conselhos municipais de educação
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ção por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais;. II - o desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de ... instituição financeira disponibilizará, permanentemente, aos conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 24 desta Lei os ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos ...ção de conferências estaduais e municipais" para debater estratégias e estabelecer a coopera\xC3"... de órgãos gestores da cultura, conselhos de política cultural, conferências de cultura, ...
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... aos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Assistência Social. Art. 5º O Índice de ... àqueles de assistência social, educação e saúde, e aos demais auxílios, benefícios ... – de apoio técnico e operacional aos Conselhos de Assistência Social dos entes federativos, nas ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... - promover a participação social nos Conselhos" de segurança pública;. VI - estimular a produç\xC3"...c) o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap);. d) a Rede ... agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, ... federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta. § 2.O ...conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e ..., estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários ...Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ários de Educação - CONSED e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME. Os projetos foram distribuídos às Comissões de ... da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes. Considerando que os recursos financeiros são ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e. ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8). § 11. O identificador de uso a que se ...édio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos do disposto na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
..., em caráter suplementar, aos sistemas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal. § 1o O valor da assistência financeira será ... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelos conselhos previstos no § 13 do art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...VII - orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa ...ãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das ...ão e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... as diversidades regionais e municipais;. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. V - plementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;. #Incluído ... entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...úde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, ... a participação social por meio dos conselhos de direitos. . § 1º Caberá ao Poder Executivo ...municipais de atenção à criança na primeira infância, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;. VIII - estabelecer mecanismos que ... prisional, formulando políticas de educação" e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserç\xC3"... e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas. § 3º É garantida a gratuidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o ...ções públicas federais, estaduais e municipais", da Administração direta e indireta e das funda\xC3"... em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;. #Incluído pela Lei nº 12.466, de ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...V – coordenar esforços para capacitação dos membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social e para elaboração de materiais e ... da Lei nº 14.113, de 2020, para a constituição dos conselhos municipais de educação. CAPÍTULO VII. DA TRANSPARÊNCIA E DO MONITORAMENTO. Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
...III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e ... na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e em ... financiados também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais ..., por órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. ARTIGO 5. O certificado de registro ou ... autoridades federais, estaduais ou municipais para assinatura de contratos, têrmos de posse, ...DOS CONSELHOS DE BIBLIOTECONOMIA. ARTIGO 8. A fiscalização do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ... federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento ...ública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ...ARTIGO 7. Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e ..., perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... no âmbito do Ministério da Educação, será destinado a avaliar e a disponibilizar ... básica das redes federal, estaduais, municipais e distrital e às instituições comunitárias, ... IV - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação;. V - Fórum Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as ...ões feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, ...II- os Conselhos" Estaduais de Trânsito- CETRAN e o Conselho de Tr\xC3"... de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ões, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere ...§ 19. Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a ...ção, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ... e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. ...ções federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre ...