conselhos municipais de assistencia social
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... as diversidades regionais e municipais; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; ... V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na ... º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... V - conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e ... estaduais, do Distrito Federal ou municipais, já existentes, que tenham finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XII - participao e controle social na formulao e acompanhamento das polticas ... a realizao de conferncias estaduais e municipais para debater estratgias e estabelecer a cooperao ... de rgos gestores da cultura, conselhos de poltica cultural, conferncias de cultura, ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... - a participao da comunidade no controle social, no acompanhamento das aes realizadas pelos ... respectivas jurisdies administrativas, Conselhos de Alimentao Escolar - CAE, rgos colegiados de ... Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e devero observar as ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento ... ública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação ... a participação social por meio dos conselhos de direitos ... § 1º Caberá ao Poder ... municipais de atenção à criança na primeira infância, ...
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DECRETO Nº 7788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistencia Social, Instituido pela Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... em planos de assistência social, aprovados por seus respectivos conselhos", observada, no caso de transferência a fundos municipais, a compatibiliza\xC3" ...
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A participação popular na gestão pública municipal a partir dos conselhos municipais de assistência social / The popular participation in the municipal public management from the municipal councils of social welfare
... ção da organização, funcionamento e objetivos dos Conselhos Municipais de Assistência Social como forma de possibilitar a ampliação da participação popular nesses centros decisórios de políticas públicas. Palavras-chave: Conselhos Municipais de Assistência Social; democracia participativa; gestão pública; município, participação popular.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ção e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude; ... VIII - estabelecer mecanismos ... e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas ... § 3º É garantida a ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... III – o controle social; e ... IV – a articulação em rede ... § 1º ... aos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Assistência Social ... Art. 5º O Índice de ... – de apoio técnico e operacional aos Conselhos de Assistência Social dos entes federativos, nas ...
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Conselhos Municipais de Assistência Social: novas competências para o trabalho do assistente social
... por telefone junto às secretarias de assistência social dos 92 municípios que compõem o estado do Rio de Janeiro, durante o período de setembro de 2010 a junho de 2011. Através dos dados levantados, foi possível concluir que há um aumento da participação dos assistentes sociais no espaço dos conselhos, principalmente a partir de 2000, quando lhes são atribuídas novas competências, aprofundando e qualificando sua atuação junto à gestão das...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º ... Municípios ou por consórcios municipais; ... II - o desempenho do sistema de ensino ... disponibilizará, permanentemente, aos conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional ... ções governamentais estaduais e municipais, conforme previsto em regulamento ... Art. 4º ... Art. 24. Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional- Consea ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... , fortalecer e apoiar a criação de conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais de ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... , aos sistemas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal ... 1o O valor da ... O acompanhamento e o controle social sobre a transferncia e aplicao dos recursos ... Distrito Federal e dos Municpios pelos conselhos previstos no 13 do art. 24 da Lei n 11.494, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... ções públicas federais, estaduais e municipais", da Administração direta e indireta e das funda\xC3" ... em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e em ... , por órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... federais, estaduais, distritais e municipais, da administrao direta e indireta ... 2.O ... das demais religies, em comisses, conselhos, rgos e outras instncias de deliberao vinculadas ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ção pública com a comunidade, os Conselhos de Cultura e demais atores da sociedade civil, ... ou outras estratégias de participação social, desde que observados procedimentos que promovam ... ões federais, estaduais, distritais ou municipais no atendimento aos objetivos previstos no art ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... ção em condições de vulnerabilidade social" ... CAPÍTULO II ... DA ORGANIZAÇÃO ... Art. 3\xC2" ... § 2º O Codefat e os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda instituídos pelas ... ção de consórcios públicos municipais e fornecer-lhes suporte técnico, para ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... ARTIGO 7 ... Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e ... , perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o ... de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em ... da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... em instituições asilares de caráter social ... CAPÍTULO III Da organização e ... do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e ... , estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários ...