Conselhos Profissionais

72832 resultados para Conselhos Profissionais

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067881520214058300), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0806788-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: ELIEZER BORGES DE MAGALHAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... somente tem início com o vencimento da 4ª anuidade, quando os conselhos profissionais podem ajuizar ação de execução fiscal para satisfação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068080620214058300), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0806808-06.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: EMILIANO REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... somente tem início com o vencimento da 4ª anuidade, quando os conselhos profissionais podem ajuizar ação de execução fiscal para satisfação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084423720214058300), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0808442-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: JEYFE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

    ... somente tem início com o vencimento da 4ª anuidade, quando os conselhos profissionais podem ajuizar ação de execução fiscal para satisfação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114406620214058400), 03-05-2022

    PROCESSO Nº: 0811440-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Autran Ricardo Do Nascimento Gomes e outros APELADO: FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

    ... vez que a referida lei é utilizada para disciplinar somente os conselhos profissionais em geral; b) a OAB não é uma autarquia especial, mas sim ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1195-68.2016.5.06.0001)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ADI 1717-DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Em virtude da controvérsia que havia acerca da natureza jurídica dos conselhos profissionais, a SDI-I desta Corte, por meio do

    ... da controvérsia que havia acerca da natureza jurídica dos conselhos . profissionais, a SDI-I desta Corte, por meio do ...
  • Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074305620214050000), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0807430-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto AGRAVADO: FREDERICO MALTA BRITO REPRESENTACOES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...

    ... se discute sobre débitos inscritos em dívida ativa pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, em face do que dispõe o art. 37-A, § ... para a sua cobrança em execuções promovidas por Conselhos Profissionais, como se constata na seguinte ementa:. .  . . TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003067020204058402), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800306-70.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Gustavo Lima Neto e outro APELADO: MARIA DO SOCORRO NOBRE DE ARAUJO ADVOGADO: Silvana Nobre Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires...

    ...Sustenta a apelante que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030297720204058300), 01-12-2020

    PROCESSO Nº: 0803029-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: MARIA SALETE BARBOSA MALTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃ

    ...12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedente: Processo nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067968920214058300), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0806796-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto ADVOGADO: Cristiano Alves Da Silva APELADO: ELIFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA:...

    ... anos se inicia com o vencimento da quarta anuidade, quando os conselhos profissionais podem ajuizar ação para satisfação do crédito. Afirma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001195-68.2016.5.06.0001), 08-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. Impõe-se o reconhecimento de nulidade absoluta - impassível de convalidação - dos contratos de trabalho celebrados, sem aprovação prévia em concurso público, com os Conselhos Profissionais após 18.05.2001, data da publicação do acórdão proferido pelo STF no Mandado de Segurança de nº. 21797-9, por meio do qual aquela Corte firmou o entendimento de que esses entes possuem...

    ... celebrados, sem aprovação prévia em concurso público, com os Conselhos Profissionais após 18.05.2001, data da publicação do acórdão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1391-23.2010.5.01.0022) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. CONTRATO NULO. Demonstrada contrariedade à Súmula n.º 363 desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE...

    ... 8º, da Lei n.º 9.649/98 e, por consequência, entendeu que os Conselhos profissionais possuem personalidade jurídica de direito público, ...
  • Versão original Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
    ... auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for ...ão de mão de obra, independentemente do quantitativo de profissionais e dos recursos auferidos, de modo a contribuir com a realização das ...
  • A regulação das profissões de saúde na França

    A regulação jurídica das profissões de saúde faz parte de uma política de saúde pública e contribui para o estabelecimento de um sistema de saúde de qualidade e acessível a todos. No entanto, há muito tempo, as questões regulatórias são monopolizadas por entidades profissionais, principalmente pelos conselhos médicos, que defendem um sistema liberal e a autonomia jurídica das profissões. A regulaç

    ...conselhos médicos, que defendem um sistema liberal e a autonomia jurídica das .... Esse panorama do enquadramento normativo das atividades profissionais" sob o ângulo das competências confirma que, no campo da saúde, a regula\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130235020204058100), 09-09-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0813023-50.2020.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA E OUTRO ADVOGADOS: DEMETRIO RODRIGO FERRONATO E OUTROS APELADOS: JOSE CARLOS DUARTE FILHO E OUTROS ADVOGADOS: MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUIZ...

    ... impetrada se abstenha de impor restrições às atividades profissionais dos impetrantes, mais especificamente sobre a construção de portos, ... legal prevê que para emissão da carteira profissional os Conselhos Regionais deverão exigir dos interessados a prova de habilitação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00075575120104058200), 01-12-2020

    EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 12.514/2011. RESP REPETITIVO N.º 1.404.796/SP. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº.11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. VALORES MÁXIMOS PREVISTOS NA LEI 6.994/82. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO. 1. O ajuizamento da execução fiscal antes da edição da Lei n.º 12.514/2011

    ... federal é possível criar ou aumentar tributo, ficando os Conselhos Profissionais impedidos de fazê-lo, em razão da revogação da lei n.º ...
  • DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
    ...profissionais de nível médio e para jovens e adultos;.         IV - plano de ...        Parágrafo único.  A manifestação dos conselhos citados nos incisos I e II, consideradas as especificidades da modalidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132557820214050000), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0813255-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA AGRAVADO: EDRIANA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800240-77.2021.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20%. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. APLICAÇÃO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08216566620194058300), 05-10-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORE/PE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO DE EMPRESA NOS QUADROS DA ENTIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO...

    .... O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas ... dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. O artigo 6º da mencionada lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08237204920194058300), 05-04-2022

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORE/PE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO DE EMPRESA NOS QUADROS DA ENTIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO...

    .... O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas ... dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. O artigo 6º da mencionada lei ...
  • Acórdão nº 821796 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2017

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 12.514/2011. Conselhos Profissionais. Anuidade. 3. Constitucionalidade formal. 4. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, embora reconheça a inconstitucionalidade da introdução de emendas parlamentares a Projetos de Medidas Provisórias sem pertinência temática com o tema originário da MP, conferiu efeitos prospectivos à referida

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075032920184058311), 25-02-2021

    PROCESSO Nº: 0807503-29.2018.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO (CORE/PE) ADVOGADO: Laércio de Souza Ribeiro Neto APELADA: RECORDI REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...

    ..., ou seja, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais seria determinado pela atividade preponderante da empresa, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08229773920194058300), 15-03-2022

    Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença (doc. 12932100, assinada em 25 de dezembro de 2019) que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; custas satisfeitas; sem honorários, pois que não angularizada a relação processual. O julgador de primeiro grau...

    ... que o ordenamento jurídico já disponibiliza, em favor dos conselhos de profissões regulamentadas, o arsenal de instrumentos aptos a coibir o ...ário, num sistema de cooperação, a fim de eliminar os profissionais ilegais ; que, havendo uma obrigação legal, de natureza constitucional, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016033020204058300), 04-02-2021

    PROCESSO Nº: 0801603-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: DILERMANO CABRAL GONZALEZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

    ...ção, que a Lei nº 12.514/11, utilizada para disciplinar os Conselhos Profissionais em geral, não abrange a Ordem dos Advogados do Brasil, pois ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015695520204058300), 29-10-2020

    PROCESSO Nº: 0801569-55.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: FERNANDO LUIS BORBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

    ...ção, que a Lei nº 12.514/11, utilizada para disciplinar os Conselhos Profissionais em geral, não abrange a Ordem dos Advogados do Brasil, pois ...

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