Conselhos Profissionais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056437820174058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0805643-78.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outro APELADO: HERMINIA COELHO ALCANTARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. LIMITE...
... suas razões recursais, o apelante relata que é cediço que os Conselhos Profissionais poderão fixar suas anuidades, tendo por fundamento a Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005318620164058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000531-86.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Elke Ticiana De Araujo Carneiro e outro APELADO: ALEKSANDRA BARRETO NORONHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito...
... De início, é importante frisar que a anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização das profissões regulamentadas possui natureza de buições sociais de interesse das categorias profissionais, pelo que se submete aos princípios gerais do Direito Tributário, dentre ... -
Acórdão Nº 0020047-04.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017
EMPREGADO DE CONSELHO PROFISSIONAL CONTRATADO ANTERIORMENTE A 28/03/2003. Apenas a partir do julgamento da ADIN 1717-6 pelo STF, ocorrido em 28/03/2003, restou assente que os Conselhos Profissionais se submetem ao regime de contratação de pessoal por concurso público, razão pela qual os contratos de trabalho dos empregados admitidos antes de tal data são válidos.
... 1717-6 pelo STF, ocorrido em 28/03/2003, restou assente que os Conselhos Profissionais se submetem ao regime de contratação de pessoal por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003481720184058103), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800348-17.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MESQUITA & MARTINS LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ...
... Ceará (CRMV-CE) alega, em síntese, que a anuidade devida aos Conselhos Profissionais se trata de contribuição de interesse de categoria ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-02.2015.5.06.0014), 21-06-2018
EMENTA: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADA SUBMETIDA A CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA. No julgamento da ADI 1717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1º, 2º e 4º a 8º, da Lei 9.649/98, para reconhecer a natureza autárquica dos conselhos profissionais, pelo que lhes resta aplicável o...
... 8º, da Lei 9.649/98, para reconhecer a natureza autárquica dos conselhos profissionais, pelo que lhes resta aplicável o artigo 37, II, da CF. O ... -
Decreto nº 10.031 de 30/09/2019. Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
... IV - pessoas jurídicas de direito público externo; ... V - conselhos profissionais; ... VI - serviços sociais autônomos; e ... VII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141174920194058300), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0814117-49.2019.4.05.8300 PARTE AUTORA: COMERCIAL SERTAO AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREA/PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL...
... quais são as atividades e atribuições dos referidos profissionais: ... "7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do ... Sobre a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais de acordo com a legislação pertinente a cada atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134075220164058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813407-52.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena e outro APELADO: LEANDRO SILVA CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO.
... processamento da ação de execução fiscal, no âmbito dos Conselhos, após a edição da Lei nº 12.514/11, deve ser o momento a partir do ... , que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095488620204058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809548-86.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: HAYALA DA SILVA BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. COREN/CE.
... Em suas razões recursais, o apelante relata que os conselhos não podem executar dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 ... , que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109363820174058000), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0810936-38.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: Sergio Varella Bruna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao...
... ência das disciplinas específicas; 4) é função precípua dos Conselhos Regionais a análise do currículo cursado com atribuição de registro ... e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro (art. 34, "h"), bem como apreciar e julgar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039685520134058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0003968-55.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: GRATOS GRANJA TODOS OS SANTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA...
... , que: a fixação de valor e a cobrança de anuidades pelor Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas - objeto do art. 2º da ... de contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, pelo que se submete aos princípios gerais do Direito Tributário, dentre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114337420214058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811433-74.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Luiz Felipe Da Paz Vianna De Lima e outros APELADO: FRANCISCO FERREIRA DANTAS JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA...
... Nova redação: ... Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens ... I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); ... § 1º Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118381320214058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811838-13.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Anne Danielle Cavalcante De Medeiros e outros ADVOGADO: Sergio Emmanuel Campos Feitosa APELADO: RILDER JORDAO DE LIMA AMANCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Nova redação: ... Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens ... I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); ... § 1º Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100871820214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810087-18.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana APELADO: RAIMUNDO NONATO BRAGA DAVI ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva...
... à inscrição do demandante em seu quadro, visto que os conselhos profissionais não possuem atribuição para ir além da exigência do ... -
Acórdão Nº 0021143-13.2017.5.04.0002 (REMNECTRAB) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
CRECI. NATUREZA AUTÁRQUICA. CONTRATO DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Os conselhos profissionais de fiscalização, por deterem natureza autárquica reconhecida pelo STF, sujeitam-se à regra do art. 37, II, da CF, para contratação de pessoal. Contrato de trabalho sem a prévia aprovação em concurso público é nulo, sendo devido ao trabalhador apenas o pagamento dos...
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Os conselhos profissionais de fiscalização, por deterem natureza autárquica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048644620194058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804864-46.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE LEONARDO ALEXANDRE LACERDA ADVOGADO: Jose Luiz Mazaron PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... à inscrição do demandante em seu quadro, visto que os conselhos profissionais não possuem atribuição para ir além da exigência do ... -
Lei nº 4.116 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO. DE CORRETOR DE IMOVEIS.
... sòmente será permitido às pessoas que forem registradas nos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis, de acôrdo com esta lei ... Art ... a atividade de Corretor de Imóveis á vista da carteira profissionais ou tratando-se de pessoas jurídicas da prova de seu registro no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019554920194058000), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (CREFITO). RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, liminarmente, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de...
... razões, entendeu o Juízo singular que não c ompetiria aos Conselhos P rofissionais defender direitos individuais ou coletivos dos ... ntendeu o Juízo singular que não competiria aos Conselhos Profissionais defender direitos individuais ou coletivos dos profissionais a eles ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088927720214058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808892-77.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEISA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Michelle Da Silva Amorim APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto...
... Conselhos Profissionais a cobrar anuidades, aos profissionais de nível superior, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00100016220074058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0010001-62.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: FATIMA DE LOURDES SANTIAGO DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE...
... Nas razões, alega a recorrente que a cobrança efetuada pelos conselhos profissionais tem como fundamento os parâmetros estabelecidos na Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000022-96.2013.5.06.0006), 27-08-2014
EMENTA: RECURSO DO AUTOR. CONSELHOS PROFISSIONAIS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. MENOS DE 10 ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO CONFIGURADA. Não percebida a gratificação de confiança por mais de 10 (dez) anos, a reversão ao cargo efetivo não autoriza a incorporação à remuneração da gratificação de função correspondente. Injustificada a pretensão de estabilidade financeira. (Inteligência
... CONSELHOS PROFISSIONAIS. PERCEP Ç Ã O DE GRATIFICA Ç Ã O DE CONFIAN Ç A. MENOS ... -
Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CRQ.ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. CONSTATAÇÃO MEDIANTE A AFERIÇÃO DADOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TALCONCLUSÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO DEFISCALIZAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Segundo orientação consolidada nesta...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVOS. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CPC/2015. ACÓRDÃO FOM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. I - O acórdão objeto do recurso especial foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 sendo aplicável o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ. II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017726920194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801772-69.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MARDES SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonia Elaine De Oliveira Cavalcante Mota e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Patricia Bezerra Campos e outro LITISCONSORTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino RELATOR(A):...
... Alega que os Conselhos profissionais não possuiriam qualquer competência para tratar de ensino ...