Conselhos Profissionais

É válida a opção feita pelo legislador de admitir a formação dos quadros dos conselhos profissionais por vínculo celetista, afastando a contratação pelo regime jurídico único dos servidores públicos, conhecido como “regime ...

...b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. ARTIGO 3. O exercício das ...

... Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de ... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelos conselhos previstos no § 13 do art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. ...

...Art. 2º São Técnicos em Radiologia os profissionais de Raios X, que executam as técnicas:. I - radiológicas, no setor de ...Art. 12. Os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, criados pelo art. 12 da ...

...º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência ... assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização ...

“É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das cat...

...I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;. II - icipação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às ...

... sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. . § 1o  O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para o ...

... a obrigatoriedade do registro das pessoas jurídicas nos conselhos profissionais, caso a atividade-fim delas integre a seara dos atos ...

... incumbidos diretamente de assuntos esportivos e dos órgãos e conselhos técnicos responsáveis pela aprovação de regulamentos das ... prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais equiparam-se, para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, às ...

... em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e. VII - ...

... aplica aos processos administrativos instaurados no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, para apuração de falta grave, os ...Logo, esses conselhos profissionais, como é o caso do reclamado, são considerados entes paraestatais. Nesse ...

... c) expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competência dos profissionais de Psicologia;. d) definir nos têrmos legais o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de ...

...b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras profissionais;. c) 1/3 (um têrço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;. d) doações e legados;. e) subvenções oficiais;. f) bens e valores ...

...Art. 5º O Conselho Federal de Economistas Profissionais – (C.P.E.P.) – mediante denúncia das autoridades judiciais ou ... mencionados no artigo 4º poderão ser registrados nos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais – (C.R.E.P.) – na forma do ...

... política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;. #Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011 . II - definir ... caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito ...

Como os conselhos profissionais não integram o Poder Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União não pode analisar reclamações contra a negativa de acesso a informações dessas entidades. A interpretação é da Comissão Mista de Reavaliação de ...

...§ 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais" da atenção primária. #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016. § 2\xC2"...úblico e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não ...

...áveis aos alunos atendidos, mediante atuação conjunta dos profissionais de educação e do responsável técnico de que trata o art. 11 desta ...Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, órgãos colegiados de caráter ...

@I - Introdução Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi conferida à União Federal a competência exclusiva, nos termos do art. 149,1para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse da...