conselhos municipais de educação
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ção por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais"; ... II - o desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esfor\xC3" ... instituição financeira disponibilizará, permanentemente, aos conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 24 desta Lei os ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... no âmbito do Ministério da Educação, será destinado a avaliar e a disponibilizar ... básica das redes federal, estaduais, municipais e distrital e às instituições comunitárias, ... IV - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação; ... V - Fórum ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... as diversidades regionais e municipais; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; ... entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... , no mbito de suas respectivas jurisdies administrativas, Conselhos de Alimentao Escolar - CAE, rgos colegiados de carter fiscalizador, ... os Conselhos de Segurana Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e devero observar as diretrizes estabelecidas ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a realizao de conferncias estaduais e municipais para debater estratgias e estabelecer a cooperao ... de rgos gestores da cultura, conselhos de poltica cultural, conferncias de cultura, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... úde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, ... a participação social por meio dos conselhos de direitos ... § 1º Caberá ao Poder ... municipais de atenção à criança na primeira infância, ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... autoridades federais, estaduais ou municipais para assinatura de contratos, trmos de posse, ... DOS CONSELHOS DE BIBLIOTECONOMIA ... ARTIGO 8 ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude; ... VIII - estabelecer mecanismos ... prisional, formulando políticas de educação" e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserç\xC3" ... e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas ... § 3º É garantida a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ários de Educação - CONSED e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME ... Os projetos foram distribuídos às ... da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes ... Considerando que os recursos ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... , em carter suplementar, aos sistemas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal ... 1o O valor da assistncia financeira ser ... Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios pelos conselhos previstos no 13 do art. 24 da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: ... a) Diretriz ... , fortalecer e apoiar a criação de conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o ... ções públicas federais, estaduais e municipais", da Administração direta e indireta e das funda\xC3" ... em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... federais, estaduais, distritais e municipais, da administrao direta e indireta ... 2.O ... das demais religies, em comisses, conselhos, rgos e outras instncias de deliberao vinculadas ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... V – coordenar esforços para capacitação dos membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social e para elaboração de materiais e ... da Lei nº 14.113, de 2020, para a constituição dos conselhos municipais de educação ... CAPÍTULO VII ... DA TRANSPARÊNCIA E DO MONITORAMENTO ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... aos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Assistência Social ... Art. 5º O Índice de ... àqueles de assistência social, educação e saúde, e aos demais auxílios, benefícios ... – de apoio técnico e operacional aos Conselhos de Assistência Social dos entes federativos, nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e em ... financiados também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais ... , por órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ... federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento ... ública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de ações que integrem cultura e educação; ... XVI – apoiar ações de produção de ... ção pública com a comunidade, os Conselhos de Cultura e demais atores da sociedade civil, ... ões federais, estaduais, distritais ou municipais no atendimento aos objetivos previstos no art ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as ... ões feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... políticas sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos ... ária relacionadas à mediação e à educação para direitos, conforme regulamento ... a inclusão dos guardas civis municipais e dos agentes de trânsito, enquadrados nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e ... , estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários ... Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se ... municipais"; ... V - no inciso VI do caput: ... a) \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... II - auxiliar na efetivação dos planos estaduais e municipais de educação ... § 3º O acompanhamento e o monitoramento da execução ... , serão exercidos em âmbito municipal e estadual pelos conselhos previstos no art. 24 da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... ARTIGO 7 ... Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e ... , perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ...