Conselhos Profissionais

72832 resultados para Conselhos Profissionais

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...

    ...DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...

    ...DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-972/2001-065-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, portanto, se beneficiam dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa do depósito recursal e o pagamento das custas ao final. Desse modo, não se justifica a deserção declarada pelo r. despacho denegatório, na hipótese,...

    ...DESERÇÃO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os conselhos profissionais continuam tendo natureza jurídica de autarquias e, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061191220194058500), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0806119-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: MARISE SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...

    ... da OAB, eis que a referida Lei é utilizada para disciplinar os Conselhos Profissionais em geral, não abrangendo a OAB que é uma categoria ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001401-16.2015.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE SINDICATOS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC.

    ... nesse conceito autarquias, fundações, conselhos profissionais e entidades sindicais na . condição de ...
  • Acórdão Nº 0001160-67.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONSELHOS REGIONAIS. GARANTIA DO JUÍZO. Embora reconhecidas as prerrogativas da Fazenda Pública aos conselhos profissionais regionais, tais entidades não estão isentas da garantia do juízo para oposição de embargos à execução.

    ...EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONSELHOS REGIONAIS. GARANTIA DO JUÍZO. Embora reconhecidas as prerrogativas da enda Pública aos conselhos profissionais regionais, tais entidades não estão isentas da garantia do juízo para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026077320204050000), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0802607-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz AGRAVADO: FLAVIA ROZENO LADEIRA ADVOGADO: Paulino Justo Lucas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...

    ... urgência, para garantir o pleno exercício das atividades profissionais de contadora da parte impetrante, inclusive a atribuição para realizar ... extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuíções de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097295320214058100), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0809729-53.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana APELADO: EDINOLIA AFONSO MENDES ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA:...

    ..., em definitivo, em favor da parte autora, em seus quadros de profissionais de habilitados ao exercício da profissão, com a entrega de número ... à inscrição do demandante em seu quadro, visto que os conselhos profissionais não possuem atribuição para ir além da exigência do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031649820204058200), 29-07-2021

    PROCESSO Nº: 0803164-98.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UBIRAJARA PRIMOLA LIRA ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de

    ..., em suma, que: 1) o STF na ADI 1.717 MC/DF, reconheceu que os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia; ...
  • Acórdão Nº 0021438-18.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DA DESPEDIDA E REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Hipótese em que reconhecida a natureza de pessoa jurídica de direito público dos Conselhos Profissionais, com aplicação da Constituição Federal, art. 37, inciso II. Contudo, evidenciado que o contido na Circular n º 155/2008-PRESI, de 26.08.08, que deveria ser observado para os empregados contratados...

    ... a natureza de pessoa jurídica de direito público dos Conselhos Profissionais, com aplicação da Constituição Federal, art. 37, inciso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001071-70.2016.5.06.0006), 23-05-2019

    RECURSOS ORDINÁRIOS. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ANTES DE 28.03.2003. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. NECESSIDADE. Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, após julgamento da ADI nº 1.717-6/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (DJ de 28.03.2003), é válida a contratação de empregado...

    ...(DJ de 28.03.2003), é válida a contratação de empregado pelos conselhos profissionais, sem submissão a concurso público, desde que a admissão ...
  • Acórdão nº 2007/0024442-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. ATO DITO ABUSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PORTARIA MEC 147/2007. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO VIA MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Em exame mandado de segurança, com pedido concessivo de liminar, impetrado pelo Conselho Federal de Farmácia contra ato dito abusivo do Sr. Ministro de Estado da Educação,...

    ... afronta a Constituição Federal, pois reconhece a autonomia dos Conselhos Federais de Medicina e da Ordem dos Advogados do Brasil, sem adotar ... isonômico para com a impetrante e demais conselhos federais profissionais; c) não é possível que a autoridade coatora, mediante a edição de uma ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 132700-05.2008.5.02.0025) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável à recorrente, não será analisada a nulidade suscitada, nos termos do artigo 282, §2º, do CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 1.717-6-DF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. A partir de 28/3/2003 (data da publicação do julgamento da ADI 171

    ... ADI 1717-DF), reconheceu-se a natureza autárquica especial dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, de modo a implicar, a partir ... controvérsia acerca da natureza jurídica dos conselhos profissionais, a SBDI-I desta Corte, por meio do E-RR-84600-28.2006.5.02.0077 (Relator ...
  • Decreto nº 10.031 de 30/09/2019. Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
    ...IV - pessoas jurídicas de direito público externo;. V - conselhos profissionais;. VI - serviços sociais autônomos; e. VII - particulares ...
  • Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento

    A regulação jurídica das profissões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos conselhos profissionais. O presente artigo tem como objetivo identificar os principais marcos legais que

    ..., portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos conselhos proissionais. O presente artigo tem como objetivo identiicar os principais ... para selecionar e autorizar o exercício de especialidades profissionais, especialmente na área da Saúde Pública. Com efeito, os conselhos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138333020174058100), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0813833-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ANTONIO ALVES JUCA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...

    ... não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005318620164058201), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0000531-86.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Elke Ticiana De Araujo Carneiro e outro APELADO: ALEKSANDRA BARRETO NORONHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito...

    ... De início, é importante frisar que a anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização das profissões regulamentadas possui natureza de buições sociais de interesse das categorias profissionais, pelo que se submete aos princípios gerais do Direito Tributário, dentre ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056437820174058100), 03-05-2022

    PROCESSO Nº: 0805643-78.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outro APELADO: HERMINIA COELHO ALCANTARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. LIMITE...

    ... suas razões recursais, o apelante relata que é cediço que os Conselhos Profissionais poderão fixar suas anuidades, tendo por fundamento a Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003481720184058103), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0800348-17.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MESQUITA & MARTINS LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ...

    ... Ceará (CRMV-CE) alega, em síntese, que a anuidade devida aos Conselhos Profissionais se trata de contribuição de interesse de categoria ...
  • Acórdão Nº 0020308-76.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017

    CONSELHO REGIONAL. GARANTIA DO JUÍZO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Os conselhos profissionais regionais não são isentos de proceder à garantia do juízo para processamento de embargos à execução e não estão submetidos ao regime de execução por precatório, porquanto não prestam serviço público propriamente dito.

    ...REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Os conselhos profissionais regionais não são isentos de proceder à garantia do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-48.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL (CREA, CRM E CONGÊNERES). EMPREGADOS RESPECTIVOS: CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE DOMINANTE DO TST E DO STF. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das...

    ... intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a ...
  • Acórdão Nº 0020047-04.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017

    EMPREGADO DE CONSELHO PROFISSIONAL CONTRATADO ANTERIORMENTE A 28/03/2003. Apenas a partir do julgamento da ADIN 1717-6 pelo STF, ocorrido em 28/03/2003, restou assente que os Conselhos Profissionais se submetem ao regime de contratação de pessoal por concurso público, razão pela qual os contratos de trabalho dos empregados admitidos antes de tal data são válidos.

    ... 1717-6 pelo STF, ocorrido em 28/03/2003, restou assente que os Conselhos Profissionais se submetem ao regime de contratação de pessoal por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-02.2015.5.06.0014), 21-06-2018

    EMENTA: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADA SUBMETIDA A CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA. No julgamento da ADI 1717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1º, 2º e 4º a 8º, da Lei 9.649/98, para reconhecer a natureza autárquica dos conselhos profissionais, pelo que lhes resta aplicável o...

    ... 8º, da Lei 9.649/98, para reconhecer a natureza autárquica dos conselhos profissionais, pelo que lhes resta aplicável o artigo 37, II, da CF. O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141174920194058300), 23-09-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0814117-49.2019.4.05.8300 PARTE AUTORA: COMERCIAL SERTAO AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREA/PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL...

    ... quais são as atividades e atribuições dos referidos profissionais: . "7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do .... Sobre a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais de acordo com a legislação pertinente a cada atividade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109363820174058000), 20-06-2019

    PROCESSO Nº: 0810936-38.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: Sergio Varella Bruna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao...

    ...ência das disciplinas específicas; 4) é função precípua dos Conselhos Regionais a análise do currículo cursado com atribuição de registro ... e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro (art. 34, "h"), bem como apreciar e julgar os ...

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