Conselhos Profissionais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1176-55.2012.5.19.0061) 27-09-2018
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - DISPENSA IMOTIVADA - ADIN 1.717-6/DF - SÚMULA 296, I, DO TST. Recurso de embargos que não reúne condições de admissibilidade, haja vista que o único aresto alinhado para o cotejo da divergência é inespecífico, olvidando do fundamento lançado pela decisão embargada, de que o...
... que o STF, no julgamento da ADIN 1.717-6/DF, considerou que os conselhos profissionais são dotados de personalidade jurídica de direito público, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Março de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. A violação do art. 1º, caput e incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "c", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no DJU de 28/3/2
...Assim, os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, desse ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Março de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. A violação do art. 1º, caput e incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "c", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no DJU de 28/3/2
...Assim, os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-10073/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Fevereiro de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA - PRECATÓRIO INAPLICÁVEL - AUTARQUIA CORPORATIVA OU PROFISSIONAL. Não enseja a averiguação de negativa de prestação jurisdicional a indicação de ofensa a dispositivo constitucional que não seja o art. 93, IX, da Carta Magna, a teor do disposto na...
... público, sob estrito controle, o que não se dá com os Conselhos Profissionais e a Ordem dos Advogados. Invocável, também, o argumento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
... por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle ...§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...II - pelas entidades de classe das respectivas categorias profissionais e econômicas, nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo;. III ...ARTIGO 32. Os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) instituirão Centros de Treinamento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Março de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. A violação do art. 1º, caput e incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "c", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no DJU de 28/3/2
...Assim, os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1878800/1998-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Março de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. A violação do art. 1º, caput e incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "c", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no DJU de 28/3/2
...Assim, os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18788/1998-016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Março de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. A violação do art. 1º, caput e incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista (art. 896, alínea "c", da CLT). Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no DJU de 28/3/2
...Assim, os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, desse ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de Política Agrícola (CNPA) coordenará a organização de Conselhos Estaduais e Municipais de Política Agrícola, com as mesmas finalidades, ...III - órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária;. IV - entidades gestoras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-51.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CREMESP. EMPREGADOS RESPECTIVOS. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a ...
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A judicializaçao da saúde no direito brasileiro e os seus desdobramentos democráticos
A finalidade do presente estudo é proporcionar o debate em torno dos direitos fundamentais e a sua efetividade, ou seja, a sua eficácia social diante da crescente judicialização de diversas demandas, baseadas, principalmente, na concretização do direito constitucional à saúde. Este estudo também busca analisar quais seriam os limites e a legitimidade do controle jurisdicional das políticas...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... área, o Governo Federal estimulará a institucionalização de Conselhos de Cultura no Distrito Federal, nos Estados, e nos Municípios. ARTIGO ...II - de profissionais da área do patrimônio cultural;. III - de estudiosos e autores na ...
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Acórdão nº 653454 de Primeira Turma, 23 de Setembro de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS OU FEDERAIS PROFISSIONAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÃO. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdão nº 753008 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSELHOS FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI 12.514/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O Juízo de origem extinguiu a execução fiscal proposta pelo recorrente em razão de o valor cobrado ser inferior ao mínimo estipulado para a proposição da ação executiva pela Lei 12.514/2011, diploma legal que...
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Decisão da Presidência nº 457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julho de 2020
...Conselhos Regionais que o constituem, edite regulamento, em sua área de atuação, ... como a presente, relacionadas a eleições em conselhos profissionais, medidas cautelares que interferem no seu processo eleitoral implicam em ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma ... Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente;. XVII - ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10971-47.2016.5.03.0140) 28-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da configuração de violação do artigo 37, caput, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL....
...-6/DF, ocorrido em 7/11/2002, DJ de 28/2/2003, concluiu que os conselhos profissionais possuem personalidade jurídica de direito público, ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
...Art. 6º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da ... pelo sistema de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, nos termos em que dispuser o Regimento dos Conselhos Regionais, ...
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Acórdão nº 2006/0209814-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE CONTABILIDADE. INSPEÇÃO IN LOCO. OMISSÃO. ARTS. 12 E 15 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46. 1. Não há como se imputar de omissa a decisão que analisa o pleito nos termos em que requerido na inicial. 2. Os artigos 12 e 15 do Decreto-Lei nº 9.295/46 não determinam que as empresas se achem obrigadas a permitir a entrada dos fiscais dos Conselhos de...
... empresas se achem obrigadas a permitir a entrada dos fiscais dos Conselhos de Contabilidade. Exigem, apenas, que as empresas provem "que os dos da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei". . 3. O poder de polícia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164800-15.2004.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são...
... intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a ...
- DECRETO Nº 59369, DE 05 DE OUTUBRO DE 1966. Aprova os Orçamentos Dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais das Primeira e Terceira Regiões.
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOMÓVEIS. REGISTRO COMO VEÍCULOS OFICIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os conselhos de classe profissionais, incumbidos da fiscalização do exercício das respectivas profissões regulamentadas, de natureza autárquica,...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada a que se ...ARTIGO 48. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de ...
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Acórdão nº 2003/0023871-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Abril de 2009
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ENSINO. DISCIPLINA DE CUSTOS. CONTABILIDADE. PROFISSIONAL DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. 1. A atividade de professor da disciplina de Contabilidade e Custos não é privativa de Contador e não está sujeita à ingerência do Conselho Regional de Contabilidade. 2. In casu, sobressai...
...Art. 10 - São atribuições dos Conselhos Regionais: (..). c) fiscalizar o exercício das profissões de contador e ... atribuições de natureza técnica, conferida por lei aos profissionais de contabilidade.". 3. Deveras, quem ministra aula em curso técnico de ...