas para população adulta
BRASILIA Uma nota assinada pelo Ministrio da Sade e os conselhos estaduais e municipais de secretrios de Sade definiu que a reduo do ...
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DECRETO Nº 6755, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. Institui a Politica Nacional de Formação de Profissionais do Magisterio da Educação Basica, Disciplina a Atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior - Capes No Fomento a Programas de Formação Inicial e Continuada, e da Outras Providencias.
... III - dois representantes dos Secretários Municipais de Educação indicados pela respectiva seção regional da União ... VII - um representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME; e ... VIII - um representante do Fórum ...
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Decreto nº 10.226 de 05/02/2020. Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
... III - os órgãos estaduais, distrital e municipais responsáveis pelas políticas públicas de juventude que aderirem ao ema na forma prevista no art. 2º; e ... IV - os conselhos estaduais, distrital e municipais de juventude ...
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ACÓRDÃO Nº 2744/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-10-2012
AUDITORIA OPERACIONAL. FISCALIS 372/2009. VERIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NA SAÚDE PÚBLICA. CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
... que tratam de auditoria de natureza operacional realizada nos Conselhos Municipais de Sade no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de verificar ... -
Processo nº 0025831-52.2013.8.19.0014 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... fundamental. ... Audiência ... Conselhos ... ção; e) a inobservância da audiência aos Conselhos Municipais de Saúde sobre a ...
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Acórdão nº 1015777-25.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – LEI ORGÂNICA Nº 58/2023, DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONCESSÃO DE AUTONOMIA AOS CONSELHOS MUNICIPAIS PARA DELIBERAR PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REFERIDO ÓRGÃO – NORMA DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER...
... , DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONCESSÃO DE AUTONOMIA AOS CONSELHOS MUNICIPAIS PARA DELIBERAR PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS QUE ESPECIFICA, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ça da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros ... § ... orçamentos das federações estaduais e sindicatos distritais municipais, intermunicipais e estaduais ... § 2º As dotações ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as políticas e programas dos governos federal, estaduais e municipais e as ações da sociedade civil ligadas à produção alimentar, ... , a Câmara Superior de Recursos Fiscais, os 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação ...
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Acórdãos nº 1005177-22.2016.8.26.0048 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... e posteriormente cancelamento da inscrição junto a conselhos municipais Regularidade Poder Judiciário que não ...
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Acórdão Nº 0714133-77.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
... conselhos tutelares municipais eram realizadas de forma autônoma e ... para ...
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Acórdão Nº 2001-004.082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. INCENTIVOSomente podem ser deduzidas do imposto devido as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os quais devem emitir comprovante em favor do doador.
... fundosOcontrolados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos ... N da Criança e do Adolescente, ... -
Acórdão Nº 2301-010.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... A Conselhos" Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do ... DEDUÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 2002-007.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007DEDUÇÃO DE INCENTIVO - FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTEA doação, para que seja passível de dedução da base de cálculo do IRPF, deve ser destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e não...
... Dser destinada aos fundos controlados pelos Conselhos" Municipais, Estaduais e ... dos Direitos da Criança e do Adolescente, e n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700356-04.2015.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-03-2018
... conselhos tutelares municipais eram realizadas de forma autônoma e para ...
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A adequação dos instrumentos de gestão democrática na revisão do plano diretor em Marabá/PA / The adequacy of democratic management instruments in the revision of the director plan in Marabá / PA
Este trabalho objetiva avaliar a adequação dos instrumentos de gestão democrática contidos no projeto de lei de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Marabá, às disposições do Estatuto da Cidade, e os possíveis avanços em comparação com o Plano Diretor vigente, quanto à missão de criação de um ambiente político-institucional propício ao exercício da democracia participativa. Sob...
... o ‘Conselho Gestor do Plano Diretor’; a implantação dos ‘Conselhos Distritais’; a ‘Conferência do Plano Diretor’ e o ‘Sistema de ormações Municipais’. Constatou-se que, na Revisão do Plano Diretor, os institutos pouco ... -
Conselhos gestores e regulação: a assistência social em tempos de transição
O artigo analisa a atuação dos conselhos municipais de assistência social no regramento das organizações da sociedade civil classificadas como de assistência. Chama a atenção para a importância que essas instâncias assumem para a operacionalização dos princípios mais gerais que regem a política de assistência social no país. Enfocando a função reguladora que os conselhos gestores exercem, procura
... Carla Cecília Rodrigues Almeida ... O artigo analisa a atuação dos conselhos municipais de assistência social no regramento das organizações da sociedade civil classificadas como de assistência. Chama a atenção para a importância ...