conselhos municipais do fundeb
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ção por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais;. II - o desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de ... instituição financeira disponibilizará, permanentemente, aos conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 24 desta Lei os ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
..., aos sistemas de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal. § 1o O valor da ...ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de ... Federal e dos Municípios pelos conselhos previstos no § 13 do art. 24 da Lei nº 11.494, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
...II - auxiliar na efetivação dos planos estaduais e municipais de educação. § 3º O acompanhamento e o monitoramento da execução das ..., serão exercidos em âmbito municipal e estadual pelos conselhos" previstos no art. 24 da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo \xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...ção dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos do disposto na legislação vigente;. ...municipais"; e. g) à construção, manutenção e conservaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e. ...ção dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos do disposto na legislação vigente;. ...édio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos do disposto na legislação ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...ção dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição. ...ços para capacitação dos membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social e para ..., para a constituição dos conselhos municipais de educação. CAPÍTULO VII. DA TRANSPARÊNCIA E ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...ção dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos da legislação vigente;. XIV - ao ...édio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação pertinente. § 4º A ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...ção dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos da legislação vigente;. XIV - ao ...municipais;. V - no inciso VI do caput:. a) às creches; e. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; . XVII - ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente;. XVII - ao ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e. ...ção dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos do disposto na legislação vigente;. ... vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de ...
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ACÓRDÃO Nº 3327/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-06-2010
REPRESENTAÇÃO. irregularidades com recursos do FUNDEF/FUNDEB. composição dos Conselhos Municipais de alimentação escolar e do Fundeb. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO. ENVIO AO FNDE PARA apuraÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR RECURSOS DO FUNDEB A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DO ACORDÃO RECORRIDO. 1. O TCU é competente, nos termos do inciso
... União referentes à composição dos Conselhos Municipais do Fundeb no Município de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064684920184058500), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806468-49.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO JUIZ...
... correta e futura aplicação das verbas do FUNDEB. Para tanto, alegou, em síntese, que: . a) ... quanto ao modo de proceder dos entes municipais, via de regra mediante contrato com escritórios ... do FUNDEB, além de garantir que os Conselhos de Controle Social (CAE e CAC's FUNDEB) possam ... -
Macarani - Vara cível
... de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB em Macarani com exercício de múnus público e ...Conselhos serão compostos por 9 (nove) membros , sendo 2 ... lembrar que a criação dos CONSELHOS MUNICIPAIS DO FUNDEB tem como atribuição precípua a ...
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Macarani - Vara cível
... de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB em Macarani com exercício de múnus público e ...Conselhos serão compostos por 2 (dois) representantes do ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, ...ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente;. XV - ao ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 19114 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
...ção dos Profissionais de Educação (Fundeb) .3. O Acórdão 439/2020-TCU-Primeira Câmara ... o controle social, por meio de conselhos, conforme seus arts. 24 e 25. Quanto à ... à composição dos Conselhos Municipais do Fundeb no Município de Macaúbas/BA, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032370520184058503), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803237-05.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DE...
... diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB, bem como de ocorrência de pagamentos de ... quanto ao modo de proceder dos entes municipais, via de regra mediante contrato com escritórios ... bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o ... -
ACÓRDÃO Nº 429/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-01-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCALIZAÇÃO Nº 41/2011. AUDITORIA SOBRE A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS - PNAE, PNATE, PSF, BOLSA FAMÍLIA, TRANF. VOLUNTÁRIAS - PELO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE. IRREGULARIDADES DIVERSAS. INDÍCIOS DE DANO. INSTAURAÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. AUDIÊNCIAS DE RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES E ALERTAS.
... sentido de dotar o Conselho Municipal do Fundeb da adequada infraestrutura e condições ... cadastrais no CadÚnico dos servidores municipais que recebem benefício do Programa Bolsa ... da República no Estado do Ceará, aos Conselhos... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, ...II - os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, ...ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; . XVI - à ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 10-11-2016
...conselhos municipais de. assistência social – CMAS:. * ...recursos do FUNDEB no âmbito do Estado;. requisitar à Secretaria ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 10-11-2016
...conselhos municipais de. assistência social – CMAS:. * ...recursos do FUNDEB no âmbito do Estado;. requisitar à Secretaria ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 10-11-2016
...conselhos municipais de. assistência social – CMAS:. * ...recursos do FUNDEB no âmbito do Estado;. requisitar à Secretaria ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 10-11-2016
...conselhos municipais de. assistência social – CMAS:. * ...recursos do FUNDEB no âmbito do Estado;. requisitar à Secretaria ...