Conselhos Profissionais
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais; ... c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais; ... d) doações e legados; ... e) subvenções oficiais; ... f) bens e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência ... assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização ...
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Em vigor
Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008. Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
... § 4.VETADO ... § 5.Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e pelo Auxiliar em Saúde Bucal e ... IV - auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... f) demonstrações financeiras atestadas por profissionais competentes, considerada sua natureza jurídica; e ... g) termo de ... § 3º A manifestação dos Conselhos de que trata o caput terá caráter opinativo e se dará no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... , ou de seu representante legal, e sem a devida comunicao aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Sade ... ARTIGO ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... relacionadas à finalidade do SNPCT, tais como as compostas por conselhos de direitos, organizações não governamentais, movimentos sociais, ... II - dois representantes titulares de conselhos de classes profissionais; ... III - oito representantes titulares de movimentos sociais, fóruns, ...
- Conselhos profissionais e a lei de liberdade econômica
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Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios
Os pagamentos devidos em razão de pronunciamento judicial pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. Essa foi a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (19/4). Prevaleceu no julgament... -
STJ divulga 12 teses consolidadas sobre conselhos profissionais
STJ divulga 12 teses consolidadas sobre conselhos profissionais
Os conselhos de fiscalização profissional não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a administração pública indireta, e o parágrafo 1º do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos... -
STJ divulga mais 12 teses sobre conselhos profissionais
STJ divulga mais 12 teses sobre conselhos profissionais
O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/1980. Esta é uma das 12 teses do Superior Tribunal de... -
Como os conselhos profissionais desobedecem a Constituição
Como os conselhos profissionais desobedecem a Constituição
A súcia de apaniguados e rufiões que vivem à sombra do Estado não pode ser inserida no espaço asséptico onde profissionais liberais, empresários e comerciantes, professores e quadros especializados exerce... -
Servidor de conselhos profissionais pode ser contratado pela CLT, define STF
Servidor de conselhos profissionais pode ser celetista, define STF
É válida a opção feita pelo legislador de admitir a formação dos quadros dos conselhos profissionais por vínculo celetista. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade de dispositivo de lei que p... -
Contratação de servidor de conselhos profissionais pela CLT é constitucional
É constitucional contratar servidor de conselhos profissionais pela CLT
É válida a opção feita pelo legislador de admitir a formação dos quadros dos conselhos profissionais por vínculo celetista, afastando a contratação pelo regime jurídico único dos servidores públicos, conhecido como “regime ... -
Distorções perpetradas pelos conselhos profissionais na cobrança da contribuição parafiscal de classe
@I - Introdução Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi conferida à União Federal a competência exclusiva, nos termos do art. 149,1para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse da...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei ... Parágrafo único. As ... a 50% (cinquenta por cento) da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.534 de 11/01/2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
... órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais, em especial nos seguintes documentos: ... I – certidão ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... de previdência complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos deliberativos, em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no cado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 1º Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por ... com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização ...
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STF define tese sobre fixação de anuidade por conselhos profissionais
STF define tese sobre fixação de anuidade por conselhos profissionais
“É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das cat... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Serão assegurados os direitos previstos no art. 3º aos profissionais que até 9 de dezembro de 1981 - data da Lei nº 6.965, tenham ... que trata este Regulamento será fiscalizado pelos respectivos Conselhos Regionais, sob a supervisão do Conselho Federal de Fonoaudiologia, que ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... VI – articular com os conselhos estaduais, distrital e municipais de políticas sobre drogas; ... VII – ... V – um representante dos seguintes conselhos profissionais e entidade: ... a) Conselho Federal de Assistência Social ... b) Conselho ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. CONSELHOS PROFISSIONAIS. SERVIDORES. ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao - FUNDEB, de que trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, ... Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios pelos conselhos previstos no 13 do art. 24 da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007 ...
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Contratação nos conselhos profissionais deve ser pelo regime da CLT, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os empregados dos conselhos profissionais devem ser contratados como celetistas, e não sob o regime estatutário, unificado entre os servidores públicos. A decisão dá mais independência aos conselhos, que n...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ódicas sobre a temática, fortalecer e apoiar a criação de conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais de Direitos Humanos, ... de saúde preventiva e de proteção à saúde para profissionais do sexo ... Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de ...