Conselhos Profissionais
5991 resultados para Conselhos Profissionais
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
...4º aos profissionais que, até a data da presente Lei, tenham comprovadamente exercido cargos ...Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CFF e CRF - com a incumbência de fiscalizar ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de ...ção dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de conhecimento da nutrição e da pediatria, destinado aos profissionais e ao pessoal da área da saúde;. XXXIV - painel principal ou painel ...III - apoiar os conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da criança e do ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Os três suplentes indicados na letra bdo art. 4.desta lei deverão ser profissionais correspondentes às três categorias de escolas-padrões. ARTIGO 7. O mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
...F. T. A. ) e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C. R. T. A. ), constituindo em ...e) expedir as carteiras profissionais dos Técnicos de Administração;. f) elaborar o seu regimento interno ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...IV - ter, no mínimo, uma das experiências profissionais abaixo:. a) dez anos, no setor público ou privado, na área de atuação ...Art. 34. A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração da empresa estatal não excederá a dez por cento da ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
...conselhos profissionais de medicina e psicologia, deverão fiscalizar as entidades e ...
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'Caneta azul, azul caneta': Conselhos profissionais e vacilante jurisprudência
Nas últimas semanas, viralizou, nas redes sociais, uma espécie de “canção” — ou seja lá o for —, onde o tema girava, basicamente, ao derredor das seguintes frases “caneta azul, azul caneta/caneta azul tá marcada com minhas letra (...)”.
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Os milhões das execuções fiscais e os conselhos profissionais
A Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia sui generis (STF, ADI 3026, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006) e tem como objetivos: I) defender a Constituição, a ordem jurídica d...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo ..., ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a ...
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
...1º desta Lei. § 1º - Os profissionais que se acharem devidamente registrados na Divisão Nacional de Vigilância ...ARTIGO 12. Ficam criados o Conselho Nacional e os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (vetado), que funcionarão nos mesmos ...
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Regime jurídico aplicável aos conselhos profissionais está nas mãos do Supremo
O Direito Administrativo brasileiro é fortemente influenciado pela noção de regime jurídico administrativo. A maioria dos estudos nacionais, a legislação e a jurisprudência retratam uma opção natural de encarar os diversos domínios da disciplina c...
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Conselhos profissionais devem obediência à legalidade estrita
Os conselhos de fiscalização profissional são entidades que, ao longo dos 27 anos de vigência da Constituição de 1988, têm suscitado diferentes discussões no Poder Judiciário, especialmente pelo caráter atípico de sua estrutura, posto serem autarq...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;. VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de ...éstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do ...
- DECRETO LEI Nº 860, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Constituição do Conselho Federal e Dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Publicas e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
...Art. 6º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da ... pelo sistema de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, nos termos em que dispuser o Regimento dos Conselhos Regionais, ...
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Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios
Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. Essa foi a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (19/4). Prevaleceu no julgament...
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STJ divulga 12 teses consolidadas sobre conselhos profissionais
Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos...
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STJ divulga mais 12 teses sobre conselhos profissionais
O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/1980. Esta é uma das 12 teses do Superior Tribunal de...
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Como os conselhos profissionais desobedecem a Constituição
A súcia de apaniguados e rufiões que vivem à sombra do Estado não pode ser inserida no espaço asséptico onde profissionais liberais, empresários e comerciantes, professores e quadros especializados exerce...
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Servidor de conselhos profissionais pode ser contratado pela CLT, define STF
É válida a opção feita pelo legislador de admitir a formação dos quadros dos conselhos profissionais por vínculo celetista. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade de dispositivo de lei que p...
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Contratação de servidor de conselhos profissionais pela CLT é constitucional
É válida a opção feita pelo legislador de admitir a formação dos quadros dos conselhos profissionais por vínculo celetista, afastando a contratação pelo regime jurídico único dos servidores públicos, conhecido como “regime ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
..., ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde. ARTIGO 12. O ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. ARTIGO 3. O exercício das ...
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Distorções perpetradas pelos conselhos profissionais na cobrança da contribuição parafiscal de classe
@I - Introdução Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi conferida à União Federal a competência exclusiva, nos termos do art. 149,1para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse da...