Conselhos Profissionais
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... São criados o Conselho Federal de Economistas Profissionais (C.F.E.P.) e os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais (CREP), ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... b) Um tro das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais; ... c) Um tro da taxa de expedio das carteiras profissionais; ... d) Um tro das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais; ... c) doaes e legados; ... f) subvenes oficiais; ... g) bens e ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... 4º aos profissionais que, até a data da presente Lei, tenham comprovadamente exercido cargos ... ARTIGO 6 ... Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CFF e CRF - com a incumbência de fiscalizar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1o-A. Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por ... § 19. Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá: ... I - formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... , por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na ... da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos ... § 1º Caberá ao Poder Executivo no âmbito da União, ...
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... Art. 2º São Técnicos em Radiologia os profissionais de Raios X, que executam as técnicas: ... I - radiológicas, no setor de ... Art. 12. Os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, criados pelo art. 12 da ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... I - executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, ... técnico agrícola de 2º grau será exercida pelos respectivos Conselhos Profissionais ... Art. 14. Os profissionais de que trata este Decreto só ...
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'Caneta azul, azul caneta': Conselhos profissionais e vacilante jurisprudência
Opinião: "Conselhos profissionais e a vacilante jurisprudência"
Nas últimas semanas, viralizou, nas redes sociais, uma espécie de “canção” — ou seja lá o for —, onde o tema girava, basicamente, ao derredor das seguintes frases “caneta azul, azul caneta/caneta azul tá marcada com minhas letra (...)”.- Os milhões das execuções fiscais e os conselhos profissionais
Opinião: Os milhões das execuções fiscais e os conselhos profissionais
A Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia sui generis (STF, ADI 3026, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006) e tem como objetivos: I) defender a Constituição, a ordem jurídica d...- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os trs suplentes indicados na letra bdo art. 4.desta lei devero ser profissionais correspondentes s trs categorias de escolas-padres ... ARTIGO 7 ... O mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos e dos ...- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
... II- os Conselhos Estaduais de Trânsito- CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito ... CAPÍTULO III-A Da condução de veículos por motoristas profissionais ... #Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012 ...- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de ... úblico e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não ...- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... O Conselho Federal e os Conselhos Regionais so rgos de disciplina e fiscalizao do exerccio da profisso de ... de voto pessoal indelegvel, secreto e obrigatrio, dos profissionais inscritos, sendo aplicvel ao profissional que deixar de votar, sem causa ...- Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional ... § 1o O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para ...- Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... I - instituir, preferencialmente no âmbito dos conselhos de direitos das crianças e dos adolescentes, o comitê de gestão ... de modo excepcional e provisório, hipótese em que os profissionais deverão observar as normas e as orientações referentes aos processos de ...- Regime jurídico aplicável aos conselhos profissionais está nas mãos do Supremo
Regime jurídico dos conselhos profissionais está nas mãos do STF
O Direito Administrativo brasileiro é fortemente influenciado pela noção de regime jurídico administrativo. A maioria dos estudos nacionais, a legislação e a jurisprudência retratam uma opção natural de encarar os diversos domínios da disciplina c...- Conselhos Profissionais , Conselhos de Medicina e Comitês de Bioética: atribuições, contribuições e limites
- Conselhos profissionais devem obediência à legalidade estrita
Análise Constitucional: Conselhos profissionais devem obedecer legalidade estrita
Os conselhos de fiscalização profissional são entidades que, ao longo dos 27 anos de vigência da Constituição de 1988, têm suscitado diferentes discussões no Poder Judiciário, especialmente pelo caráter atípico de sua estrutura, posto serem autarq...- Acórdão nº 2016/0090772-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... CONSELHOS ... PROFISSIONAIS. ... PROFESSORES ...- Acórdão nº 2014/0220467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a obrigatoriedade de registro perante os conselhos ...- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida elo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º ... " ... "Art ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude; ... VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de ... éstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do ...- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... poltico esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punio ou de fundada ameaa de punio, por motivo ... , ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado poltico estava vinculado ao sofrer a ...- LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais; ... c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais; ... d) doações e legados; ... e) subvenções oficiais; ... f) bens e ... - Os milhões das execuções fiscais e os conselhos profissionais